Prazos Processuais (Processo Civil): Resumo Completo

Neste artigo, eu vou explicar todos as questรตes que envolvem os prazos processuais.

  • Dica: vocรช pode acessar o nosso vรญdeo desenhado sobre o tema. Nele, eu explico passo a passo o assunto.

Pontos Importantes do CPC de 2015

O CPC 2015 realizou uma sรฉrie de alteraรงรตes em relaรงรฃo ao CPC anterior.

O objetivo foi simplificar o sistema de prazos do processo.

Uma primeira mudanรงa, contudo, guarda relaรงรฃo com um problema especรญfico enfrentado no processo eletrรดnico.

Sabe-se que a parte pode praticar o ato processual atรฉ 23h59min.

O problema รฉ o seguinte: “a parte pode praticar o ato atรฉ as 23h59min de Brasรญlia ou atรฉ as 23h59min do Tribunal em que se vai praticar o ato?

A resposta estรก no art. 213, parรกgrafo รบnico, do CPC.

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  • โœ…Revisรฃo rรกpidaย 
  • โœ…Memorizaรงรฃo simples
  • โœ…Maior concentraรงรฃo
  • โœ…Simplificaรงรฃo do conteรบdo.

Art. 213. A prรกtica eletrรดnica de ato processual pode ocorrer em qualquer horรกrio atรฉ as 24 (vinte e quatro) horas do รบltimo dia do prazo.

Parรกgrafo รบnico. O horรกrio vigente no juรญzo perante o qual o ato deve ser praticado serรก considerado para fins de atendimento do prazo.

Portanto, a parte pode praticar o ato processual, no processo eletrรดnico, atรฉ as 23h59min, considerando o Tribunal em que se vai praticar o ato.

Uma segunda alteraรงรฃo muito importante guarda relaรงรฃo com a forma de contagem de prazo.

A partir do CPC de 2015, os prazos em dia contam-se, apenas, em dias รบteis.

ร‰ o que disciplina o art. 219 do CPC:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-รฃo somente os dias รบteis.

Parรกgrafo รบnico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

A partir de 2018, os prazos passaram a ser contados em dias รบteis inclusive nos Juizados Especiais (art. 12-A da lei 9.099).

Observe que pouco importa se o prazo em dias รฉ estabelecido pela lei ou pelo juiz.

Em ambos os casos aplica-se a contagem em dias รบteis.

Isso significa que nรฃo entram na contagem os sรกbados, domingos e feriados.

Muita atenรงรฃo, pois o modelo de contagem serve, apenas, para prazos estabelecidos em dias.

ร‰ muito comum o magistrado, por exemplo, estabelecer prazos em horas (por exemplo, 48h para manifestaรงรฃo).

Neste caso, a contagem serรก corrida, incluindo, portanto, dias รบteis e nรฃo รบteis.

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Prazos Processuais (Processo Civil): Resumo Completo

  • โœ…Mais didรกticaย 
  • โœ…Fรกcil entendimento
  • โœ…Sem enrolaรงรฃo
  • โœ…Melhor revisรฃo

Em terceiro ponto alterado รฉ que, hoje, o magistrado poderรก alterar prazos processuais.

O juiz poderรก, por exemplo, dilatar prazos processuais com o objetivo de garantir maior efetividade a tutela do direito (art. 139, VI, CPC).

Outro ponto que foi simplificado foram os prazos em relaรงรฃo aos entes pรบblicos.

Hoje, o prazo para o ente pรบblico se manifestar รฉ contado em dobro para qualquer manifestaรงรฃo, exceto se a lei prever prazo especรญfico.

No antigo CPC, a lei estabelecia prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer (uma bagunรงa…).

Cumprindo sua funรงรฃo, o CPC de 2015 surge para simplificar esse sistema.

A Defensoria Pรบblica tambรฉm tem prazo em dobro para se manifestar e, a partir do CPC de 2015, tal prazo se estende para os nรบcleos de prรกtica jurรญdica e entidades que prestam assistรชncia jurรญdica.

