Reforma Administrativa e o Terceiro Setor (Direito Administrativo) – Resumo Completo

São fases dos modelos de Administração Pública a:

  1. Patrimonialista;
  2. Burocrática;
  3. Gerencial.

A fase patrimonialista é marcada por um poder soberano.

O Estado, aqui, funcionava como uma extensão do poder soberano.

A fase burocrática, por sua vez, é marcada por uma centralização na prestação dos serviço públicos.

Surge na segunda metade do século XIX (Estado Liberal) com o objetivo de combater a enorme corrupção e o nepotismo na Administração Pública patrimonialista.

Na Administração Pública Burocrática fala-se em profissionalização e organização em carreira, impessoalidade e formalismo.

O formalismo leva a centralização. Tal centralização, contudo, é desfavorável à prestação dos serviços públicos.

Há, aqui, um controle rígido de processos.

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Surge forte ineficiência dos serviços, pois o controle está focado no procedimento e não no resultado.

Por fim, surge o modelo de administração gerencial (segunda metade do século XX).

Busca a eficiência, produtividade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.

Aqui, o estado só entra no setor produtivo quando houver necessidade.

Alguns doutrinadores, relacionam a administração gerencial com o princípio da subsidiariedade.

São características da administração gerencial:

  1. Inspirado na administração de empresas.
  2. Flexibilidade da gestão, descentralização de funções, redução dos níveis hierárquicos e incentivos a criatividade;
  3. Serviços públicos orientados para o cidadão cliente;
  4. Maior participação dos agentes privados e/ ou organizações sociais;
  5. Controle tem como base os resultados (e não o procedimento);
  6. Transparência e incentivo ao controle social para garantir a responsabilização de agentes públicos.

No final dos anos de 1990, cria-se o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

As principais ideias, aqui, eram a:

  1. Redefinição do papel do estado. O Estado não deve ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico, mas sim deve promover e regular esse desenvolvimento;
  2. Publicização de serviços estatais não exclusivos, transferindo-os para o terceiro setor (educação, saúde, etc).
  3. Transferência, para o mercado, de atividades que poderiam ser exercidas pelos particulares. Isso ocorreu por meio de privatizações;
  4. Garantia da eficiência da administração por meio da administração pública gerencial;
  5. Reduzir o déficit público.

O Estado, de forma geral, atuou para consignar essas ideias.

Em 1998, ocorreu a reforma da previdência (EC 20/1998) e a reforma administrativa (EC 19/1998).

Aliás, a EC 19 positivou, também, o princípio da eficiência no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Além disso, surgem as agências reguladoras, as agências executivas, os contratos de gestão, os termos de parceria, as Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Parcerias Público-Privadas (PPP).

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Reforma Administrativa e o Terceiro Setor (Direito Administrativo) – Resumo Completo

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O que é o Terceiro Setor?

O 1° setor é o setor público. É o Estado (Administração Direta e Indireta).

Em paralelo, o 2° setor é o setor privado. Trata-se do mercado e seus agentes econômicos que atuam com interesse de obter lucro.

Por fim, o 3° setor é o setor público não estatal, mas de necessidade pública.

Tratam-se daqueles indivíduos que não pertencem ao setor público e não atuam com finalidade lucrativa.

É o caso, por exemplo, das OS, OSCIP, etc.

Características do Terceiro Setor

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, no âmbito do Direito Administrativo, aplica-se o princípio da subsidiariedade.

Segundo o princípio da subsidiariedade, ao Estado cabe o exercício de atividades apenas quando inviável seu exercício pela iniciativa privada.

Por isso, a atuação do Estado é subsidiária (daí o nome do princípio…).

Trata-se da pedra angular da administração gerencial.

O terceiro setor, então, vem como forma de reafirmação do princípio da subsidiariedade e da própria administração gerencial.

São características do Terceiro Setor:

  • Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas sejam autorizadas por lei.
  • Desempenham atividade privada de interesse público. Essas atividades são serviços de necessidade/ utilidade pública. São, em verdade, serviços sociais não exclusivos do Estado;
  • Podem (ou não…) receber algum tipo de incentivo do Poder Público. É importante destacar que nem todas recebem incentivo. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por exemplo, não recebem qualquer espécie de transferência do Poder Público.
  • Grande parte possui alguma espécie de vínculo com o Poder Público, motivo pelo qual estão obrigadas a prestar contas de recursos públicos recebidos tanto para a Administração Pública como para o Tribunal de Contas. Fala-se, aqui, tanto em controle interno (por exemplo, controle realizado por determinado Ministério) e controle externo (realizado pelo Tribunal de Contas).
  • Submetem-se ao regime jurídico de direito privado, porém flexibilizado por normas de direito público, pois desempenham atividade privada de interesse público.
  • Integram o terceiro setor, pois não fazem parte da Administração Pública Direta e Indireta (primeiro setor) e também não fazem parte do mercado (segundo setor).

Contrato de Gestão (acordo-programa)

O contrato de gestão é uma forma de fomento/ crescimento dentro da própria administração.

Art. 37 (…)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato; 

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;   

III – a remuneração do pessoal.

É muito importante não confundir esse contrato de gestão com o contrato de gestão da OS (organização social).

O contrato de gestão da OS (Organização Social) é uma espécie de regime de parceria firmado entre a Organização Social e a Administração Pública.

Sobre o tema, observe o que disciplina o art. 5° da lei 9.637:

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1°.

O art. 1° da lei 9.637, por sua vez, dispõe o seguinte:

Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Podemos, então, concluir o seguinte:

  1. Contrato de Gestão do art. 37, § 8º, CF (Acordo-programa): Acordo firmado entre Administração Direta e seus próprios órgãos ou entidades da Administração Indireta. Garante maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
  2. Contrato de Gestão da lei 9.637: acordo firmado entre o Poder Público e a Organização Social (OS) que pertence ao terceiro setor.

O regime de parceria é responsável por apresentar a forma da relação da Administração Pública com o terceiro setor.

Podemos compreender o regime de parceria como o gênero, cujas espécies são:

  1. Contrato de Gestão: firmado entre OS e Administração Pública
  2. Termo de Parceria: firmado entre OSCIP e Administração Pública
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