Controle Concentrado de Constitucionalidade (Direito Constitucional) – Resumo Completo

O controle concentrado de constitucionalidade surge com a Constituiรงรฃo Austrรญaca, em 1920.

No Brasil, surge com a EC 16/65 ร  Constituiรงรฃo de 1946.

Sobre o tema, Paulo Bonavides, de forma didรกtica e direta, ensina o seguinte:

โ€œO sistema de controle por via de aรงรฃo permite o controle da norma in abstracto por meio de uma aรงรฃo de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional. Trata-se, como se vรช, ao contrรกrio da via de exceรงรฃo, de um controle direto. Nesse caso, impugna-se perante determinado tribunal uma lei, que poderรก perder sua validade constitucional e consequentemente ser anulada erga omnes (com relaรงรฃo a todos)โ€ (BONAVIDES, 2007, p. 307)

resumo de controle concentrado de constitucionalidade (direito constitucional)

Sรฃo sinรดnimos de Controle Concentrado:

  1. Controle em abstrato: Isso porque ocorre em face da lei em abstrato e nรฃo frente a lei aplicada no caso concreto;
  2. Via da Aรงรฃo: pois a parte alcanรงa o STF por meio de uma aรงรฃo (ADI, ADC, ADPF, etc) e nรฃo por meio de um recurso;
  3. Processo Objetivo: pois nรฃo hรก partes, bem como nรฃo hรก lide, ou seja, nรฃo hรก subjetividade.
  4. Modelo Europeu ou Modelo Austrรญaco;

ร‰ importante observar que a doutrina aponta a Aรงรฃo Declaratรณria de Inconstitucionalidade Interventiva como exceรงรฃo.

Isso porque, embora pertenรงa ao Controle Concentrado, esta aรงรฃo possui partes e lide.

Ademais, trata-se de aรงรฃo que se desenvolve em concreto (em razรฃo de um caso concreto) e nรฃo em abstrato

Acesse o Mapa Mental dessa Aula

  • โœ…Revisรฃo rรกpidaย 
  • โœ…Memorizaรงรฃo simples
  • โœ…Maior concentraรงรฃo
  • โœ…Simplificaรงรฃo do conteรบdo.

A competรชncia para julgar aรงรตes ajuizadas por meio do Controle Concentrado (e.g. ADI, ADO, ADPF, etc.) serรก exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

No รขmbito estadual, a competรชncia para tutela da Constituiรงรฃo Estadual pertence aos Tribunais Estaduais.

Legitimidade do Controle Concentrado

As aรงรตes ajuizadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade dรฃo ensejo a um processo objetivo.

Objetivo, porque nรฃo hรก, em regra, interesse subjetivo, uma vez que a finalidade รฉ a tutela da Constituiรงรฃo Federal.

Alรฉm disso, nรฃo hรก lide (conflito de interesses).

O Supremo Tribunal Federal subdivide a legitimidade em universal e especial.

A primeira independe da comprovaรงรฃo de pertinรชncia temรกtica, ao passo que a segunda depende da comprovaรงรฃo.

A legitimidade estรก elencada em rol taxativo no art. 103 da Constituiรงรฃo Federal.

Para facilitar a memorizaรงรฃo, lembre-se que sรฃo 4 autoridades, 4 mesas e 4 instituiรงรตes.

Observe…

Autoridades legitimadas:

  1. Presidente da Repรบblica;
  2. Governador do Estado;
  3. Governador do Distrito Federal;
  4. Procurador Geral da Repรบblica;

Mesas legitimadas:

Assista Agora a Aula Desenhada de

Controle Concentrado de Constitucionalidade (Direito Constitucional) – Resumo Completo

  • โœ…Mais didรกticaย 
  • โœ…Fรกcil entendimento
  • โœ…Sem enrolaรงรฃo
  • โœ…Melhor revisรฃo
  1. Mesa do Senado Federal;
  2. Mesa da Cรขmara dos Deputados;
  3. Mesa das Assembleias Legislativas;
  4. Mesa da Cรขmara Legislativa (DF)

Instituiรงรตes legitimadas:

  1. Conselho Federal da OAB;
  2. Partido Polรญtico com representaรงรฃo no Congresso Nacional;
  3. Confederaรงรฃo Sindical;
  4. Entidade de Classe no รขmbito nacional.

Sรฃo legitimados universais o Presidente da Repรบblica, o Procurador Geral da Repรบblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cรขmara dos Deputados, o Conselho Federal da OAB e os Partidos Polรญticos com representaรงรฃo no Congresso Nacional.

Tais legitimados NรƒO precisam comprovar pertinรชncia temรกtica para o exercรญcio do controle concentrado de constitucionalidade.

O restante, contudo, รฉ legitimado especial, motivo pelo qual precisam comprovar pertinรชncia temรกtica da matรฉria.

Isso significa que a Entidade de Classe, por exemplo, precisa comprovar que a matรฉria objeto do controle de constitucionalidade guarda relaรงรฃo com o estatuto da entidade.

A doutrina tambรฉm observa que NรƒO possuem capacidade postulatรณria:

  1. Partido polรญtico com representaรงรฃo no Congresso Nacional;
  2. Confederaรงรฃo Sindical;
  3. Entidade da Classe no รขmbito nacional.

Portanto, tais รณrgรฃos precisam de advogado para ajuizar aรงรฃo pela via concentrada.

Sรฃo aรงรตes do controle concentrado:

  1. Aรงรฃo Declaratรณria de Inconstitucionalidade (ADI genรฉrica);
  2. Aรงรฃo Declaratรณria de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva);
  3. Aรงรฃo Declaratรณria de Inconstitucionalidade por Omissรฃo (ADI por omissรฃo);
  4. Aรงรฃo Declaratรณria de Constitucionalidade (ADC);
  5. Aรงรฃo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

ร‰ interessante observar, ainda, que a ADI interventiva tem um รบnico legitimado, qual seja, o Procurador Geral da Repรบblica.

Para tornar o tema mais didรกtico, vamos estudar cada aรงรฃo em artigo especรญfico.

Referรชncias

  1. BONAVIDES, Paulo. (2007). Curso de Direito Constitucional (21ยช ed.). Sรฃo Paulo: Malheiros.
Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

Veja Tambรฉm...

Deixe um comentรกrio

DIREITO CONSTITUCIONAL DESENHADO

๐Ÿ‘‰ DIREITO SIMPLES E DESCOMPLICADO

Acesso imediato ๐Ÿš€

Enviar Mensagem
Precisa de Ajuda?
Olรก! ๐Ÿ˜‰
Posso ajudar com Mapas Mentais, Resumos e Videoaulas de Direito ๐Ÿค“๐Ÿ‘Š๐Ÿ“š