A alteraรงรฃo do formato de contagem de prazos tambรฉm veio para derrubar parte da triste jurisprudรชncia defensiva.

Na prรกtica, era muito comum a inadmissibilidade do recurso por interposiรงรฃo ANTES do termo inicial (antes do inรญcio da contagem…).

Falava-se, aqui, em ato prematuro (ou recurso prematuro).

O excesso de formalismo tinha o รบnico objetivo de barrar (obstaculizar) recursos.

Penalizavam, com isso, aquele que tinha excesso de zelo.

O CPC de 2015, em evidente combate a jurisprudรชncia defensiva, acabou com o ato prematuro, tornando-o tempestivo.

Neste sentido, o art. 218, ยง 4ยบ, do CPC, esclarece que “serรก considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

O antigo CPC previa prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes.

Tal benefรญcio permanece vรกlido, contudo, existe apenas para casos em que:

  1. Litisconsortes com advogados diferentes (de diferentes escritรณrios….)
  2. Processo fรญsico (nรฃo cabe para processo eletrรดnico…);

Outros pontos de alteraรงรฃo que merecem destaque sรฃo:

  1. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos serรฃo suspensos;
  2. Ocorrerรก a suspensรฃo de prazos durante a execuรงรฃo de programas instituรญdos pelo Judiciรกrio para conciliaรงรฃo das partes;
  3. NรƒO se admite renรบncia tรกcita aos prazos;
  4. Quando a parte for recorrer e houver feriado local, cabe ao recorrente comprovar a existรชncia do feriado local (caso contrรกrio serรก intempestivo…)

E se a parte nรฃo cumpre o prazo?

No caso do descumprimento de prazo peremptรณrio, ocorre, como regra, a denominada preclusรฃo temporal, ou seja, o ato serรก considerado intempestivo.

Entretanto, serรก possรญvel alegar justa causa (art. 223 do CPC).

Segundo o CPC, “considera-se justa causa o evento alheio ร  vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatรกrio” (art. 223, ยง 1ยบ, CPC).

Neste caso, o juiz garantirรก novo prazo para que a parte possa praticar o ato.

Espรฉcies de Prazos Processuais

Quanto a origem

Quanto ร  origem, os prazos processuais podem ser:

  1. Prazo Legal: previsto em lei
  2. Prazo Judicial: Fixado pelo juiz
  3. Prazo Convencional: Acordado pelas partes

Observe que, existindo omissรฃo legal e, concomitantemente, omissรฃo do magistrado, estabelece a lei que o prazo da parte serรก de 5 dias.

Art. 218 (…)

ยง 3ยบ Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, serรก de 5 (cinco) dias o prazo para a prรกtica de ato processual a cargo da parte.

Quanto ร s consequรชncias

Quanto ร s consequรชncias, os prazos processuais podem ser:

  1. Prazo prรณprio: a inobservรขncia do prazo enseja a preclusรฃo temporal, conforme art. 223 do CPC. Sรฃo prazos, em regra, fixados para que as partes pratiquem determinado ato processual.
  2. Prazo imprรณprio: a inobservรขncia do prazo NรƒO enseja a preclusรฃo temporal. Sรฃo prazos, em regra, fixados para o juiz ou servidor.

Quanto ร  possibilidade de dilaรงรฃo

Quanto ร  possibilidade de dilaรงรฃo, os prazos processuais podem ser:

  1. Prazo peremptรณrio: รฉ um prazo fatal/ rรญgido.
  2. Prazo dilatรณrio: รฉ um prazo flexรญvel.

O novo CPC flexibiliza bastante a possibilidade de dilatar prazos.

Aliรกs, o art. 139, VI, esclarece que รฉ dever do juiz dilatar prazos de modo a conferir maior efetividade ร  tutela do direito.

Portanto, hรก inegรกvel flexibilizaรงรฃo do sistema.

