Quando estudamos o ato administrativo devemos, em um primeiro momento, diferenciar o ato administrativo lato senso do ato administrativo stricto senso. Ato Administrativo lato senso: é toda manifestação de vontade no exercício da função administrativa mediante comandos bilaterais (e.g. contratos administrativos) ou unilaterais (e.g. Decretos), abstratos ou concretos, para viabilizar a aplicação da lei diante … Ler mais
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é definido como “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade administrativa … Ler mais
Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, os princípios gerais de Direito Administrativo. O Direito Administrativo, como é sabido, não é um direito codificado. Em verdade, trata- se de um direito constituído a partir da legislação esparsa, motivo pelo qual os Princípios ganham importância ímpar neste ambiente. Um ramo do Direito (e.g. Direito Civil, … Ler mais
O recurso é o remédio voluntário que, dentro do mesmo processo, tem o objetivo de reformar, invalidar, esclarecer ou buscar a integração de decisão judicial que se impugna. Observe que é meio de impugnação que ocorre dentro do mesmo processo. Não se confunde, por isso, com os meios de impugnação heterotópicos (que ocorrem fora do … Ler mais
Como já estudamos na teoria geral das provas, a parte deverá comprovar os fatos controvertidos. Para comprovar a veracidade dos fatos, então, a parte deverá lançar mão dos meios de prova. Não apenas os meios de prova legais (típicos), como também os moralmente legítimos (atípicos). Sobre o tema, o art. 369 do CPC dispõe o … Ler mais
As tutelas provisórias buscam resolver uma crise processual relacionada ao tempo (crise temporal). Em outras palavras, a parte, no processo, não pode, por algum motivo, aguardar a decisão definitiva. O CPC de 2015 acabou com o Livro do Processo Cautelar. Algumas medidas cautelares foram redistribuídas. A ideia foi criar um regime único de tutelas provisórias. … Ler mais