Peculato (Direito Penal): Resumo Completo

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o crime de peculato.

Para entender o crime de peculato, รฉ preciso compreender, em um primeiro momento, o que sรฃo os crimes funcionais, bem como o que รฉ funcionรกrio pรบblico para o Direito Penal.

Os crimes contra a administraรงรฃo pรบblica podem ser crimes praticados:

  1. Por funcionรกrio pรบblico;
  2. Por particular

ร‰ assim, aliรกs, que o Cรณdigo Penal subdivide o tema.

O capรญtulo I do tรญtulo XI trata dos crimes praticados por funcionรกrio pรบblico contra a administraรงรฃo pรบblica.

Em paralelo, o capรญtulo II trata dos crimes praticados por particular contra a administraรงรฃo pรบblica.

Os crimes praticados por funcionรกrio pรบblico sรฃo, por evidente, crimes prรณprios.

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Isso porque exige-se qualidade especรญfica do sujeito ativo.

Nestes crimes, o sujeito ativo precisa, cumulativamente:

  1. Ser funcionรกrio pรบblico;
  2. Estar agindo no exercรญcio da funรงรฃo ou em razรฃo da funรงรฃo pรบblica.

Sรฃo chamados, pela doutrina, de crimes funcionais, justamente por serem crimes praticados por funcionรกrio pรบblico no exercรญcio da funรงรฃo ou em razรฃo dela.

O que รฉ Funcionรกrio Pรบblico?

O Cรณdigo Penal aponta um conceito legal para funcionรกrio pรบblico.

Funcionรกrio pรบblico

Art. 327 – Considera-se funcionรกrio pรบblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneraรงรฃo, exerce cargo, emprego ou funรงรฃo pรบblica.

(…)

ยง 2ยบ – A pena serรก aumentada da terรงa parte quando os autores dos crimes previstos neste Capรญtulo forem ocupantes de cargos em comissรฃo ou de funรงรฃo de direรงรฃo ou assessoramento de รณrgรฃo da administraรงรฃo direta, sociedade de economia mista, empresa pรบblica ou fundaรงรฃo instituรญda pelo poder pรบblico.

Observe que, em um primeiro momento, o prรณprio art. 327 do Cรณdigo Penal deixa claro que o conceito de funcionรกrio pรบblico, aqui, รฉ “para efeitos penais“.

Alรฉm disso, รฉ preciso constatar que o conceito รฉ bastante amplo.

ร‰ funcionรกrio pรบblico quem exercer cargo, emprego ou funรงรฃo, ainda que transitoriamente ou sem remuneraรงรฃo.

ร‰ o caso, por exemplo, do mesรกrio na justiรงa eleitoral.

O mesรกrio exerce funรงรฃo pรบblica de forma transitรณria e sem remuneraรงรฃo, contudo, รฉ, para efeitos penais, funcionรกrio pรบblico.

Hรก, ainda, um conceito de funcionรกrio pรบblico por equiparaรงรฃo previsto no ยง 1ยบ do art. 327 do CP.

Art. 327 (…)

ยง 1ยบ – Equipara-se a funcionรกrio pรบblico quem exerce cargo, emprego ou funรงรฃo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviรงo contratada ou conveniada para a execuรงรฃo de atividade tรญpica da Administraรงรฃo Pรบblica.

Esse parรกgrafo foi introduzido pela lei 9.983/2000.

Em 1998, ocorreu a reforma administrativa (EC 19/1998).

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Peculato (Direito Penal): Resumo Completo

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A reforma administrativa vem como forma de reafirmar a administraรงรฃo gerencial.

Um dos pilares de sustentaรงรฃo da administraรงรฃo gerencial รฉ a maior participaรงรฃo dos agentes privados e/ ou organizaรงรตes sociais.

Hรก, portanto, forte estรญmulo a privatizaรงรฃo por meio, por exemplo, de contratos de concessรฃo.

