Crime de Perseguição (Direito Penal): Resumo Completo

A perseguição é também chamada de “stalking“.

Por isso, é comum ouvir a expressão “crime de stalking“.

O crime de perseguição foi introduzido no Código Penal pela lei 14.132/2021.

Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 147-A, § 3°, CP).

Além disso, é um crime de menor potencial ofensivo (pena máxima não supera 2 anos).

O tipo penal dispõe o seguinte:

Perseguição

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A perseguição, antes da lei 14.132/21, não era considerada crime.

Na prática, a conduta de perseguir poderia ser enquadrada como:

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  1. Ameaça, quando constatado, na perseguição, ameaça a vítima (e.g. ameaça nas redes sociais);
  2. Contravenção Penal do art. 65 da lei de contravenções penais.

O art. 65 da lei de contravenções penais disciplinava o seguinte:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

A lei 14.132/21, além de tipificar o crime de perseguição, REVOGOU o art. 65 da lei de contravenções penais.

É como se o legislador criasse um tipo penal mais grave para conduta similar a contravenção penal prevista no art. 65.

Todavia, o crime de perseguição, diferente da antiga contravenção penal, é praticado por conduta reiterada.

Por isso, o legislador cria um tipo penal com pena maior, porém, a conduta penalmente relevante é, também, mais reprovável, pois é reiterada (e não isolada).

Observe o que o tipo penal fala em “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio…”.

É, por isso, um crime habitual.

O crime habitual é um crime que, para que ocorra, pressupõe a repetição de atos.

Para a maioria da doutrina nacional, a habitualidade precisa ser demonstrada objetivamente por meio de uma reiterada prática de atos.

Por isso, também, a doutrina majoritária sustenta que não cabe a prisão em flagrante.

Além disso, o tipo penal dispõe que a perseguição pode se dar por qualquer meio.

Isso significa que a perseguição pode ocorrer, inclusive, por meio da internet (redes sociais, mensagens, etc).

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Crime de Perseguição (Direito Penal): Resumo Completo

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Sujeitos do Delito

O crime pode ser praticado por qualquer pessoa (sujeito ativo), motivo pelo qual é crime comum.

O sujeito passivo, por sua vez, é a pessoa ameaçada em sua integridade física ou psicológica.

Objetos do Delito

O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a liberdade individual.

O objeto material é a vítima, ou seja, é o próprio sujeito passivo.

Ação Nuclear Típica

O núcleo (verbo) do tipo é “perseguir”.

Pode-se compreender o perseguir como assediar, de forma ostensiva e por qualquer meio, a vítima.

O tipo penal fala em “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.

Elemento Subjetivo

O crime de perseguição depende do dolo genérico.

Não se exige, para consumação do delito, qualquer finalidade específica do agente (dolo específico).

Não há modalidade culposa.

Consumação

A consumação ocorre por meio da perseguição de forma reiterada.

Essa perseguição reiterada tem aptidão para ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima.

É importante observar que o tipo penal NÃO exige qualquer ameaça direta à integridade física ou psicológica da vítima.

Em verdade, a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima é produto natural da perseguição.

Por isso, quando o tipo penal dispõe “…ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica” está, em verdade, complementando o sentido de “perseguição“.

Isso significa que, na prática, a vítima sente-se ameaçada pela perseguição (e não porque foi efetivamente ameaçada).

Por se tratar de crime habitual, NÃO cabe a tentativa.

Lembro, por oportuno, que o crime habitual pressupõe a repetição de atos, sendo, portanto, incompatível com a tentativa.

Causa de Aumento de Pena

As causas de aumento de pena (majorante) estão no art. 147, § 1º, do CP.

Art. 147-A (…)

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

A primeira hipótese de aumento de pena ocorre quando o crime é praticado contra:

  1. Criança (até 12 anos incompletos).
  2. Adolescente (de 12 a 18 anos incompletos);
  3. Idoso (mais de 60 anos).

A idade, nesses casos, tem como parâmetro as definições do ECA (art. 2° da lei 8.069) e o Estatuto do Idoso (art. 1° da lei 10.741).

Também é causa de aumento de pena o fato do crime ser praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Você pode estar se perguntando: “mas o que significa por razões da condição do sexo feminino?“.

A definição vem na parte final das disposições que definem o crime de feminicídio.

Art. 121 (…)

§ 2 -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Por fim, há aumento de pena na hipótese do crime ser praticado:

  1. Por mais de 2 pessoas;
  2. Com emprego de arma.
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