Os atos privativos dos advogados são aqueles que, por lei, só podem ser realizados por profissionais regularmente inscritos na OAB.
Este monopólio legal visa assegurar a qualidade e a ética na prestação de serviços jurídicos.
Os atos privativos incluem, entre outros, a postulação a órgãos do Poder Judiciário e a consultoria jurídica.
Postulação Judicial
Um dos principais atos privativos é a postulação perante o Poder Judiciário. Isso significa que, em regra, somente advogados podem representar as partes em juízo.
A exceção a essa regra inclui situações como o habeas corpus, onde qualquer pessoa pode impetrar, e os Juizados Especiais, que permitem a autorepresentação em causas de menor complexidade.
É importante ressaltar que a postulação inicial também envolve aspectos éticos. O advogado deve agir com honestidade e boa-fé, evitando alegações falsas ou frívolas.
Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, é dever do advogado atuar com dignidade e independência, observando os deveres de lealdade e veracidade perante o cliente e o Judiciário.
Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Essa análise demonstra a complexidade e a importância da postulação inicial no âmbito jurídico, ressaltando o papel crucial do advogado neste processo.
A postulação inicial não é apenas um procedimento formal, mas um ato estratégico que define o curso do litígio e exige um elevado grau de competência técnica e ética do profissional da advocacia.
Consultoria e Assessoria Jurídica
A consultoria e assessoria jurídica são também atos exclusivos de advogados.
Nesse âmbito, o advogado esclarece dúvidas, orienta sobre direitos e deveres e pode elaborar pareceres sobre questões jurídicas específicas.
A assessoria jurídica, em particular, envolve um acompanhamento mais contínuo e estratégico, frequentemente utilizado por empresas e grandes corporações.
Oposição de Visto em Contratos
Um ato privativo menos conhecido, mas igualmente importante, é a oposição de visto em contratos de pessoas jurídicas que necessitam de registro na Junta Comercial.
Exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação exige a assinatura de um advogado nesses contratos, garantindo assim a legalidade e a conformidade com as normas vigentes.
Incompatibilidades e Impedimentos
É essencial destacar que existem certas incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia.
Por exemplo, advogados que trabalham na administração pública ou em Juntas Comerciais possuem restrições específicas quanto aos atos que podem praticar. Essas medidas visam evitar conflitos de interesse e preservar a integridade da profissão.
Capacitação e Ética Profissional
A prática dos atos privativos requer não apenas a habilitação formal por meio da inscrição na OAB, mas também a observância estrita dos princípios éticos que regem a profissão.
O advogado deve sempre agir com probidade, zelando pelos interesses de seus clientes dentro dos limites da lei.
