Responsabilidade Civil (Direito Civil) – Resumo Completo

A responsabilidade civil, ao contrário da responsabilidade penal, cuida da ilicitude comandada por normas de direito privado.

Neste cenário, o inadimplemento leva à sanções, em regra, de cunho patrimonial (dano moral e material), ao passo que a sanção penal atinge, em regra, a pessoa que lesa ou ameaça lesionar bem jurídico (pena privativa de liberdade).

Neste sentido, Carlos Alberto Bittar ensina:

Assim, a reparação representa mais indireto de devolver-se o equilíbrio às relações privadas, obrigando-se o responsável a agir, ou a dispor de parte de seu patrimônio para a satisfação dos direitos do prejudicado. Já a pena corresponde à submissão pessoal e física do agente, para restauração da normalidade social violada com o delito” (BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p.3)

A responsabilidade civil poderá ser:

1. Contratual (art. 389 e seguintes do CC/02): nasce da violação de um contrato.

“Art. 389 do Código Civil. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

2. Extracontratual (ou responsabilidade civil aquiliana ou “lex aquilia de damno”): nasce da violação a um preceito geral de direito.

“Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Responsabilidade Civil Subjetiva

Aqui, o fundamento para o dever de reparar reside na culpa lato senso.

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Significa dizer que, para alcançar eventual indenização, deve a vítima comprovar a culpa do agente (art. 927, caput, c.c art. 186, ambos do CC/02).

Os pressupostos da responsabilidade civil são:

  1. Conduta ilícita;
  2. Dano;
  3. Nexo causal.

Conduta ilícita

Conduta ilícita (ou antijurídica) é a conduta que lesiona o direito de alguém ensejando a reparação do dano experimentado pela parte prejudicada.

É o que disciplina o art. 186 do Código Civil.

A conduta humana ilícita se perfaz quando há violação a um preceito geral de direito denominada “neminem laedere” (ninguém pode lesar ninguém).

“Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Sob a ótica subjetiva, pode o agente violar o direito de alguém por meio do dolo (intenção de fazer) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia).

Culpa Concorrente

O agente atua com culpa, porém a vítima concorre, ou seja, contribui com uma parcela de culpa para a eclosão do evento danoso.

Neste cenário, em razão da parcela de culpa da vítima, o juiz reduzirá o valor da indenização (redução da indenização), conforme determina o art. 945 do Código Civil.

“Art. 945 do Código Civil: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

Excludente de ilicitude

As excludentes, aqui, são as mesmas do Direito Penal (art. 188 do Código Civil).

As excludentes são:

  1. Legitima defesa;
  2. Exercício regular de um direito;
  3. Estado de necessidade;
  4. Estrito cumprimento de um dever legal;

Havendo excludente de ilicitude, o ato se torna lícito e, em regra, afasta-se a responsabilidade civil.

A exceção está prevista no art. 929 do Código Civil.

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Responsabilidade Civil (Direito Civil) – Resumo Completo

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“Art. 929: se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.”

Por exemplo, para desviar de um cachorro que atravessava a rua, X acaba invadindo uma casa com seu carro. Neste caso, X terá de pagar o dono do imóvel, porém, poderá, ajuizar ação de regresso contra o dono do cachorro.

Falamos que trata-se de um ato-fato jurídico indenizativo.

Legitima Defesa Putativa

Observe que, no código penal, a legitima defesa putativa exclui a ilicitude (erro de tipo permissivo), devendo ser analisado se o erro é evitável (não exclui a culpa, mas apenas o dolo) ou inevitável (exclui a culpa e o dolo).

O Código Civil, contudo, não exclui qualquer responsabilidade.

Aqui, o causador do dano, ainda que protegido pela legitima defesa putativa, deverá ser responsabilizado.

Dano

O dano é a lesão a um bem jurídico.

O dano, a luz do art. 402 do CC/02, poderá ser:

1. Dano Material

  • Dano emergente (ou dano positivo): é aquilo que a vítima efetivamente perdeu.
  • Lucro cessante (ou dano negativo): é aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar.

Hoje, fala-se, também, em perda de uma chance (espécie de dano material no Direito Civil moderno).

