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ToggleNeste artigo, eu vou explicar todos as questรตes que envolvem os prazos processuais.
- Dica: vocรช pode acessar o nosso vรญdeo desenhado sobre o tema. Nele, eu explico passo a passo o assunto.
Pontos Importantes do CPC de 2015
O CPC 2015 realizou uma sรฉrie de alteraรงรตes em relaรงรฃo ao CPC anterior.
O objetivo foi simplificar o sistema de prazos do processo.
Uma primeira mudanรงa, contudo, guarda relaรงรฃo com um problema especรญfico enfrentado no processo eletrรดnico.
Sabe-se que a parte pode praticar o ato processual atรฉ 23h59min.
O problema รฉ o seguinte: “a parte pode praticar o ato atรฉ as 23h59min de Brasรญlia ou atรฉ as 23h59min do Tribunal em que se vai praticar o ato?“
A resposta estรก no art. 213, parรกgrafo รบnico, do CPC.
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- โ Revisรฃo rรกpidaย
- โ Memorizaรงรฃo simples
- โ Maior concentraรงรฃo
- โ Simplificaรงรฃo do conteรบdo.
Art. 213. A prรกtica eletrรดnica de ato processual pode ocorrer em qualquer horรกrio atรฉ as 24 (vinte e quatro) horas do รบltimo dia do prazo.
Parรกgrafo รบnico. O horรกrio vigente no juรญzo perante o qual o ato deve ser praticado serรก considerado para fins de atendimento do prazo.
Portanto, a parte pode praticar o ato processual, no processo eletrรดnico, atรฉ as 23h59min, considerando o Tribunal em que se vai praticar o ato.
Uma segunda alteraรงรฃo muito importante guarda relaรงรฃo com a forma de contagem de prazo.
A partir do CPC de 2015, os prazos em dia contam-se, apenas, em dias รบteis.
ร o que disciplina o art. 219 do CPC:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-รฃo somente os dias รบteis.
Parรกgrafo รบnico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
A partir de 2018, os prazos passaram a ser contados em dias รบteis inclusive nos Juizados Especiais (art. 12-A da lei 9.099).
Observe que pouco importa se o prazo em dias รฉ estabelecido pela lei ou pelo juiz.
Em ambos os casos aplica-se a contagem em dias รบteis.
Isso significa que nรฃo entram na contagem os sรกbados, domingos e feriados.
Muita atenรงรฃo, pois o modelo de contagem serve, apenas, para prazos estabelecidos em dias.
ร muito comum o magistrado, por exemplo, estabelecer prazos em horas (por exemplo, 48h para manifestaรงรฃo).
Neste caso, a contagem serรก corrida, incluindo, portanto, dias รบteis e nรฃo รบteis.
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Prazos Processuais (Processo Civil): Resumo Completo
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Em terceiro ponto alterado รฉ que, hoje, o magistrado poderรก alterar prazos processuais.
O juiz poderรก, por exemplo, dilatar prazos processuais com o objetivo de garantir maior efetividade a tutela do direito (art. 139, VI, CPC).
Outro ponto que foi simplificado foram os prazos em relaรงรฃo aos entes pรบblicos.
Hoje, o prazo para o ente pรบblico se manifestar รฉ contado em dobro para qualquer manifestaรงรฃo, exceto se a lei prever prazo especรญfico.
No antigo CPC, a lei estabelecia prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer (uma bagunรงa…).
Cumprindo sua funรงรฃo, o CPC de 2015 surge para simplificar esse sistema.
A Defensoria Pรบblica tambรฉm tem prazo em dobro para se manifestar e, a partir do CPC de 2015, tal prazo se estende para os nรบcleos de prรกtica jurรญdica e entidades que prestam assistรชncia jurรญdica.
A alteraรงรฃo do formato de contagem de prazos tambรฉm veio para derrubar parte da triste jurisprudรชncia defensiva.
Na prรกtica, era muito comum a inadmissibilidade do recurso por interposiรงรฃo ANTES do termo inicial (antes do inรญcio da contagem…).
Falava-se, aqui, em ato prematuro (ou recurso prematuro).
O excesso de formalismo tinha o รบnico objetivo de barrar (obstaculizar) recursos.
- Dica: leia tambรฉm a teoria geral dos recursos.
Penalizavam, com isso, aquele que tinha excesso de zelo.
O CPC de 2015, em evidente combate a jurisprudรชncia defensiva, acabou com o ato prematuro, tornando-o tempestivo.
Neste sentido, o art. 218, ยง 4ยบ, do CPC, esclarece que “serรก considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.
O antigo CPC previa prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes.
Tal benefรญcio permanece vรกlido, contudo, existe apenas para casos em que:
- Litisconsortes com advogados diferentes (de diferentes escritรณrios….)
- Processo fรญsico (nรฃo cabe para processo eletrรดnico…);
Outros pontos de alteraรงรฃo que merecem destaque sรฃo:
- Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos serรฃo suspensos;
- Ocorrerรก a suspensรฃo de prazos durante a execuรงรฃo de programas instituรญdos pelo Judiciรกrio para conciliaรงรฃo das partes;
- NรO se admite renรบncia tรกcita aos prazos;
- Quando a parte for recorrer e houver feriado local, cabe ao recorrente comprovar a existรชncia do feriado local (caso contrรกrio serรก intempestivo…)
E se a parte nรฃo cumpre o prazo?
No caso do descumprimento de prazo peremptรณrio, ocorre, como regra, a denominada preclusรฃo temporal, ou seja, o ato serรก considerado intempestivo.
Entretanto, serรก possรญvel alegar justa causa (art. 223 do CPC).
