Intervenção de Terceiros (Processo Civil) – Resumo Completo

De forma simples e direta, terceiro pode ser compreendido como todo aquele que NÃO é parte da relação jurídica processual.

A parte é um sujeito parcial do contraditório.

A intervenção de terceiros é compreendida como um incidente do processo.

Muita atenção, pois incidente do processo é diferente de processo incidente.

O processo incidente é um processo novo. É o caso, por exemplo, dos embargos a execução.

Em contrapartida, o incidente do processo ocorre DENTRO do processo. É o caso, por exemplo, da intervenção de terceiros.

O terceiro, para ingressar, deve demonstrar o vínculo jurídico, ou seja, o interesse jurídico.

Observe que, diferente do litisconsórcio, não se busca a harmonia dos julgados, mas apenas a economia processual.

Acesse o Mapa Mental dessa Aula

  • ✅Revisão rápida 
  • ✅Memorização simples
  • ✅Maior concentração
  • ✅Simplificação do conteúdo.

Por isso, nenhuma modalidade de intervenção de terceiros será obrigatória.

Quais são os efeitos da intervenção de terceiros?

A doutrina destaca dois efeitos importantes:

  1. Efeito subjetivo;
  2. Efeito objetivo.

O efeito subjetivo ocorre ante a ampliação dos sujeitos da demanda.

Em paralelo, o efeito objetivo surge em razão da ampliação do objeto litigioso.

Observações do CPC de 2015

A oposição deixou de ser espécie de intervenção de terceiros e passou a ser um procedimento especial.

A nomeação a autoria também deixou de ser espécie de intervenção de terceiros.

Assistência

O assistente participa ESPONTANEAMENTE (não é provocado).

É preciso demonstrar interesse jurídico.

Sobre o tema, o art. 121 do CPC dispõe o seguinte:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

A decisão que rejeitar a participação do assistente será impugnável por agravo de instrumento.

Aliás, a decisão que rejeita a intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC).

resumo de intervenção de terceiros (processo civil)

Assista Agora a Aula Desenhada de

Intervenção de Terceiros (Processo Civil) – Resumo Completo

  • ✅Mais didática 
  • ✅Fácil entendimento
  • ✅Sem enrolação
  • ✅Melhor revisão

Portanto, essa hipótese de agravo de instrumento se estende a todas as demais modalidades de intervenção de terceiros.

A assistência poderá ser:

  1. Simples;
  2. Litisconsorcial.

Na assistência simples, o assistente tem um prejuízo reflexo e um interesse jurídico mediato (não imediato…) na causa.

Imagine, por exemplo, que o locador ajuíza ação de despejo contra o locatário. Nesta hipótese, o sublocatário poderá ingressar no processo como assistente simples.

Lembre-se que o “rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem – se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador” (art. 15 da Lei 8.245).

Por isso, há evidente interesse jurídico do sublocatário.

Trata-se de espécie de legitimidade extraordinária, uma vez que, no processo, atua em nome próprio defendendo interesse alheio (interesse da parte que assiste).

O assistente simples fica subordinado à vontade do assistido.

Não por outro motivo, esclarece o CPC que “a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos” (art. 122 do CPC).

O assistente, por exemplo, poderá recorrer ante o silêncio do assistido. Contudo, não poderá recorrer se o assistido expressamente opta por não recorrer.

Por fim, o assistente simples ficará submetido a justiça da decisão.

Há duas exceções delimitadas pelo art. 123 do CPC, cumpre citar:

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Em paralelo à assistência simples, existe a assistência litisconsorcial.

O assistente litisconsorcial, diferente do assistente simples, tem um prejuízo direto e apresenta interesse jurídico imediato na causa.

Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Como regra, o assistente litisconsorcial é contitular do direito discutido e participará ativamente do processo.

Essa espécie de assistência cria um litisconsórcio unitário facultativo ulterior.

Denunciação da Lide

A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiros provocada.

Essa provocação poderá ocorrer tanto pelo autor (na petição inicial), como pelo réu (na contestação), conforme art. 126 do CPC.

O denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, acrescentando novos argumentos a petição inicial, procedendo-se, em seguida, a citação do réu (art. 127 do CPC).

Observe, portanto, que o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte quando a denunciação é feita, na própria petição inicial, pelo autor da ação principal.

Entretanto, na hipótese da denunciação da lide ocorrer na contestação, temos o seguinte:

  1. Se o denunciado contestar, denunciado e denunciante tornam-se litisconsortes;
  2. Se o denunciado NÃO contestar (revel), denunciante pode deixar de prosseguir e optar pela ação regressiva;
  3. Se denunciado confessar, o denunciado poderá:
    • a) prosseguir com a defesa ou…
    • b) pedir apenas a procedência da ação de regresso.

A denunciação da lide ocorre em face de:

  1. Evicção:
  2. Direito de Regresso.

É o que disciplina o art. 125 do CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

A evicção é a perda do bem adquirido de terceiro em razão de decisão judicial ou ato administrativo de apreensão.

Falamos bastante sobre o tema quando explicamos a evicção no Direito Civil.

Em paralelo, o direito de regresso, como apontado pela própria legislação, decorre da lei ou do contrato.

Aqui, há uma lide principal (constituída pelo autor e pelo réu) e uma lide eventual (constituída pelo denunciante e denunciado).

Neste caso, o juiz analisará a lide eventual apenas se o denunciante perder a lide principal.

Na hipótese, contudo, do denunciante ganhar a lide principal, a análise da lide eventual ficará prejudicada e o denunciante deverá pagar honorários para o advogado do denunciado (art. 129 do CPC).

É interessante observar que não é permitida a denunciação “per saltum” e a denunciação sucessiva é permitida apenas uma vez.

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 125, § 2º, do CPC:

Art. 125 (…)

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Amicus Curiae

O “amicus curiae” (ou amigo da corte) é uma espécie de intervenção de terceiros que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais.

Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 138 do CPC:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

O objetivo dessa intervenção de terceiros é FORNECER SUBSÍDIOS que possam aprimorar a QUALIDADE da decisão.

Pode haver MAIS DE UM AMICUS CURIAE e, inclusive, com INTERESSES OPOSTOS.

Essa espécie de intervenção de terceiros poderá ser espontânea ou provocada.

A provocação pode ocorrer pelo juiz/ relator ou pela própria parte.

A decisão do juiz/ relator é uma decisão irrecorrível (art. 138 do CPC).

O amicus curiae terá 15 dias para se manifestar.

Os limites do amicus curiae são fixados pelo próprio juiz (art. 138, § 2º, CPC)

O amicus curiae poderá recorrer na hipótese de:

  1. Embargos de Declaração;
  2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de intervenção de terceiros provocada pela parte ou pelo Ministério Público (art. 133 do CPC).

As hipóteses de desconsideração estão previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de espécie de sanção, motivo pelo qual impõe-se o respeito ao contraditório.

Conforme dispõe o art. 134 do CPC, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial“.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal.

A decisão do conflito se dá por meio de uma decisão interlocutória (art. 136 do CPC), cabendo agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC).

Caso a decisão seja proferida pelo relator, caberá agravo interno (art. 136, parágrafo único).

É curioso observar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a única espécie de intervenção de terceiros admitida no âmbito dos Juizados Especiais.

Chamamento ao processo

O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro provocada pelo réu.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Observe que ocorre o chamamento ao processo, sempre, diante de um caso de obrigação solidária.

Diferente da denunciação da lide, existe uma relação jurídica entre os chamados e o adversário.

Por fim, é importante observar que “a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar“. (art. 132 do CPC)

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Veja Também...

Deixe um comentário

PROCESSO CIVIL DESENHADO

👉 DIREITO SIMPLES E DESCOMPLICADO

Acesso imediato 🚀

Enviar Mensagem
Precisa de Ajuda?
Olá! 😉
Posso ajudar com Mapas Mentais, Resumos e Videoaulas de Direito 🤓👊📚