A teoria dos poderes implícitos nasce em 1.819 no precedente americano McCULLOCH Vs. MARYLAND.
Segundo a teoria dos poderes implícitos, na hipótese da Constituição Federal atribuir poderes a determinado órgão está, também, ainda que implicitamente, conferindo os meios necessários para a execução.
Como resultado do reconhecimento dessa teoria, há uma série de consequências práticas consignadas na jurisprudência.
- Dica: você pode assistir o nosso vídeo desenhado sobre o tema para compreender de forma definitiva o assunto.
Uma coisa que poucos operadores do direito notam, por exemplo, é que as medidas cautelares concedidas de ofício pelo juiz tem, em última análise, fundamento na teoria dos poderes implícitos.
Evidente que pode-se, também, fundamentar com base no poder geral de cautela do juiz.
Contudo, os poderes implícitos constitui, também, fundamento autônomo relevante.
O poder geral de cautela é o poder-dever que tem o magistrado de assumir providência (medida cautelar), ainda que de ofício, para resguardar o resultado útil do processo.
Note que não é a antecipação dos efeitos da sentença.
Acesse o Mapa Mental dessa Aula
- ✅Revisão rápida
- ✅Memorização simples
- ✅Maior concentração
- ✅Simplificação do conteúdo.
O objetivo é resguardar a utilidade da prestação jurisdicional.
Ora, se o magistrado, por atribuição constitucional, pode por fim a lide com uma decisão, poderá, também lançar mão dos meios necessários para que a sua decisão não seja, ao final, inócua.
Por isso, inclusive, a jurisprudência tem resguardado o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 86, IV, DA LEI Nº 5.888/2009. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS NOS CASOS DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O BLOQUEIO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pela teoria dos poderes implícitos, o bloqueio das movimentações bancárias pelo Tribunal de Contas decorre diretamente de suas atribuições previstas na Constituição; por conseguinte, o bloqueio pode ser deferido quando perseguir a consecução da competência constitucional da Corte de Contas, ou seja, sempre que constituir meio necessário à realização dos fins constitucionais do Tribunal de Contas. 2. O Plenário desta Corte já decidiu pela constitucionalidade do o art. 86, IV, da Lei nº 5.888/09 reconhecendo que o Tribunal de Conta Estadual pode adotar medidas cautelares quando houver indícios de malversação de verbas públicas, para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3. Atuação do TCE/PI deu-se nos limites de suas atribuições, tendo agido o Tribunal de Contas na prevenção de danos ao erário e adotado as medidas necessárias para resguardar o patrimônio público de possíveis ilegalidades. 4. Ausência de violação a direito líquido e certo. 5. Segurança denegada. (TJ-PI – MS: 00000704920178180000 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 28/09/2017, 6ª Câmara de Direito Público)
Pela teoria dos poderes implícitos, tem-se admitido, também, a aplicação de astreintes no âmbito penal:
“(…) Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal (…)” ((TJ-SP – AI: 01002775820218269000 SP 0100277-58.2021.8.26.9000, Relator: Claudio Antonio Marquesi, Data de Julgamento: 05/04/2021, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2021)
Por fim, é interessante observar que a jurisprudência definiu que o poder investigatório não é competência exclusiva da autoridade policial.
O entendimento majoritário é que o Ministério Público tem poder investigatório, muito embora seja excepcional.