Em locais de difรญcil acesso, o juiz poderรก dilatar prazos por atรฉ 2 meses (art. 222 do CPC).

Aliรกs, o dilaรงรฃo poderรก superar esse perรญodo se houver calamidade pรบblica (art. 222, ยง 2ยบ, do CPC).

ร‰ vedado ao juiz, contudo, reduzir prazos peremptรณrios sem anuรชncia das partes (art. 222, ยง 1ยฐ, do CPC).

Por fim, nรฃo podemos deixar de falar do:

  1. Prazo comum: transcorre simultaneamente para ambas as partes;
  2. Prazo sucessivo: transcorre para uma parte e depois para outra;
  3. Prazo regressivo: ร‰ o perรญodo de tempo previsto em lei que deve escoar para que determinado ato processual seja validamente praticado. ร‰ o que ocorre, por exemplo, com o prazo para juntada da carta de intimaรงรฃo das testemunhas.

Art. . 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiรชncia designada, dispensando-se a intimaรงรฃo do juรญzo.

ยง 1ยบ A intimaรงรฃo deverรก ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedรชncia de pelo menos 3 (trรชs) dias da data da audiรชncia, cรณpia da correspondรชncia de intimaรงรฃo e do comprovante de recebimento.

Critรฉrios para Contagem de Prazo

Em primeiro lugar, como jรก explicamos anteriormente, รฉ preciso repisar que a contagem de prazo definidos em dias considerarรก apenas os dias รบteis.

Nรฃo serรก contabilizado, portanto, sรกbados, domingos e feriados.

Para contagem de prazo processual, a parte deve excluir o dia do comeรงo e incluir o dia do fim.

A renรบncia ao prazo poderรก ocorrer apenas de forma expressa (รฉ vedada a renรบncia tรกcita…)

No processo eletrรดnico, a contagem ocorre de forma um pouco diferente do processo fรญsico.

ร‰ preciso saber quando a decisรฃo foi disponibilizada e quando foi publicada para, sรณ entรฃo, conhecer a data do inรญcio da contagem de prazo.

De forma geral, o termo inicial do prazo leva em consideraรงรฃo a data da publicaรงรฃo da decisรฃo.

Ocorre que, no processo eletrรดnico, “considera-se como data da publicaรงรฃo o primeiro dia รบtil seguinte ao da disponibilizaรงรฃo da informaรงรฃo no Diรกrio da Justiรงa eletrรดnico” (art. 4ยฐ, ยง 3ยฐ, da Lei 11.419) .

Portanto, รฉ preciso observar quando a decisรฃo foi disponibilizada para, apรณs, saber quando ela foi publicada.

Observe o exemplo:

  1. Decisรฃo รฉ DISPONIBILIZADA no dia X;
  2. Decisรฃo รฉ considerada PรšBLICADA no dia X+1;
  3. Inรญcio do prazo, entรฃo, serรก no prรณximo dia รบtil (X+2), jรก que exclui o dia do comeรงo e inclui o dia do fim.

Vocรช pode estar se perguntando: “e como funciona o inรญcio do prazo da citaรงรฃo?”.

O CPC prevรช inรบmeras situaรงรตes que devem ser memorizadas pelo operador do direito, dada a importรขncia do tema.

Para facilitar, vamos sintetizar.

Em caso de citaรงรฃo, o inรญcio do prazo serรก contado:

  1. Da juntada do Mandado de Citaรงรฃo, quando feita por Oficial de Justiรงa;
  2. Da juntada do AR, quando feita pelo correio;
  3. Da data da citaรงรฃo, quando a parte รฉ citada pelo escrivรฃo ou chefe de secretaria;
  4. Do dia รบtil seguinte ao da dilaรงรฃo assinada pelo juiz em caso de citaรงรฃo por edital;
  5. Do dia รบtil seguinte ao dia da consulta da citaรงรฃo;
  6. Do dia da carga, quando feita carga dos autos.
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