Propriedade (Direito Civil) – Resumo Completo

Em um primeiro momento, é preciso relembrar que a CF/88 quebra o paradigma patrimonialista em prol do existencialismo, deixando a propriedade de ser um direito absoluto.

A leitura do direito de propriedade passa a ser realizada a partir da função social (direito fundamental garantido pela Constituição).

A propriedade, neste cenário, possui alguns conceitos bem definidos pela doutrina.

Segundo o conceito clássico, propriedade é um poder que a pessoa exerce sobre a coisa apropriável.

Aliás, a relação entre sujeito e a coisa é uma característica dos Direitos Reais.

Apenas a título de curiosidade, é interessante observar que, no Direito Obrigacional, existe, em verdade, uma relação entre sujeitos.

A coisa apropriável, aqui, pode surgir no campo dos contratos (forma derivada de aquisição) ou no âmbito da ocupação (forma originária da aquisição).

Falaremos sobre aquisição derivada e aquisição originária ainda neste capítulo.

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Dentro do contexto da “coisa apropriável, é importante conhecer a diferença entre bens, coisa e patrimônio.

Já falamos sobre o tema (recomendamos a leitura…).

Conforme art. 1.225, I, do CC/02, a propriedade é um Direito Real.

Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos anos.

Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar,dispor e reaver. (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15ª ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 848).

Fala-se que usar, gozar e dispor são elementos internos (ou econômicos) da propriedade.

Observe o leitor que a doutrinadora usa as faculdades inerentes ao domínio (art.1.228 CC/02) para firmar um conceito de propriedade.

O  direito de reaver o bem, por sua vez, é um elemento externo.

Com todas a faculdades reunidas, tem-se a propriedade plena (ou alodial).

Em contrapartida, há a propriedade limitada (ou restrita), hipótese em que existe algum ônus sobre a propriedade.

Neste caso, algumas faculdades do domínio pertencem a terceiro.

É interessante observar que, no caso da posse, tem-se apenas o uso e gozo.

resumo de propriedade (Direito Civil)

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Propriedade (Direito Civil) – Resumo Completo

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A função social é  compreendida como elemento funcional da propriedade.

É evidente que o exercício da propriedade apresenta limites não apenas em razão da função social.

A legislação estabelece que não é permitido a prática de atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem (art. 1.228, §2°, CC/02).

Segundo Clóvis Beviláqua, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida física e moral (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Coisas. Brasília: Conselho Editorial do Senado Federal. 2003. p. 127).

Orlando Gomes, em paralelo, destaca três vetores que sustentam o conceito de propriedade, vale citar:

      1. 1º vetor – sintético: Sujeição da coisa ao poder de uma pessoa.
      2. 2º vetor – analítico: direito de usar, gozar, dispor e reaver.
      3. 3º vetor – descritivo: é um direito perpétuo, exclusivo, complexo e absoluto.

Para o conceito moderno, contudo, a propriedade é uma relação intersubjetiva complexa que possui como fundamento a função social.

O termo gozar da propriedade é usado como sinônimo de fruir (ou ius fruendi).

Trata-se da faculdade de retirar os frutos das coisas.

A faculdade de usar (ou ius utendi) deve ser feita segundo a legislação.

O direito de reaver, no âmbito processual, é exercido por meio de uma ação petitória.

Tal ação é sempre fundada na propriedade.

É o caso, por exemplo, da ação reivindicatória.

O direito de dispor é o direito de alienar (de forma gratuita ou onerosa) o bem.

O domínio útil correspondem aos atributos de usar, gozar e dispor da coisa.

Aquele que não tem o domínio útil permanece com a nua propriedade.

É o que acontece, por exemplo, na superfície.

O superficiário, titular da superfície, pode usar, gozar e dispor do bem.

O dono do terreno (nu-proprietário), contudo, poderá apenar reaver.

A propriedade é, ainda, absoluta, complexa, exclusiva, perpétua, elástica e fundamental.

É absoluta por ensejar efeito erga omnes.

É, também, complexa por reunir o maior numero de poderes inerentes ao domínio (art. 1.228 do CC/02).

Em paralelo, presume-se exclusiva (presunção relativa), conforme art. 1.231 do CC/02.

É exclusiva porque uma coisa não pode pertencer a mais de uma pessoa, exceto copropriedade.

A propriedade é, ainda, perpétua, pois não se perde pelo não uso.

A elasticidade, por sua vez, é característica que permite ao proprietário, por vontade própria, estender ou reduzir poderes inerentes ao domínio.

Em outras palavras, a propriedade pode contrair-se e dilatar-se, transferindo transitoriamente parte de seus poderes a outrem.

Por fim, a propriedade é fundamental, eis que é um direito fundamental que deve respeitar a função social (art. 5°, XXII e XXIII, da CF).

É importante lembrar que a função social é elemento funcional da propriedade.

Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária

Propriedade resolúvel ocorre diante da extinção da propriedade em razão de um evento futuro.

É o caso, por exemplo, do contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda.

A propriedade resolúvel pode ocorrer tanto em razão de condição (evento futuro e incerto), como em razão de termo (evento futuro e certo).

Sobre o tema, observe o que disciplina o Código Civil.

Art. 1.359 do Código Civil: Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Art. 1.360 do Código Civil Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

A propriedade fiduciária, contudo, configura-se na transferência do bem em garantia ao credor.

Trata-se, segundo grande parcela da doutrina, de direito real de garantia, não obstante não estar no rol do art. 1.225 do CC/02.

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1 comentário em “Propriedade (Direito Civil) – Resumo Completo”

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