Crime Culposo (Direito Penal): Resumo Completo

A culpa e o dolo compõe o elemento subjetivo (ou elemento psicológico) do crime.

Lembro, por oportuno, que a culpa é exceção no Direito Penal, dependendo de previsão legal.

Observe o que dispõe o art. 18, II, parágrafo único, do Código Penal:

Art. 18 (…)

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Isso significa que o tipo penal deve, expressamente, prever o tipo culposo para que o agente possa ser responsabilizado.

Diante de eventual omissão legal, admite-se apenas a modalidade dolosa.

A culpa é compreendida pela doutrina como a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

Conforme art. 18, II, do CP, há culpa diante da:

  1. Imprudência;
  2. Negligência;
  3. Imperícia.

A imprudência tem origem na ação do agente.

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Trata-se de uma conduta positiva (ação).

Na imprudência o agente faz o que não deveria ter sido feito.

É o que ocorre, por exemplo, quando o motorista “A”, acima da velocidade permitida, acaba atropelando “B”.

O motorista “A”, neste exemplo, atua com imprudência, sem observar, portanto, um dever objetivo de cuidado (velocidade máxima permitida).

Em contraposição, a conduta negligente é a conduta negativa (não fazer).

O agente, neste caso, deixa de fazer o que deveria fazer.

Imagine, por exemplo, o motorista “A”, agora, está trafegando dentro da velocidade máxima permitida, contudo, com “pneus carecas” e, por isso, acaba atropelando “B”.

Neste caso, o agente foi negligente, pois não fez o que deveria ter sido feito.

A imperícia, por sua vez, pode ser caracterizada por ação ou omissão.

Trata-se da inobservância de um dever objetivo de cuidado no exercício de arte, ofício ou profissão.

É o que ocorre, por exemplo, quando um médico, sem observar um dever de cuidado objetivo da profissão, conforme dispõe a literatura médica, acaba levando o paciente à morte.

São requisitos do crime culposo:

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Crime Culposo (Direito Penal): Resumo Completo

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  1. Conduta voluntária;
  2. Resultado naturalístico involuntário;
  3. Inobservância do dever objetivo de cuidado;
  4. Nexo causal;
  5. Previsão legal;
  6. Previsibilidade objetiva do resultado.

Lembre-se que a conduta humana penalmente relevante é sempre VOLUNTÁRIA.

Como já estudamos anteriormente, a conduta involuntária NÃO será penalmente relevante.

Diante de uma conduta involuntária NÃO há fato típico e, portanto, NÃO há crime.

É o que ocorre, por exemplo, com movimentos reflexos, ou ainda, na hipótese da coação física (vis absoluta).

É preciso ter atenção, pois o crime culposo é um crime e, portanto, a conduta que compõe a tipicidade é voluntária.

O crime culposo é involuntário apenas quanto ao resultado produzido.

Aliás, esse também é um requisito do crime culposo.

No crime culposo existe a produção de um resultado involuntário.

Além disso, a produção desse resultado deve decorrer da inobservância do dever objetivo de cuidado.

Também é requisito a existência de nexo causal entre a conduta voluntária e o resultado involuntário.

Para configuração do crime culposo há, ainda, a necessidade de previsão legal do tipo culposo, já que prevalece a excepcionalidade do crime culposo (art. 18, II, parágrafo único).

Por fim, também como requisito do crime culposo, exige-se a previsibilidade do resultado.

O resultado produzido de forma involuntária deve ser previsível (previsibilidade objetiva do resultado).

Neste particular, exige-se razoabilidade na análise da previsibilidade.

Trata-se de previsibilidade objetiva, pois o importante é saber se o resultado era previsível (e não se foi efetivamente previsto no caso concreto).

Espécies de Culpa

São espécies de culpa a:

  1. Culpa inconsciente/ consciente;
  2. Culpa própria/ imprópria;
  3. Culpa presumida;
  4. Culpa direta/ indireta;
  5. Culpa temerária.

Para existir a culpa é preciso resultado objetivamente previsível.

Fala-se, como já estudamos, que a previsibilidade é objetiva, pois, para configuração da culpa, basta saber se o resultado era previsível (e não se ele foi efetivamente previsto no caso concreto).

Aqui reside a diferença entre a culpa inconsciente e culpa consciente.

Em ambos, o resultado era objetivamente previsível, contudo, na culpa inconsciente o resultado era previsível, mas não foi previsto.

Imagine, por exemplo, que João atira um objeto pela janela e atinge , involuntariamente, uma pessoa que está passando pela rua.

Neste caso, há culpa inconsciente, pois a ação está respaldada na confiança de que, naquele momento, ninguém transitaria pelo local.

Observe que o resultado é previsível (lesão/ morte), mas não foi previsto.

Em contraposição, na culpa consciente o resultado era objetivamente previsível e foi previsto, entretanto, a parte acredita que poderia evitar o resultado.

A culpa consciente tem como pilar de sustentação o excesso de confiança do agente.

Imagine, por exemplo, que João está caçando junto a um colega e observe o animal de longe. Contudo, ao lado do animal, João vê seu colega. João, então, atira no animal, contudo, acreditando em suas habilidades e, com consciência de que acertaria o animal (e não o colega).

Neste caso, na hipótese do colega ser atingido, há culpa consciente, pois o resultado era objetivamente previsível e foi previsto, contudo, João acreditava que poderia evitar o resultado,  confiando em suas próprias habilidades.

Observe que não se pode confundir a culpa consciente com o dolo eventual.

No dolo eventual existe indiferença em relação ao resultado.

Em contraposição, na culpa consciente a parte realmente acredita que, em razão das suas habilidades, pode evitar o resultado.

