LINDB: Resumo Completo

A LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), antiga LIC (Lei de introdução ao Código Civil), ingressou no sistema jurídico em 1942 com o Decreto 4.657/42.

Importante observar que, embora seja um decreto, a norma tem status de lei ordinária.

Trata-se de um conjunto de normas que aplica-se a todo o Direito (e não apenas ao Direito Civil).

Em verdade, é uma norma que não regula comportamento, mas regula a própria lei (aplicação, interpretação, etc.).

Fala-se, no Direito, que a LINDB é uma norma de sobredireito.

Por isso, inclusive, não fazia sentido manter a nomenclatura “Lei de Introdução ao Código Civil”.

A Lei 13.655/18 incluiu alguns artigos com o objetivo de regulamentar regras específicas de segurança jurídica no âmbito do Direito Público.

A lei de introdução nasce no direito francês (Código Napoleônico de 1804).

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No Brasil, a lei é fonte primária do sistema jurídico (civil law).

O Código de Processo Civil apresenta um rol de precedentes no art. 927 e a lei de introdução vem, aos poucos, se adequando a este cenário.

Fala-se que, neste particular, o Brasil está se aproximando ao common law, na medida em que valoriza, cada vez mais, os precedentes.

A LINDB regulamenta:

  1. vigência da lei no tempo e no espaço;
  2. revogação da lei;
  3. interpretação;
  4. direito transitório;
  5. aplicação da lei;
  6. direito internacional;
  7. segurança jurídica;

Além disso, a LINDB garante a eficácia da ordem jurídica, na medida em que não se admite alegação de ignorância da lei vigente.

Vigência

A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação.

Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis, a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários.

Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB).

Há três teorias:

  1. Teoria da Ficção Legal;
  2. Teoria da Presunção Absoluta;
  3. Teoria da Necessidade Social.

A Teoria da Ficção Legal, de forma bastante resumida, impõe a a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma.

Em outras palavras, a lei é obrigatória, pois foi instituída pelo ordenamento e o seu respeito é essencial a manutenção da segurança jurídica.

Por outro lado, a ideia de presunção absoluta do conhecimento da norma (Teoria da Presunção Absoluta) não é bem aceita no Direito.

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Aliás, inúmeros dispositivos admitem o erro de direito no ordenamento jurídico.

É o caso, por exemplo, do erro de proibição no Direito Penal (hipótese em que o agente pensa estar atuando de forma licita, mas, em verdade, está contrariando o ordenamento jurídico).

Há ainda os adeptos da teoria da necessidade social, segundo a qual a norma do art. 3.º da LINDB é uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica.

Esta é a teoria mais aceita no Brasil.

Fala-se, no Brasil, que a obrigatoriedade tem dois fundamentos:

  1. a presunção legal;
  2. a necessidade social.

A presunção legal, aqui, visa presumir o conhecimento da lei a partir da publicação no diário oficial.

A necessidade social, aqui, visa dar garantia de eficácia para o ordenamento jurídico.

Em paralelo ao princípio da obrigatoriedade das leis, temos o princípio da continuidade das leis.

Significa que, a partir da vigência, a lei tem eficácia contínua até que outro revogue ou modifique.

Mas, neste ponto, é preciso complementar o conceito, já que, no ordenamento jurídico, pode existir norma temporária.

Assim, podemos concluir que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2° da LINDB).

As leis orçamentárias, por exemplo, não dependem de revogação por norma posterior.

Além disso, é preciso destacar que existe a possibilidade da denominada ultratividade da norma.

A ultratividade da norma ocorre quando uma lei revogada continua produzindo efeitos.

É o caso, por exemplo, do rito sumário no processo civil que, embora revogado, permanece válido para processos que estavam em andamento (art. 1.046, §1°, CPC).

Com a promulgação da lei, a norma passa a existir.

Promulgação é um ato do chefe do Poder Executivo que autentica a lei, determina a sua publicação e marca a existência da norma.

A publicação, por sua vez, é inserir a lei no Diário Oficial.

Trata-se de uma condição de vigência, já que, para ser aplicada, a lei precisa ser conhecida.

Nem sempre, contudo, a lei passa a viger na data da publicação.

Em alguns casos, será preciso respeitar o denominado prazo de vacatio legis.

A vacatio legis é o nome que se dá ao intervalo de tempo existente entre o momento da publicação e a vigência da norma jurídica.