Trata-se da perda de uma oportunidade séria e real.

A indenização, neste caso, pauta-se em um juízo de probabilidade.

Significa dizer que o juiz terá de aferir qual seria a probabilidade do autor, naquele caso concreto, alcançar sucesso.

2. Dano Moral: ocorre quando há lesão a um direito da personalidade da pessoa.

Direitos da Personalidade são direitos inerentes aos atributos fundamentais.

É o caso por exemplo da imagem, honra, privacidade, etc. (art. 1º, inciso III, bem como art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal de 1988).

Funções da reparação do dano moral

Dano moral é o desconforto comportamental gerado na vítima, podendo se manifestar de 3 formas diversas:

  1. Plano físico;
  2. Plano Psíquico;
  3. Plano Moral;

Por muitos anos, a função seria anestesiar a magoa da vítima, motivo pelo qual o dano moral assumia uma função compensatória.

Outros sistemas jurídicos (e.g. EUA) admitem, também, a função de punir o ofensor (função punitiva).

Com o passar dos anos, a ideia de punição passou a ganhar destaque no contexto nacional.

Hoje, quem paga o dano moral pagará para compensar (função compensatória) e em razão de uma punição (função punitiva).

Critérios para a fixação da reparação do dano moral

No Direito, há, em apertada síntese, dois sistemas para apuração do dano moral: o sistema fechado e o sistema aberto.

No sistema fechado o juiz toma como pilar de sustentação tabelas que tarifam o valor do dano moral, ao passo que o sistema aberto pauta-se na análise de critérios particulares do caso concreto, tais como extensão do dano, condição pessoal da vítima, condição econômica do ofensor e grau de culpa.

O tema apresentava certo grau de tranquilidade e harmonia na doutrina e jurisprudência que, de forma pacífica, não admitia o uso do sistema fechado no direito.

O próprio enunciado 550 do CJF proibia o uso do sistema, quando esclarecia que “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos” .

A discussão, contudo, voltou ao debate com a reforma trabalhista.

Isso porque o art. 223- G estabelece, expressamente, parâmetros e limites para o dano moral, vale citar:

Art. 223-G (…)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

I – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

O tema é, talvez, uma das mais ousadas alterações legislativas e, não por outro motivo, é objeto da ADI 5.870-DF que questiona sua constitucionalidade.

Diversos problemas emanam dessa norma.

Há, em um primeiro momento, violação ao princípio da igualdade, já que o trabalhador com salário superior receberia dano moral em importe superior em relação aquele que tem salário inferior.

Imagine, por exemplo, que duas funcionárias sejam ofendidas, em um mesmo contexto, pelo superior.

Observe que ambas sofreram o mesmo dano moral, com violação dos mesmos direitos da personalidade (e.g. honra, reputação, auto-estima, etc) contudo, receberiam valores diferentes em razão do salário recebido.

Além disso, a tarifação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da Constituição Federal), pois o dispositivo admite que a esfera personalíssima do ser humano pode ser violada sem reparação ampla e integral.

Como se não bastasse, há tratamento discriminatório em relação ao trabalhador, já que, diferente do não trabalhador, terá seu dano moral tarifado (submetido a um teto), ao passo que o não trabalhador não tem esse limite.

O tema aguarda julgamento no STF.

Classificação do dano moral

Dano moral próprio e impróprio

O dano moral poderá ser próprio ou impróprio.

O primeiro é o dano moral que causa lastima, infortúnio e tristeza na pessoa.

O segundo, em paralelo, é o dano moral que ofende qualquer direito da personalidade.

Dano moral presumido

Dano moral presumido ( ou “in re ipsa”) é aquele que independe de produção probatória.

Trata-se, porém, de presunção relativa, logo, admite-se prova em sentido contrário.

Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral?

O art. 52 do CC/02 afirma que a pessoa jurídica tem direito da personalidade.

Ao lado deste dispositivo, a súmula 227 do STJ afirmava que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

A doutrina mais moderna, porém, entende que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, pois a pessoa jurídica não teria direitos da personalidade.

Isso porque a base da pessoa humana, pilar de sustentação dos Direitos da Personalidade, não se estende as Pessoas Jurídicas.