Por isso, repise-se, fala-se que a culpa consciente está pautada sempre em um excesso de confiança do agente.

Além da culpa consciente/ inconsciente, há também a culpa própria e culpa imprópria.

A culpa própria é a culpa propriamente dita.

Em paralelo, a culpa imprópria (ou culpa por extensão) é a culpa de nasce do erro de tipo evitável.

Erro é a falsa percepção da realidade.

O erro de tipo, por sua vez, é a falsa percepção da realidade que recai sobre circunstância fática que é elementar do tipo penal.

Trata-se de erro que recai sobre um fato que, em verdade, é elementar do tipo penal.

Imagine, por exemplo, que, em uma sala de aula, Paulo e João possuem malas iguais.

João, ao final da aula e completamente distraído, pega a mala de Paulo e leva para casa imaginando ser sua.

O art. 155 do Código Penal trata do crime de furto e, sobre o tema, dispõe o seguinte:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Muito embora ocorra, aqui, a subtração de coisa alheia móvel, há erro quanto a elementar “coisa alheio“, dado que o agente imagina que o objeto seja seu.

O erro, aqui, é evitável, dado que uma breve verificação da mala seria suficiente para assimilar que a mala, em verdade, é de Paulo.

Como consequência do erro evitável, exclui-se o dolo.

Permite-se, contudo, a aplicação da modalidade culposa, desde que o tipo penal tenha previsão culposa.

Fala-se, nesse caso, em culpa imprópria.

É imprópria, pois o agente, em verdade, quer produzir o resultado, muito embora em erro.

É justamente por isso que essa espécie de culpa admite tentativa.

Há, também, a culpa presumida que, na prática, implica na responsabilidade penal objetiva.

Trata-se da responsabilidade penal sem dolo ou culpa (há apenas presunção de culpa…).

Não se admite no Brasil.

Por fim, há culpa direta e culpa indireta.

Na culpa direta o agente, com a conduta culposa, o agente provoca o resultado diretamente.

Em contraposição, na culpa indireta a conduta do agente provoca o resultado indiretamente.

Imagine, por exemplo, que um assaltante tenta roubar o motorista de um veículo que está parado no acostamento de uma rodovia. Assustado, o motorista acelera em direção à rodovia e acaba causando um grave acidente, levando-o a óbito.

O assaltante, neste exemplo, responde pelo homicídio culposo do motorista (culpa indireta), desde que previsto os requisitos da culpa (e.g. previsibilidade do resultado, nexo causal, etc).

A culpa temerária é compreendida como espécie de culpa gravíssima.

Aqui, existe maior gravidade na inobservância do dever de cuidado.

Trata-se de um culpa mais grave e, portanto, com pena maior.

Crimes Agravados pelo Resultado

O crime agravado pelo resultado ocorre quando há mais de um elemento subjetivo.

Como já estudamos anteriormente, são elementos subjetivos (ou elementos psicológicos) o dolo e a culpa.

São crimes agravados pelo resultado:

  1. Crime preterdoloso;
  2. Crime com dolo na conduta e dolo no resultado;
  3. Crime com culpa na conduta e dolo no resultado;
  4. Crime com culpa na conduta e culpa no resultado.

O crime preterdoloso é o crime praticado com dolo na conduta e culpa no resultado.

A conduta é, então, praticada intencionalmente, todavia, o resultado obtido não é pretendido.

É o que ocorre, por exemplo, quando o agente pretende apenas lesionar a parte, mas acaba matando a vítima.

Em outras palavras, o agente bate na vítima sem a intenção de matar (“animus necandi“), mas apenas com intenção de lesionar (“animus laedendi“).

Contudo, ao final, a vítima acaba morrendo como resultado das lesões.

Há, portanto, dolo na lesão e culpa no resultado homicídio.

Observe que será homicídio se comprovado que o agente queria, desde o início, matar a vítima.

Lembre-se que a culpa impõe previsão legal (art. 18, II, parágrafo único), tratando-se, portanto, de hipótese excepcional.

Por isso, da mesma forma, o crime preterdoloso, para restar configurado dependerá de expressa previsão legal.

É o que ocorre, por exemplo, na lesão corporal qualificada pela morte (art. 129, § 3°, do CP)  e no aborto qualificado pela morte da gestante (art. 127 do CP).

Ainda dentro dos crimes agravados pelo resultado, há crimes com dolo na conduta e dolo no resultado.

É o que pode ocorrer, por exemplo, no latrocínio que é o roubo qualificado pela morte da vítima (art. 157, § 3º, II, do CP).

Neste caso, pode ocorrer dolo na conduta (roubo) e dolo no resultado (morte).

Destaque-se, por oportuno, que segundo a jurisprudência a culpa no resultado morte também configurará o crime previsto art. 157, § 3º, II, do CP.

Isso significa que a jurisprudência admite o latrocínio com dolo na conduta e dolo no resultado, bem como o latrocínio com dolo na conduta e culpa no resultado (crime preterdoloso).

É também crime agravado pelo resultado o crime culposo com resultado doloso.

Imagine, por exemplo, que o motorista “A”, culposamente, atropela “B”. Após o acidente, contudo, “A” foge do local omitindo socorro.

Nesse caso, há culpa na conduta (lesão corporal) e dolo no resultado (qualificadora da omissão de socorro).

Por fim, há também crime agravado no resultado quando o crime ocorre com conduta culposa e resultado culposo.

Aqui, a conduta e o resultado mais gravoso são legalmente previstos na forma culposa.

É o caso do crimes culposos de perigo comum, resultando lesão corporal grave ou morte.

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