Resumo, vídeos e mapas mentais de Direito Penal
1. A Primeira Batalha do Processo Prezados(as) futuros(as) advogados(as) criminalistas, Sejam bem-vindos à nossa aula definitiva sobre a Resposta à Acusação (RA). No universo da 2ª Fase da OAB em Direito Penal, dominar esta peça não é apenas uma necessidade, é uma arte estratégica. A RA não é uma mera formalidade burocrática; é a primeira … Ler mais
Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. O que é a apropriação indébita tributária? A apropriação indébita tributária está prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei número 8.137 de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. O dispositivo estabelece que … Ler mais
Súmula 660 do STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vamos analisar em profundidade a Súmula 660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publicada em 13 de setembro de 2023, essa súmula consolidou o entendimento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais … Ler mais
Súmula 661 do STJ: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais A Lei de Execução Penal tem como objetivo regulamentar a execução das penas privativas de liberdade, estabelecendo diretrizes para a disciplina no sistema penitenciário. Entre as normas previstas, encontra-se a proibição expressa da posse de celulares por parte dos apenados, … Ler mais
Súmula 662 do STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O que são os presídios federais e qual a sua função? No Brasil, a grande maioria dos … Ler mais
Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A Súmula 664 do STJ traz à tona uma importante discussão no âmbito do Direito Penal e do Direito de Trânsito: a possibilidade ou não de aplicação do princípio da consunção … Ler mais
Súmula 668 do STJ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. A Súmula 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata, então, sobre a classificação do crime de porte ou … Ler mais
Súmula 669 do STJ O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Antes da Lei nº 13.106/2015, havia uma controvérsia jurídica sobre a tipificação do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de … Ler mais
O feminicídio foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 2015, por meio da Lei nº 13.104/2015, como uma qualificadora do homicídio, prevista no artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal. Essa qualificadora estabelecia uma pena mais severa para homicídios praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Anteriormente, o feminicídio era … Ler mais
O crime de violação de sigilo funcional está tipificado no art. 325 do Código Penal. Violação de sigilo funcional Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o … Ler mais