O crime de registro não autorizado da intimidade sexual é um um crime introduzido na parte especial do Código Penal pela lei 13.772/2018.
Trata-se de crime de menor potencial ofensivo (pena máxima não supera 2 anos).
Observe o que dispõe o art. 216-B do CP:
Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
O crime guarda relação com o registro (produzir, fotografar, filmar ou registrar).
Note o tipo penal dispensa a necessidade de divulgação do registro.
Criminaliza-se o mero registro não autorizado da intimidade sexual.
Eventual divulgação sem consentimento da vítima ensejaria o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia, com previsão específica no art. 218-C do CP.
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Trata-se, ainda, de crime de ação penal pública incondicionada (art. 225 do CP).
Sujeitos do Delito
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, motivo pelo qual é crime comum.
Da mesma forma, qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime.
Objetos do Delito
O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a dignidade sexual.
O objeto material, por sua vez, é a vítima do registro, ou seja, é o próprio sujeito passivo.
Ação Nuclear Típica
Os núcleos (verbos) do tipo penal são:
- Produzir;
- Fotografar;
- Filmar;
- Registrar.
É, portanto, mais de uma forma (verbo) para prática do crime.
Além disso, a prática de mais de um verbo enseja apenas um crime.
Trata-se, portanto, de um tipo penal misto alternativo.
- Dica: leia, também, sobre o crime de assédio sexual.
Elemento Subjetivo
Exige-se o dolo.
Não há modalidade culposa.
Consumação
Trata-se de crime formal, motivo pelo qual, para consumação, basta a prática da conduta prevista no tipo penal (produzir, fotografar, filmar ou registrar).
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Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (Direito Penal): Resumo Completo
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Pouco importa, para consumação, se houve ou não a produção de resultado material.
