Quinto Constitucional (Direito Constitucional) – Resumo Completo

O quinto constitucional vem disciplinado no art. 94 da Constituição Federal, vale citar:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Aplica-se o quinto constitucional, em verdade, ao TST, TRT’s, TRF’s e TJs.

Portanto, o quinto constitucional não está limito pela literalidade do art. 94 da CF.

Lembro, por oportuno, que o STJ adota o terço constitucional, cuja composição já foi estudada quando analisamos o Poder judiciário.

No caso de fração, deve-se arrendondar sempre para cima, sob pena de não cumprir a determinação constitucional (mínimo de 1/5).

É o caso, por exemplo, do TST que, com 27 Ministros, atende o quinto constitucional quando reserva 6 vagas.

A lista será, em um primeiro momento, sêxtupla.

Tal lista será elaborada ora pelo Ministério Público (6 membros do MP), quando a vaga pertencer ao MP, ora pela OAB (6 advogados), quando a vaga pertencer a OAB.

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A lista sêxtupla, por sua vez, será enviada para o respectivo tribunal que reduzirá a lista a 3 nomes (lista tríplice).

Curioso observar que o Supremo Tribunal Federal entende que o Tribunal poderá recusar a lista sêxtupla de forma imotivada (MS 27920).

Na oportunidade, a Ministra Ellen Gracie, fundamentou que a desnecessidade de motivação visa proteger, justamente, o advogado que compõe a lista, pois a fundamentação poderia expor desnecessariamente o advogado.

Além disso, eventual necessidade de motivação retira, como consequência, o caráter secreto da sessão e tolheria a liberdade dos Ministros.

É importante destacar, ainda, que a vitaliciedade será adquirida imediatamente, no momento da posse e exercício, sem a necessidade de observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

Isso está em conformidade com a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Art. 22, I, e), segundo a qual os Desembargadores adquirem vitaliciedade imediatamente após a posse.

Questão: observe como a “vitaliciedade” foi cobrada na prova da OAB.

Por fim, a lista será enviada para o Chefe do Executivo que escolherá um, dentro da lista tríplice.

Por expressa previsão constitucional, aplica-se o mesmo no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Neste cenário, entende o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a imposição de sabatina de membros quinto constitucional pela Assembleia Legislativa.

Ivo Fernando Pereira Martins

OABSP n. 308461. Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Professor de Direito. Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sócio administrador do escritório Martins Sociedade Individual de Advocacia. Sócio fundador do Direito Desenhado (empresa de ensino jurídico).