Para entender o contrato de jogo e aposta é preciso, em um primeiro momento, diferenciar o jogo da aposta.
Sobre o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce:
“Conforme as lições da melhor doutrina, que procuro seguir a respeito desses negócios, o jogo é um contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si e internamente, a pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável relacionado a um acontecimento incerto. A aposta, por sua vez, é o pacto em que duas ou mais pessoas, que tenham opiniões discordantes sobre determinado assunto, prometem entre si pagar certa quantia ou entregar um bem àquela cuja opinião prevalecer, novamente em virtude de um mesmo evento futuro e incerto.”(Tartuce, Flávio. Código Civil Comentado (pp. 523-524). Forense. Edição do Kindle.)
Observe que, em ambos os casos, submete-se o resultado a evento futuro e incerto.
Em ambos os casos, estamos diante de um contrato aleatório.
Parece confuso, mas é bastante tranquilo…
Para explicar o tema de forma didática, elaborei um vídeo desenhado (abaixo) para você.
Diferente do contrato comutativo, o contrato aleatório contém grau de incerteza quando a prestação assumida por uma das partes.
Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 458 do CC/02:
Acesse o Mapa Mental dessa Aula
- ✅Revisão rápida
- ✅Memorização simples
- ✅Maior concentração
- ✅Simplificação do conteúdo.
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. (grifei)
Conforme art. 814 do CC/02, a dívida de jogo ou aposta não obriga o pagamento.
Contudo, uma vez quitado, não pode a parte recobrar a quantia que foi voluntariamente paga, exceto se:
- Foi ganho com dolo;
- Foi ganho de menor ou interdito.
Pode-se dizer que, no âmbito da teoria dualista da obrigação, a dívida de jogo respalda-se no débito, mas não na responsabilidade civil.
É o que chamamos de obrigação natural.
Tal característica estende-se a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo (art. 814, § 1º, CC/02).
Aliás, não se pode, inclusive, exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar (art. 815 do CC/02).
Aplica-se, inclusive, ao jogo não proibido, exceto:
- Jogos e apostas legalmente permitidos.
- Prêmios oferecidos ou permitidos em competição esportiva, intelectual ou artística.
Observe, então, que, em relação ao jogo e aposta, pode-se cobrar o débito, ante o inadimplemento, apenas quando o jogo é legalmente permitido.
Aqui precisamos destacar alguns pontos importantes.
A doutrina subdivide os jogos em:
- Jogos proibidos;
- Jogos não proibidos (ou jogo tolerado);
- Jogos legalmente permitidos.
Os jogos proibidos são aqueles expressamente vedados pela norma jurídica e que dependem exclusivamente de sorte ou azar.
É o caso, por exemplo, do jogo do bicho.
Assista Agora a Aula Desenhada de
Contrato de Jogo e Aposta (Direito Civil). Resumo Completo
- ✅Mais didática
- ✅Fácil entendimento
- ✅Sem enrolação
- ✅Melhor revisão
Aliás, a exploração de jogo de azar é contravenção penal (art. 50 do Decreto-lei 3.688/41).
Os jogos não proibidos (ou jogos tolerados) são aqueles que não são expressamente vedados pelo ordenamento jurídico e, em regra, envolvem sorte e conhecimento técnico.
É o caso, por exemplo, do Pôquer.
Por fim, os jogos legalmente permitidos são jogos autorizados e regulamentados pela legislação.
É o caso, por exemplo, das corridas de cavalo e das lotéricas.
Este caso não é hipótese de obrigação natural e, por isso, poderá ser cobrada em juízo, ante eventual inadimplência (art. 814, § 2º, do CC/02).