Neste cenário, havendo ofensa a imagem da Pessoa Jurídica que gere redução dos lucros, haveria, em verdade, um dano material.

Para esses doutrinadores, o dano é institucional e não moral.

” Enunciado 286 do CJF: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Cumulação de danos

Segundo a súmula 37 do STJ, “é possível cumular dano moral com dano material”.

Além disso, a jurisprudência autoriza a cumulação de dano moral e dano estético.

O dano estético é o desequilíbrio externo gerado da aparência da vítima.

Hoje, o STJ aceita a cumulação entre o dano moral e o dano estético (súmula 387 do STJ).

Responsabilidade civil objetiva

Na responsabilidade civil objetiva, o fundamento para o dever de reparar reside no dano.

Trata-se da modalidade de responsabilidade civil que não depende da comprovação de culpa.

Três elementos compõem a responsabilidade objetiva:

  1. Atividade de risco (note que não é conduta, como era na responsabilidade civil subjetiva);
  2. Dano;
  3. Nexo causal;
  4. Culpa (dispensada)

Significa dizer que, para alcançar eventual indenização, não precisa a vítima comprovar a culpa do agente (art. 927, parágrafo único; art. 187 – abuso de direito – e outros).

O juiz, no caso concreto, definirá o que vem a ser atividade de risco.

Caso o juiz entenda que o caso concreto não consagra atividade de risco, a responsabilidade civil será subjetiva.

Teoria do Risco

Há uma série de subteorias aqui:

  1. Teoria do risco criado: responde pelo dano aquele que cria o risco (art. 927, parágrafo único, do CC/02);
  2. Teoria do risco proveito: responde pelo dano aquele que obtém o proveito;
  3. Teoria do risco integral: leva a exacerbação da teoria do risco. Segundo esta teoria, ainda que haja excludente do nexo causal, o agente será responsabilizado. Por exemplo, pagamento de seguro obrigatório (DPVAT), acidente de trabalho
    • Responsabilidade objetiva por força de Lei

A responsabilidade objetiva poderá nascer, também, da lei e não apenas da atividade de risco.

Em regra, nós seremos responsabilizados apenas pelos nossos atos, porém, excepcionalmente, é possível que uma pessoa tenha que pagar por um fato de um terceiro, ou ainda, por um fato de uma coisa.

Nestas situações, o que há é uma imposição de responsabilidade objetiva por força de lei.

Liquidação de danos

É o processo pelo qual se apura o “quantum debeatur” (valor devido).

A indenização mede-se pela extensão dos danos (Princípio da Reparação Integral dos Danos).

O juiz encontra critérios para liquidação do dano:

      1. Na lei;
      2. Na jurisprudência;

Segundo o art. 944 do Código Civil, ” a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Significa dizer que, com base no dispositivo supra, a indenização será paga com base no dano e não com base na intensidade da culpa.

Entretanto, havendo grande extensão de dano, com baixa culpa, poderá ser pleiteada a redução da indenização.

É o caso, por exemplo, da pessoa que dorme e, sem intenção, deixa cigarro aceso cair no chão, dando início a um incêndio de grandes proporções em determinado prédio.

Note que o dano é imenso, ao passo que a culpa é bastante reduzida, havendo grande desproporção.

Por isso, “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (art. 944, parágrafo único, do CC/02).

Segundo o art. 948 do CC/02, em caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações (e.g. dano moral):

      1. no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
      2. na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (expetativa de vida da vítima);

Nexo Causal

O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.

Existem diversas teorias explicativas do nexo causal.

Vamos explicar cada uma delas.

Teoria da Equivalência das Condições (“conditio sine qua non”)

Por essa teoria toda e qualquer circunstância envolvida no desenrolar dos fatos é considerada causa.

Teoria da causalidade adequada

Segundo a teoria da causalidade adequada, responde pelo dano apenas a pessoa em que sua conduta decorra adequadamente do resultado.

Teoria do dano direto e imediato (ou da interrupção do nexo causal)

Serão indenizados apenas danos que decorram diretamente da conduta do agente.

Aqui, não cabe indenização por danos remotos com origem em outras causas (concausa).