A vacatio legis não é obrigatória, mas sim recomendável para que as pessoas possam adequar a própria conduta ao comando prescrito pela norma (dever-ser).

Neste cenário, o legislador pode determinar um prazo específico de vacatio legis, ou ainda, pode determinar a ausência de vacatio legis com vigência imediata.

No caso de omissão do legislador, aplicam-se os prazos do art. 1° da LINDB, ou seja:

  • 45 dias após sua publicação em todo território nacional;
  • 3 meses nos estados estrangeiros onde for admitida a sua aplicabilidade

A LINDB adotou o princípio da vigência sincrônica (ou obrigatoriedade simultânea).

Neste sentido, observe o que dispõe o art. 1° da lei:

Art. 1° da LINDB  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país (…).

Isso significa que a lei passa a viger, ao mesmo tempo, em todo o País.

A vigência progressiva está autorizada, quando previsto expressamente.

No direito, há vacatio legis direta e vacatio legis indireta.

Na primeira, a vacatio legis vem definida na própria norma, ao passo que, na segunda , a vacatio  legis é determinada por meio de uma segunda norma que nasce com essa finalidade.

É preciso ter cuidado quanto a contagem de prazos.

No caso de correção do texto, por nova lei, no período de vacatio legis, será preciso recontar o prazo a partir da publicação da norma retificadora (art. 1°, §3°, LINDB).

A revogação da norma ocorrerá quando lei posterior:

  1. expressamente declarar;
  2. for incompatível com a lei vigente;
  3. quando regulamentar toda a matéria da lei anterior.

O primeiro caso é o caso de revogação expressa, ao passo que o segundo e terceiro caso são casos de revogação tácita.

Na hipótese de revogação expressa, “a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas” (art. 9° da LC 95/98).

Além disso, a revogação da lei poderá ocorrer por ab-rogação (revogação total) ou derrogação (revogação parcial).

Neste ponto da matéria surge o tema repristinação.

A repristinação é a recuperação da vigência de uma norma anteriormente revogada por meio da revogação da norma revogadora.

No Brasil, não existe a repristinação automática.

Em outras palavras, para que ocorra a repristinação, será necessária a previsão expressa.

É importante não confundir repristinação com efeito repristinatório.

A decisão do STF, por exemplo, tem, em regra, eficácia ex tunc, mas o STF pode determinar eficácia ex nunc quanto entender conveniente.

Métodos de integração da norma

Segundo o art. 4° da LINDB, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito“.

Diante da omissão, então, não pode o juiz deixar de julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição).

O método de integração é utilizado diante da ausência de lei.

lacuna normativa, lacuna ontologia, lacuna axiológica e lacuna de conflito (ou antinomia).

A primeira, também chamada de lacuna propriamente dita (ou lacuna de omissão), é a ausência total de norma para o caso.

A segunda se justifica na presença de norma para o caso concreto, porém sem eficácia social.

A lacuna axiológica, por sua vez, há norma que se aplica ao caso, porém de aplicação que enseja injustiça.

A lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis.

Neste caso, é preciso observar o seguinte:

Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes).

A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes.

Nesta hipótese, a antinomia é resolvida por meio de critérios legislativos (e.g. hierarquia de leis), bem como critérios doutrinários.

A antinomia poderá ser:

  1. Aparente (ou de 1° grau);
  2. Real (ou de 2° grau).

A antinomia aparente é aquela que apresenta solução em normas do próprio ordenamento jurídico.

A solução do problema encontra guarida em um único critério da lei.

Você pode estar se perguntando: “mas quais são os critérios adotados pela legislação?“

Vou explicar isso daqui a pouco.

Antes disso, vamos analisar os métodos de integração.

Analogia

Analogia consiste na aplicação de uma norma prevista para hipótese distinta, porém, semelhante.

O fundamento da analogia é o princípio da Igualdade de tratamento (onde existe a mesma razão, deve existir o mesmo Direito).

Não confunda analogia com interpretação extensiva.

A primeira é método de integração, ao passo que a segunda é método de interpretação.

Na interpretação extensiva, o sentido e alcance da norma são ampliados para regular hipótese compreendida em seu espírito.

Observe que, diferente da analogia, na interpretação extensiva ocorre a subsunção.

Costumes

O costume é a prática longa, geral, pública e reiterada de um determinado ato com a convicção de sua obrigatoriedade jurídica.

