O exercício regular do direito é uma excludente de ilicitude, ou ainda, uma justificante geral.
A doutrina destaca que as justificantes podem ser:
- Justificantes gerais (aquelas apontadas pela parte geral do Código Penal);
- Justificantes especiais (aquelas apontadas no PRÓPRIO CRIME em espécie).
As justificantes gerais podem ser:
- Justificantes gerais legais;
- Justificantes gerais supralegais.
Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais:
- Estado de necessidade (art. 23, I, CP);
- Legítima defesa (art. 23, II, CP);
- Estrito Cumprimento de Dever Legal (art. 23, III, CP);
- Exercício Regular do Direito (art. 23, III, CP).
Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o exercício regular do direito.
O agente, aqui, pratica o fato típico, contudo, no caso concreto é permitido pelo ordenamento jurídico.
Lembro, por oportuno, que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito não são definidas pelo Código Penal.
Apenas o estado de necessidade e a legítima defesa possuem definição legal nos artigos 24 e 25 respectivamente.
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O fundamento do exercício regular do direito, assim como do estrito cumprimento do dever legal, está em outra norma jurídica.
Aquele que exerce um direito previsto pelo ordenamento jurídico NÃO pratica ato ilícito.
Portanto, na hipótese de qualquer ramo do direito permitir a conduta, NÃO há ilícito no âmbito penal.
Eventual conduta, repita-se, poderá consagrar fato típico, porém terá sua ilicitude afastada em razão do exercício regular do direito (art. 23, III, do CP).
É exemplo de exercício regular do direito as lesões recíprocas provocadas durante um campeonato de luta de uma determinada prática esportiva (e.g. lutas do UFC/ MMA).
Não há, nestes casos, crime de lesão corporal.
É também reconhecido como exercício regular do direito a instalação de ofendículos.
Os ofendículos são instrumentos visíveis que possuem o objetivo de defender a propriedade ou qualquer outro bem jurídico.
É ofendículo, por exemplo, cacos de vidro/pregos/cerca elétrica colocadas ao redor do muro de uma casa, desde que acompanhadas do respectivo aviso de perigo.
É preciso ter atenção.
O exercício regular do direito impõe a observância da respectiva legislação.
Imagine, por exemplo, que durante uma luta de MMA, o lutador, após o término da luta continua a bater no adversário.
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Exercício Regular do Direito (Direito Penal): Resumo Completo
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É evidente que, neste caso, não há exercício regular do direito, já que inexiste autorização legal para que a parte prossiga desta forma, motivo pelo qual poderá responder por eventuais lesões corporais.
É importante lembrar que para teoria da tipicidade conglobante (de Eugenio Raúl Zaffaroni…), tipicidade é constituída por:
- Tipicidade Formal;
- Tipicidade Conglobante formada por
- Tipicidade Material;
- Antinormatividade.
A conduta considerada obrigatória, ou ainda, incentivada por qualquer ramo do direito será compreendida como conduta normativa.
Neste cenário, NÃO haveria tipicidade, pois não há antinormatividade.
Por isso, para Zaffaroni, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito afastam a tipicidade e não a ilicitude.
Essa, contudo, não é a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico.
Para doutrina majoritária,
Para a doutrina majoritária, a tipicidade é subdividida em tipicidade formal (adequação típica ao tipo penal) e tipicidade material (efetiva lesão ou exposição de perigo de um bem jurídico penalmente tutelado).
- Dica: sobre o tema, leia o tipicidade formal e material.