Ganha espaรงo, tambรฉm, o terceiro setor com as Organizaรงรตes Sociais (OS) e Organizaรงรตes da Sociedade Civil de Interesse Pรบblico (OCIP) .

O terceiro setor รฉ constituรญdo por aqueles que nรฃo pertencem ao setor pรบblico e nรฃo atuam com finalidade lucrativa.

Diante desse cenรกrio, ganha importรขncia um conceito de funcionรกrio pรบblico por equiparaรงรฃo (terceiro setor, privatizaรงรตes, contratos de concessรฃo, etc).

Dai porque passou a ser funcionรกrio pรบblico aquele que exerce atividade tรญpica da administraรงรฃo pรบblica em:

  1. Entidade paraestatal;
  2. Empresa prestadora de serviรงo contratada ou conveniada.

Compete a Uniรฃo, por exemplo, explorar, mediante concessรฃo ou permissรฃo, serviรงo de transporte pรบblico interestadual (art. 21, XII, e, CF).

Imagine, por exemplo, um motorista de รดnibus de uma empresa de transporte interestadual que celebrou contrato de concessรฃo (contrato administrativo) com a Uniรฃo, apรณs regular processo de licitaรงรฃo.

Neste caso, o motorista, para efeitos penais, serรก funcionรกrio pรบblico por equiparaรงรฃo.

Causa de Aumento de Pena Especรญfica para os Crimes Funcionais

O art. 327, ยง 2ยบ, do CP aponta majorante especรญfica para os crimes funcionais.

Art. 327 (…)

ยง 2ยบ – A pena serรก aumentada da terรงa parte quando os autores dos crimes previstos neste Capรญtulo forem ocupantes de cargos em comissรฃo ou de funรงรฃo de direรงรฃo ou assessoramento de รณrgรฃo da administraรงรฃo direta, sociedade de economia mista, empresa pรบblica ou fundaรงรฃo instituรญda pelo poder pรบblico.

Observe que o tipo penal NรƒO fala em autarquia.

Alguns doutrinadores sustentam que a autarquia, em verdade, pode ser compreendida como uma espรฉcie de fundaรงรฃo (autarquia fundacional).

Para doutrina majoritรกria, contudo, nรฃo รฉ possรญvel incluir, por analogia, dado que seria analogia in malam partem.

A anรกlise da causa de aumento de pena, nos casos de crimes funcionais, merece atenรงรฃo, em razรฃo da possibilidade de concurso de causas de aumento.

ร‰ importante lembrar que, existindo mais de uma causa de aumento ou mais de uma causa de diminuiรงรฃo prevista na parte especial, deve o juiz aplicar APENAS uma delas, DESDE que seja a que MAIS AUMENTA a pena ou a que MAIS DIMINUI a pena (Art. 68, parรกgrafo รบnico, do CP).

Peculato

O primeiro crime cometido por funcionรกrio pรบblico contra a administraรงรฃo pรบblica รฉ o crime de peculato.

Sobre o tema, o art. 312 do CP dispรตe o seguinte.

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionรกrio pรบblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mรณvel, pรบblico ou particular, de que tem a posse em razรฃo do cargo, ou desviรก-lo, em proveito prรณprio ou alheio:

Pena – reclusรฃo, de dois a doze anos, e multa.

ยง 1ยบ – Aplica-se a mesma pena, se o funcionรกrio pรบblico, embora nรฃo tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraรญdo, em proveito prรณprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionรกrio.

O crime de peculato รฉ um crime, repise-se, contra a administraรงรฃo pรบblica (e nรฃo contra o patrimรดnio pรบblico).

Aliรกs, o prรณprio tipo penal destaca que o objeto material (coisa sobre a qual recai a conduta penalmente relevante) serรก bem mรณvel pรบblico ou particular.

Com efeito, o objeto jurรญdico (bem jurรญdico tutelado) รฉ, primordialmente, a moralidade pรบblica.

O crime deve ser praticado por funcionรกrio pรบblico, sendo essa uma elementar do tipo penal.

