Evicção (Direito Civil) – Resumo Completo

Evicção é a perda da coisa, objeto de um contrato civil, em razão de decisão judicial ou ato administrativo de apreensão que atribui a coisa a um terceiro.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Tal obrigação subsiste para o alienante, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente (art. 451 do CC/02).

• Dica: aprenda mais sobre o contrato de compra e venda.

Fases da evicção

• 1ª fase: alienante transmite o bem para o adquirente;
• 2ª fase: o terceiro (evictor) pleiteia o bem do adquirente (evicto);
• 3ª fase: Em juízo, adquirente pode (faculdade) denuncia a lide ao alienante (art. 125, I, CPC).

A evicção, ainda, poderá ser total ou parcial.

No caso da parcial, temos o seguinte:

• • 1ª hipótese: evicção parcial é considerável. Neste caso, cabe:
    1. resolução;
    2. indenização.
    • 2ª hipótese: evicção parcial não é considerável. Neste caso, cabe apenas indenização.

É o que dispõe o art. 455 do Código Civil, cumpre citar:

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

É possível, por cláusula expressa, excluir, diminuir ou reforçar a evicção (art. 448 do CC/02)

Para excluir é necessário:

• • • 1. Cláusula excludente da responsabilização;
      2. Ciência específica da assunção do risco pelo adquirente.

Essa cautela é imposta pelo art. 449 do Codigo Civil, vale citar:

Acesse o Mapa Mental dessa Aula

• ✅Revisão rápida 
• ✅Memorização simples
• ✅Maior concentração
• ✅Simplificação do conteúdo.

SAIBA MAIS

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Além disso, é importante destacar que “não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa” (art. 457 do CC).

• Questão: observe como a evicção foi cobrada na prova da OAB.