Segundo o CPC, “considera-se justa causa o evento alheio ร vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatรกrio” (art. 223, ยง 1ยบ, CPC).
Neste caso, o juiz garantirรก novo prazo para que a parte possa praticar o ato.
Espรฉcies de Prazos Processuais
Quanto a origem
Quanto ร origem, os prazos processuais podem ser:
- Prazo Legal: previsto em lei
- Prazo Judicial: Fixado pelo juiz
- Prazo Convencional: Acordado pelas partes
Observe que, existindo omissรฃo legal e, concomitantemente, omissรฃo do magistrado, estabelece a lei que o prazo da parte serรก de 5 dias.
Art. 218 (…)
ยง 3ยบ Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, serรก de 5 (cinco) dias o prazo para a prรกtica de ato processual a cargo da parte.
Quanto ร s consequรชncias
Quanto ร s consequรชncias, os prazos processuais podem ser:
- Prazo prรณprio: a inobservรขncia do prazo enseja a preclusรฃo temporal, conforme art. 223 do CPC. Sรฃo prazos, em regra, fixados para que as partes pratiquem determinado ato processual.
- Prazo imprรณprio: a inobservรขncia do prazo NรO enseja a preclusรฃo temporal. Sรฃo prazos, em regra, fixados para o juiz ou servidor.
Quanto ร possibilidade de dilaรงรฃo
Quanto ร possibilidade de dilaรงรฃo, os prazos processuais podem ser:
- Prazo peremptรณrio: รฉ um prazo fatal/ rรญgido.
- Prazo dilatรณrio: รฉ um prazo flexรญvel.
O novo CPC flexibiliza bastante a possibilidade de dilatar prazos.
Aliรกs, o art. 139, VI, esclarece que รฉ dever do juiz dilatar prazos de modo a conferir maior efetividade ร tutela do direito.
Portanto, hรก inegรกvel flexibilizaรงรฃo do sistema.
Em locais de difรญcil acesso, o juiz poderรก dilatar prazos por atรฉ 2 meses (art. 222 do CPC).
Aliรกs, o dilaรงรฃo poderรก superar esse perรญodo se houver calamidade pรบblica (art. 222, ยง 2ยบ, do CPC).
ร vedado ao juiz, contudo, reduzir prazos peremptรณrios sem anuรชncia das partes (art. 222, ยง 1ยฐ, do CPC).
Por fim, nรฃo podemos deixar de falar do:
- Prazo comum: transcorre simultaneamente para ambas as partes;
- Prazo sucessivo: transcorre para uma parte e depois para outra;
- Prazo regressivo: ร o perรญodo de tempo previsto em lei que deve escoar para que determinado ato processual seja validamente praticado. ร o que ocorre, por exemplo, com o prazo para juntada da carta de intimaรงรฃo das testemunhas.
Art. . 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiรชncia designada, dispensando-se a intimaรงรฃo do juรญzo.
ยง 1ยบ A intimaรงรฃo deverรก ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedรชncia de pelo menos 3 (trรชs) dias da data da audiรชncia, cรณpia da correspondรชncia de intimaรงรฃo e do comprovante de recebimento.
Critรฉrios para Contagem de Prazo
Em primeiro lugar, como jรก explicamos anteriormente, รฉ preciso repisar que a contagem de prazo definidos em dias considerarรก apenas os dias รบteis.
Nรฃo serรก contabilizado, portanto, sรกbados, domingos e feriados.
Para contagem de prazo processual, a parte deve excluir o dia do comeรงo e incluir o dia do fim.
A renรบncia ao prazo poderรก ocorrer apenas de forma expressa (รฉ vedada a renรบncia tรกcita…)
No processo eletrรดnico, a contagem ocorre de forma um pouco diferente do processo fรญsico.
ร preciso saber quando a decisรฃo foi disponibilizada e quando foi publicada para, sรณ entรฃo, conhecer a data do inรญcio da contagem de prazo.
De forma geral, o termo inicial do prazo leva em consideraรงรฃo a data da publicaรงรฃo da decisรฃo.
Ocorre que, no processo eletrรดnico, “considera-se como data da publicaรงรฃo o primeiro dia รบtil seguinte ao da disponibilizaรงรฃo da informaรงรฃo no Diรกrio da Justiรงa eletrรดnico” (art. 4ยฐ, ยง 3ยฐ, da Lei 11.419) .
Portanto, รฉ preciso observar quando a decisรฃo foi disponibilizada para, apรณs, saber quando ela foi publicada.
Observe o exemplo:
- Decisรฃo รฉ DISPONIBILIZADA no dia X;
- Decisรฃo รฉ considerada PรBLICADA no dia X+1;
- Inรญcio do prazo, entรฃo, serรก no prรณximo dia รบtil (X+2), jรก que exclui o dia do comeรงo e inclui o dia do fim.
Vocรช pode estar se perguntando: “e como funciona o inรญcio do prazo da citaรงรฃo?”.
O CPC prevรช inรบmeras situaรงรตes que devem ser memorizadas pelo operador do direito, dada a importรขncia do tema.
Para facilitar, vamos sintetizar.
Em caso de citaรงรฃo, o inรญcio do prazo serรก contado:
- Da juntada do Mandado de Citaรงรฃo, quando feita por Oficial de Justiรงa;
- Da juntada do AR, quando feita pelo correio;
- Da data da citaรงรฃo, quando a parte รฉ citada pelo escrivรฃo ou chefe de secretaria;
- Do dia รบtil seguinte ao da dilaรงรฃo assinada pelo juiz em caso de citaรงรฃo por edital;
- Do dia รบtil seguinte ao dia da consulta da citaรงรฃo;
- Do dia da carga, quando feita carga dos autos.