Trata-se de uma condiรงรฃo pessoal do agente que, por se tratar de elementar do crime, comunica-se com os demais agentes.

Sobre o tema, observe o que dispรตe o art. 30 do CP:

Circunstรขncias incomunicรกveis

Art. 30 โ€“ Nรฃo se comunicam as circunstรขncias e as condiรงรตes de carรกter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Isso significa que o particular poderรก ser considerado, para efeitos penais, funcionรกrio pรบblico.

Imagine, por exemplo, que โ€œAโ€, funcionรกrio pรบblico, solicita ajuda de โ€œBโ€, nรฃo funcionรกrio pรบblico, para subtrair bens de repartiรงรฃo pรบblica.

โ€œAโ€, neste exemplo, vale-se da sua condiรงรฃo (funcionรกrio pรบblico) para facilitar a prรกtica do crime de peculato furto (art. 312, ยง 1ยบ, do CP).

โ€œBโ€, neste exemplo, nรฃo responde por furto, mas sim pelo crime de peculato furto junto com โ€œAโ€, pois ser funcionรกrio pรบblico รฉ uma elementar do crime de peculato furto.

Entretanto, isso ocorre apenas se B tem CONHECIMENTO da QUALIDADE do primeiro funcionรกrio pรบblico.

Hรก 3 espรฉcies de peculato:

  1. Peculato apropriaรงรฃo;
  2. Peculato desvio;
  3. Peculato furto.

O peculato apropriaรงรฃo e o peculato desvio sรฃo รฉ aqueles definidos pelo caput do art. 312 do CP.

Art. 312 – Apropriar-se o funcionรกrio pรบblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mรณvel, pรบblico ou particular, de que tem a posse em razรฃo do cargo (peculato apropriaรงรฃo), ou desviรก-lo, em proveito prรณprio ou alheio (peculato desvio).

Alguns doutrinadores definem o peculato do caput como sendo peculato prรณprio.

Observe que, aqui, o funcionรกrio pรบblica, em razรฃo do cargo, tem a posse do valor ou bem.

O peculato furto, por sua vez, estรก no art. 312, ยง 1ยบ, do CP:

Art. 312 (…)

ยง 1ยบ – Aplica-se a mesma pena, se o funcionรกrio pรบblico, embora nรฃo tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraรญdo, em proveito prรณprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionรกrio (peculato furto).

Para parte da doutrina, o peculato do ยง 1ยบ seria o peculato imprรณprio.

Aqui, diferente do peculato apropriaรงรฃo e peculato desvio, o agente NรƒO tem a posse do valor ou bem.

Por isso, inclusive, o tipo penal lanรงa mรฃo do verbo subtrair, ou seja, retirar sem o consentimento.

Sujeitos do Delito

O sujeito ativo serรก o funcionรกrio pรบblico, tratando-se de crime funcional.

Em razรฃo da necessidade de qualidade especifica do sujeito ativo, tem-se espรฉcie de crime prรณprio.

Em contraposiรงรฃo, o sujeito passivo serรก a administraรงรฃo pรบblica.

Objetos do Delito

O objeto jurรญdico (bem jurรญdico tutelado) รฉ o patrimรดnio (pรบblico ou particular) e a moralidade pรบblica.

O objeto material, por sua vez, รฉ o patrimรดnio objeto do peculato (pรบblico ou particular).

Como regra, nรฃo se aplica o princรญpio da insignificรขncia nos crimes contra a administraรงรฃo pรบblica.

Aliรกs, รฉ justamente o que disciplina a sรบmula 599 do STJ:

“Sรบmula 599 do STJ: O princรญpio da insignificรขncia รฉ inaplicรกvel aos crimes contra a administraรงรฃo pรบblica.”

Na posiรงรฃo do STJ, a moralidade pรบblica (bem jurรญdico tutelado) jamais serรก lesada de forma irrelevante.

