A publicidade na advocacia é uma área regulada com rigor pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, visando preservar a sobriedade e a dignidade da profissão. O advogado pode anunciar seus serviços de forma discreta e moderada, exclusivamente com fins informativos, sem associação a outras atividades (Art. 28 do Código de Ética da OAB). … Ler mais
As eleições e os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são processos fundamentais que asseguram a renovação e a representatividade democrática dentro da instituição. Realização das Eleições (Art. 63 do Estatuto da OAB) As eleições para todos os órgãos da OAB ocorrem na segunda quinzena de novembro do último … Ler mais
A Lei 8.906 estabelece os princípios, a estrutura e as funções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Finalidades da OAB (Art. 44 do Estatuto da OAB) A OAB, definida como serviço público com personalidade jurídica e forma federativa, tem como finalidades defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos … Ler mais
As penalidades estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e podem incluir censura, suspensão, exclusão e multa. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 35 do Estatuto da OAB: Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – … Ler mais
As relações entre advogados e clientes são fundamentais na prática jurídica, regidas por normas éticas que asseguram a confiança mútua e a integridade na prestação dos serviços advocatícios. O Código de Ética e Disciplina da OAB detalha essas normas, estabelecendo diretrizes para a conduta dos advogados em suas interações com clientes. O advogado deve informar … Ler mais
A Lei 8.906, que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contém disposições essenciais sobre a ética na advocacia. O Art. 31 da Lei 8.906 sublinha a importância de o advogado agir de maneira a merecer respeito e contribuir para o prestígio da classe e da advocacia. O § 1º enfatiza a … Ler mais
No exercício da advocacia, a Lei 8.906 estabelece que não deve existir hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, garantindo um tratamento mútuo de consideração e respeito (Art. 6º do Estatuto da OAB). Uma novidade importante, trazida pela Lei nº 14.365/2022, é que as autoridades e servidores públicos devem assegurar ao … Ler mais
Incompatibilidade Incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia. Pode ser definitiva, resultando no cancelamento da OAB e na necessidade de um novo número de inscrição caso haja retorno, ou provisória, sem cancelamento da OAB e mantendo o mesmo número de inscrição. Incompatibilidade Definitiva Aplica-se a membros do Judiciário (magistrados, juízes, desembargadores, promotores, … Ler mais
A gestão da carreira jurídica, em relação à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contempla situações específicas em que um advogado pode solicitar licença ou ter sua inscrição cancelada. Este artigo aborda, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e informações adicionais fornecidas, as nuances dessas duas condições – licença … Ler mais
O estágio na advocacia começa com a inscrição do estagiário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o artigo 9º, § 2º do Estatuto da OAB, o estudante de Direito ou o bacharel em Direito deve solicitar a inscrição como estagiário na seccional da OAB do local onde cursa Direito. Além disso, … Ler mais