Observe que é preciso ter continuidade, diuturnidade, moralidade, obrigatoriedade e uniformidade.

Há, ainda, dois elementos importantes:

  1. A conduta (elemento objetivo);
  2. A convicção (elemento subjetivo).

Os costumes poderão ser:

  1. Secundum legem (ou conforme o direito)
  2. Praeter legem (ou além do direito)
  3. Contra leges (ou contrário ao direito)

O costume secundum legem é o costume representado na conduta autorizada pela própria lei.

Em contraposição, o costuma contra legem é o costume contrário a lei e não está autorizada pelo ordenamento jurídico.

O costume praeter legem é aquele que, de fato, representa o método de integração.

Também é chamado de costume integrativo.

É o caso, por exemplo, da apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Note que o cheque é uma ordem de pagamento à vista.

Ocorre que, por costume, entende-se que o cheque pré-datado não deve ser apresentado antecipadamente.

Aliás, tal postura viola o dever de confiança que, por sua vez, é um desdobramento da boa-fé objetiva.

Por isso, segundo a súmula 370 do STJ, “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado“.

Além disso, nos termos do art. 187 do Código Civil, a violação à boa-fé consagra espécie de abuso de direito, cumpre citar:

“Art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Princípios Gerais de Direito

Os princípios gerais do direito são regras norteadoras do ordenamento jurídico, universalmente aceitas, mas não necessariamente positivadas.

São postulados presentes na consciência dos povos e amplamente aceitos.

O Código Civil, por exemplo, trabalha com:

  1. Princípio da Sociabilidade ;
  2. Princípio da Operabilidade;
  3. Princípio da Eticidade.

Vamos falar sobre cada um desses princípios oportunamente.

Equidade

Desde já, é importante observar que a equidade não está no art. 4° da LINDB.

Portanto, a equidade não é método de integração.

Contudo, não obstante a omissão do legislador, a equidade exerce função integrativa.

A equidade é fonte informal (ou indireta) do direito e consiste na justiça do caso concreto.

A equidade poderá ser estrita, latíssima, ou ainda, em sentido lato.

A equidade estrita é a busca do ideal de justiça.

Trata-se da concepção Aristotélica de equidade.

A equidade latíssima, por sua vez, é uma suprema regra de justiça que pauta o comportamento humano em todos os campos: religioso, moral, social, jurídico, etc.

Por fim, a equidade em sentido estrito representa a ideia de justiça absoluta ou ideal, confundindo-se com a noção de direito no Direito Natural.

Há, também, diferença entre decidir com equidade e decidir por equidade.

Todo juiz julga com equidade, pois busca uma decisão justa para o caso concreto.

O julgamento por equidade, contudo, só é possível quando a lei autoriza (art. 140, parágrafo único, do CPC).

No julgamento por equidade, o juiz desconsidera regra ou norma jurídica para decidir com base em outra regra mais justa.

É o caso, por exemplo, da jurisdição voluntária (art. 723, parágrafo único, do CPC).

Além disso, há equidade legal e equidade judicial.

A equidade legal tem previsão em lei.

Por exemplo, o valor da cláusula penal não poderá exceder o valor da orbitação principal (art. 412 do CC/02).

Caso o valor da cláusula penal supere o da obrigação principal, deve o magistrado reduzir equitativamente o importe:

Art. 413 do Código Civil: A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A equidade judicial e aquela definida pelo art. 140 do Código de Processo Civil.É o caso, por exemplo, da jurisdição voluntária.

Conflito de Leis no Tempo

A lei nova tem aplicabilidade prospectiva, ou seja, não retroage (irretroatividade da lei).

Para evitar conflitos, em regra, há disposições transitórias no próprio corpo da lei.

Excepcionalmente, a norma pode retroagir, hipótese em que será observado:

  1. O direito adquirido;
  2. O ato jurídico perfeito;
  3. A coisa julgada.

Tal proteção encontra-se tanto na Constituição (art. 5°, XXXVI, CF), como na LINDB (art. 6° da LINDB).

Essa proteção, contudo, não é absoluta.

O direito relativiza princípios e regras, pois estamos vivendo a era de ponderação dos princípios e valores.

Observe o que disciplina, por exemplo, o enunciado 109 da I jornada de direito civil:

“A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.”(Enunciado 109 da I Jornada de Direito Civil)

Interpretação da norma

Interpretar é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica.