Em outras palavras, nรฃo se trata de crime puramente patrimonial, logo, nรฃo seria possรญvel aplicar o princรญpio da insignificรขncia.

Entretanto, hรก precedentes do STF que aplicam o princรญpio da insignificรขncia em crimes contra a administraรงรฃo pรบblica.

Alรฉm disso, ainda que seja pacรญfico, no รขmbito do STJ, que o princรญpio da insignificรขncia รฉ inaplicรกvel nos crimes contra a administraรงรฃo, ADMITE-SE a sua incidรชncia no crime de descaminho (art. 334 do CP).

Aรงรฃo Nuclear Tรญpica

Os nรบcleos (verbos) do tipo sรฃo:

  1. Apropriar-se (peculato apropriaรงรฃo);
  2. Desviar (peculato desvio);
  3. Subtrair (peculato furto).

Elemento Subjetivo

O peculato รฉ cometido com dolo direto ou eventual.

Entretanto, admite-se a modalidade culposa (art. 312, ยง 2ยบ , do CP).

Consumaรงรฃo

O peculato รฉ crime material, motivo pelo qual consuma-se com a efetiva apropriaรงรฃo, desvio ou subtraรงรฃo do valor ou bem (pรบblico ou privado).

Em outras palavras, exige-se, para consumaรงรฃo da produรงรฃo do resultado naturalรญstico.

Admite-se a tentativa.

Reparaรงรฃo do Dano no Peculato Doloso

A reparaรงรฃo do dano, no peculato doloso, pode ensejar a aplicaรงรฃo do arrependimento posterior (art. 16 CP) ou da atenuante genรฉrica (art. 65 CP).

A reparaรงรฃo do dano ANTES do RECEBIMENTO da denรบncia reduz a pena de 1/3 a 2/3. (arrependimento posterior)

Em contraposiรงรฃo, a reparaรงรฃo do dano APร“S o recebimento da denรบncia, configura circunstรขncia atenuante genรฉrica.

Tal como em TODOS os crimes contra a administraรงรฃo pรบblica, a progressรฃo de regime fica condicionada a reparaรงรฃo do dano (art. 33, ยง 4ยฐ do CP).

Peculato Culposo

O peculato culposo tem previsรฃo no art. 312, ยง 2ยบ, do CP.

Art. 312 (…)

Peculato culposo

ยง 2ยบ – Se o funcionรกrio concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenรงรฃo, de trรชs meses a um ano.

ยง 3ยบ – No caso do parรกgrafo anterior, a reparaรงรฃo do dano, se precede ร  sentenรงa irrecorrรญvel, extingue a punibilidade; se lhe รฉ posterior, reduz de metade a pena imposta.

O peculato culposo รฉ um crime de menor potencial ofensivo (pena mรกxima menor que 2 anos).

O tipo penal fala em concorrer culposamente para o crime de outrem.

A culpa, aqui, inclui a negligรชncia, a imprudรชncia e a imperรญcia.

Reparaรงรฃo do Dano no Peculato Culposo

Art. 312 (…)

ยง 3ยบ – No caso do parรกgrafo anterior, a reparaรงรฃo do dano, se precede ร  sentenรงa irrecorrรญvel, extingue a punibilidade; se lhe รฉ posterior, reduz de metade a pena imposta.

O parรกgrafo anterior, vale lembrar, trata justamente o peculato culposo.

No caso do peculato culposo, a reparaรงรฃo do dano:

  1. ANTES da sentenรงa irrecorrรญvel, extingue a punibilidade;
  2. APร“S a sentenรงa irrecorrรญvel, reduz de metade a pena imposta.

Concurso de Pessoas no Peculato Culposo

No peculato culposo, NรƒO hรก concurso de pessoas entre o funcionรกrio pรบblico e o terceiro.

O terceiro responderรก SEMPRE por crime autรดnomo (e.g. peculato furto – se for tambรฉm funcionรกrio pรบblico – ou furto simples – se for particular)

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