Excludentes do nexo causal

Havendo alguma excludente, será rechaçada a responsabilidade do agente.

Há 3 excludentes:

      1. Caso fortuito ou força maior;
      2. Culpa exclusiva da vítima;
      3. Culpa de terceiro.

Caso fortuito ou força maior

No Direito Civil, caso fortuito e força maior são expressões sinônimas.

Caso fortuito ou força maior é o evento necessário cujos efeitos não se pode impedir.

Hoje, pode-se dividir o caso fortuito em:

      • Fortuito interno

É o fato conexo a atuação e organização da empresa.

Este NÃO é considerado excludente do nexo causal, motivo pelo qual, neste caso, haverá responsabilidade civil.

É o caso, por exemplo, da contratação fraudulenta de crédito consignado em face de aposentado.

Neste sentido, a súmula 479 do STJ determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” .

      • Fortuito externo

É o fato que NÃO está conexo à atuação e organização da empresa.

Diferente do fortuito interno, o fortuito externo é considerado uma excludente do nexo causal.

Por isso, não há, neste caso, responsabilidade civil.

Por exemplo, a morte ou lesão dentro de ônibus em razão de assalto.

Culpa exclusiva da vítima (ou fato exclusivo da vítima)

É o caso por exemplo, do indivíduo que, visando o suicídio, pula da ponte em frente veículo que trafega, naquele momento, em rodovia.

Não se deve confundir a culpa exclusiva da vítima com a culpa concorrente da vítima.

Neste último caso o que há, em verdade, é apenas a redução da indenização e não a exclusão da indenização.

Culpa de terceiro (ou fato de terceiro)

Na culpa de terceiro o pretenso agente é um mero instrumento para a ocorrência do dano.

Tal espécie de culpa não poderá ser alegada pelo transportador.

Isso porque em todo e qualquer contrato de transporte haverá, ainda que de forma implícita, a cláusula de incolumidade, ou seja, deve o passageiro ser transportado incólume até seu destino (art. 735 do CC/02).

Neste caso, pode o transportador ajuizar ação regressiva contra o causador do dano.

É o caso, por exemplo, do engavetamento. O carro do meio, em regra, não possui culpa, pois é mero instrumento para ocorrência do dano.

Responsabilidade por fato de terceiro

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Embora o inciso I destaque a expressão “… e em sua companhia”, ainda que o filho realize evento danoso apenas na companhia de um dos pais, o outro também será responsabilizado.

Sobre o tema, o enunciado 450 do CJF disciplina o seguinte:

“Enunciado 450 do CJ: Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.” (grifei)

No informativo 416 do STJ, há manifestação judicial no sentido que ambos são responsáveis, uma vez que ambos os país detêm poder familiar.

É importante lembrar que a emancipação não afasta a responsabilidade civil dos país por atos ilícitos dos filhos (RTJ, 62/108 e RSTJ, 115/275).

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o valor pago, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente capaz (art. 934 do CC/02).

  • Questão: observe como a OAB cobrou o tema “responsabilidade objetiva” na prova de Direito Civil.

Responsabilidade por fato de coisa

“Art. 936 do CC/02: o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

O dono do animal responderá objetivamente pelo dano causado por seu animal.

Entretanto, há 3 excludentes do nexo causal:

          1. Culpa da vítima;
          2. Força maior: Vale lembrar que, no Direito Civil, caso fortuito é sinônimo de força maior;
          3. Culpa de terceiro (enunciado 452 do CJF).

“art. 937 do CC/02: o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”.

A responsabilidade do dono de edifício ou construção é objetiva, portanto, independe da comprovação de culpa (enunciado 556 do CJF).

Além disso, caso não seja possível detectar de onde foi lançada a coisa do prédio, a responsabilidade será do condomínio (enunciado 557 do CJJF).

Abuso de direito (art. 187 do CC/02)

O abuso de direito surge quando determinada pessoa transcende os limites no exercício do seu direito.

Neste caso, é pacífico que a responsabilidade é objetiva (enunciado 37 do CJF).

Quais são os limites para o exercício do direito?

          1. Função social e econômica do direito exercido;
          2. Bons costumes;
          3. Boa-fé objetiva.
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