A hermenêutica é a ciência jurídica que estuda os meios de interpretação.

Atualmente o entendimento doutrinário é no sentido de que toda norma jurídica precisa ser interpretada.

Quanto aos meios de interpretação, temos o seguinte:

  1. Interpretação gramatical ou literal
  2. Interpretação lógica;
  3. Interpretação sistemática
  4. Interpretação histórica
  5. Interpretação ontológica
  6. Interpretação sociológica ou teleológica.

Quanto as fontes, há a interpretação autentica, doutrinária e jurisprudencial.

A título de esclarecimento, a interpretação autentica é aquela realizada pelo próprio legislador.

As demais (doutrinária e jurisprudencial) são autoexplicativas.

A interpretação gramatical é aquela que busca o sentido da norma nas regras de gramática.

Então, observam-se o significado dos vocábulos, regras de pontuação, conjugação, etc.

A interpretação lógica, por sua vez, é aquela que utiliza regras de raciocínio lógico para desvendar a norma.

A interpretação sistemática ou lógico-sistemática é aquela em que o interprete busca o sentido da norma no sistema em que ela está inserida.

A interpretação histórica, por sua vez, busca o sentido e o alcance da norma na análise dos fatos sociais que antecederam a sua elaboração.

A interpretação ontológica busca a essência da lei, ou ainda, a razão da lei (ratio legis).

Por fim, a interpretação sociológica (ou teleológica) analisa os valores e princípios que tem importância para a sociedade no presente e, desta forma, atualiza o conteúdo da lei.

O exemplo comum de interpretação teleológica é a súmula 364 do STJ, segundo a qual “a impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Isso porque a finalidade da lei 8.009 (proteção ao bem de família) é proteger a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF) e não proteger a família.

Por fim, quanto aos resultados, temos a interpretação declarativa, extensiva e restritiva.

A primeira, quando feita, apresenta exatamente o pensamento do legislador.

A interpretação extensiva, por sua vez, entende-se que “o legislador disse menos do que pretendia“.

Na interpretação restritiva, por sua vez, restringe o alcance e sentido por que o legislador disse mais do que pretendia.

Normas de exceção, por exemplo, não admitem interpretação extensiva, já que restringem autonomia privada.Em paralelo, negócios jurídicos benéficos e renúncia só admitem interpretação restritiva (art. 104 do CC/02).

Antinomia

Como já observamos, a lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis.

Neste caso, é preciso observar o seguinte…

Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes).

A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes.

Nesta hipótese, a antinomia é resolvida por meio de critérios legislativos (e.g. hierarquia de leis), bem como critérios doutrinários.

A antinomia poderá ser:

  1. Aparente (ou de 1° grau);
  2. Real (ou de 2° grau).

A antinomia aparente é aquela que apresenta solução em normas do próprio ordenamento jurídico.

A solução do problema encontra guarida em um único critério da lei.

Você pode estar se perguntando: “mas quais são os critérios adotados pela legislação?“

São eles:

  1. Critério Hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior;
  2. Critério da Especialidade: norma especia prevalece sobre norma geral;
  3. Critério Cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior.

A antinomia real (ou de segunda grau) é a hipótese em que a situação do aplicador da lei é insustentável por ele se encontrar em uma das seguintes situações:

  1. Não existe critério normativo para solucionar o conflito;
  2. Existe conflito entre os critérios;

No caso de conflito entre normas, será preciso observar a seguinte ordem:

  1. Conflito entre Critério Hierárquico e Critério Cronológico: prevalece o critério hierárquico.
  2. Conflito entre critério hierárquico e critério da especialidade: prevalece o critério hierárquico.
  3. Conflito entre critério da especialidade e critério cronológico: prevalece o critério da especialidade.

É importante não confundir subsunção com integração.

O Direito divide a subsunção em 2 espécies:

  1. subsunção clássica;
  2. subsunção moderna.

A primeira é o enquadramento do fato concreto ao conceito abstrato contido na norma.

É, então, meio de verificar qual foi o fato e qual foi a norma jurídica.

A subsunção moderna, por sua vez, defende que o aplicador da lei deve observar, além do fato e da norma, os valores (corrente moderna ou científica).

Observe que a subsunção é a aplicação direta da norma ao caso concreto.

Portanto, a subsunção não se confundi com os métodos de integração.

Vigência da Lei no Espaço

No Brasil, aplica-se o princípio da territorialidade moderada (ou temperada).

Significa que, em regra, aplica-se no território brasileiro a lei brasileira, contudo, admite-se, em situações excepcionais, a vigência e aplicabilidade de leis estrangeira.

É o caso da aplicação de sentença ou ato estrangeiro que não ofenda:

  1. A soberania nacional;
  2. A ordem pública;
  3. Os bons costumes.

A decisão estrangeira, por evidente, precisa ser homologada pelo STJ (art. 105 da CF/88).

Trata-se do procedimento específico de homologação de decisão estrangeira por meio do qual verificam-se apenas se houve (ou não) respeito aos critérios de formalidade.

Ao final, forma-se título executivo judicial.

Além disso, é preciso lembrar que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art. 7° da LINDB)“.

Em relação ao casamento realizado no Brasil, serão aplicadas as regras de impedimento e as formalidades da celebração.

Novidades da LINDB (Lei 13.655/18)

Com a lei 13.655/18, a LINDB passa a disciplinar regras de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação de regras de Direito Público.

O objetivo é disciplinar a segurança jurídica no Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Direito Tributário.

Tais regras não se aplicam ao direito privado.

Art. 20 da LINDB:  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.  

O objetivo deste dispositivo é impor a aplicação da análise econômica do Direito.

Isso porque é necessária a responsabilidade decisória do Estado.

O impacto da decisão, então, não pode ser desconsiderado no ato da decisão.

A decisão, com base e valores jurídicos abstratos, deverá considerar as consequências.

Isso vale no âmbito administrativo, controladoria e no âmbito judicial.

Além disso, caso decrete a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deve indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas (art. 21 da LINDB).

Mais do que isso.

Quando for o caso, a decisão deve “indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos” (art. 21, parágrafo único, LINDB).

Na interpretação de norma sobre gestão pública, deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas de seus cargos (art. 21 da LINDB).

Art. 22 da LINDB:  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.§ 1º  Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.§ 2º  Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.§ 3º  As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A interpretação ou orientação nova deve ser acompanhada de regime de transição quando indispensável para o novo dever ou condicionamento do dever.

Art. 23 da LINDB:  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A revisão de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época.

É vedada a invalidação, neste caso, com base em mudança posterior de orientação geral.

A LINDB esclarece que orientação geral são as interpretações específicas contidas em:

  1. Atos públicos em caráter geral;
  2. jurisprudência judicial majoritária;
  3. jurisprudência administrativa majoritária;
  4. Orientações adotadas por pratica administrativa reiterada.

Art. 24 da LINDB:  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

O art. 26, por sua vez, disciplina método para eliminação de incerteza jurídica, cumpre citar:

Art. 26 da LINDB: Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. § 1º  O compromisso referido no caput deste artigo:I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;  IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. 

O recebimento de benefícios indevidos e prejuízos anormais/ injusto autorizam a imposição de compensação, conforme disciplina o art. 27 da LINDB.

Art. 27 da LINDB  A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.§ 1º  A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.§ 2º  Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. 

O art. 28 da LINDB precisa ser observado a luz da Constituição Federal.Observe o que disciplina a lei:

Art. 28 da LINDB  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

É preciso ter cautela, pois a responsabilidade do agente público é regressiva e subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa.

Aqui, é preciso lembrar que, ao Direito Administrativo, aplica-se a denominada teoria da imputação.

Segundo esta teoria, órgão público é um conjunto de competências sem personalidade própria, titularizado pelo agente e suas ações são juridicamente atribuídas (imputadas) ao Estado.

Observe que o agente, sob a ótica desta teoria, não é o órgão e não representa o órgão, mas apenas titulariza as competências do órgão.

Maria Sylvia Zanella Di Pietroassim conceitua a teoria da imputação: “Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado fizesse, substitui-se a ideia de representação pela de imputação” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella (2008). Direito Administrativo (21ª ed.). São Paulo: Atlas. p. 479).

Por esse motivo, segundo o Supremo Tribunal Federal, não pode o autor de Ação de Reparação de Danos ajuizá-la diretamente contra o agente público.

As novidades da LINDB findam nos arts. 29 e 30, cumpre citá-los:

Art. 29 da LINDB:  Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.§ 1º  A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.  

Art. 30 da LINDB  As autoridades públicas na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

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