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Juros na Desapropriação (Direito Administrativo): Resumo Completo

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Juros Compensatórios

Além dos juros legais, decorrentes da mora, tem o expropriado o direito aos juros compensatórios que visam, como o próprio nome diz, compensar o expropriado pela imissão provisória e antecipada no bem pelo expropriante.

Para fins de concurso público, é interessante compreender a evolução deste instituto.

Em um primeiro momento, a súmula 618 do STF reconhece a existência dos juros compensatórios frente a desapropriação direta ou indireta, sendo que o valor estabelecido naquela oportunidade fora de 12% ao ano, incidindo sobre o valor fixado na sentença.

Diante da problemática até então reconhecida apenas por meio de súmula, o Poder Executivo, por intermédio de Medida Provisória, introduz o art. 15-A no decreto-lei 3365/41.

Segundo este dispositivo, os juros compensatórios seriam de até 6% ao ano.

Observe o que diz o dispositivo:

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Aqui, teria o juiz discricionariedade para fixar qualquer valor, desde que não superasse 6% ao ano.

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Observe que o dispositivo usa o vocábulo “até” 6% ao ano

Tal valor incidiria sobre a diferença entre o que foi ofertado pela Administração e o que foi fixado em sentença.

Em 13/09/2001, em razão do julgamento de pedido cautelar da ADI 2.332, suspende-se a eficácia da expressão “até 6% ao ano”.

Suspensa a eficácia, volta a valer a súmula 618 do STF, portanto, 12% ao ano.

Porém, o STF, naquela oportunidade, estabeleceu que o valor incidiria sobre a diferença de 80% do preço ofertado e o valor fixado em sentença.

O Supremo Federal, contudo, em 17 de maio de 2018, julgou o mérito da ADI 2332 e, ao contrário da cautelar, declarou a constitucionalidade do art. 15-A do decreto 3.365.

Portanto, foi declarado constitucional o valor de juros compensatórios de 6% ao ano.

No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do vocábulo “de até” 6%.

Isso significa que os juros compensatórios DEVEM ser de 6%.

Em outras palavras, não há margem para o magistrado decidir por valor inferior a este importe.

Os juros devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença.

Além disso, para ter direito aos juros compensatórios, o particular deve comprovar que perdeu renda com a imissão provisória da posse.

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Diante desse cenário, tínhamos a seguinte situação.

Até o dia 11/06/1997 (dia em que nasce o art. 15-A do decreto 3365): vale a súmula 618 do STF, portanto, 12% ao ano;
De 11/06/1997 até 13/09/2001 (dia em que foi julgado o pedido cautelar da ADI 2332): vale o art. 15-A, portanto, os juros compensatórios seriam de até 6% ao ano.
De 13/09/2001 até 17/05/2018: os juros compensatórios serão de 12% ao ano sobre o valor fixado em sentença, portanto, volta a situação original, anterior a 11/06/1997.
Após 17/05/2018, os juros compensatórios serão de 6% ao ano (e não até 6%…), conforme julgamento da ADI 2332.

Juros Moratórios

Os juros moratórios são fixados pela demora no pagamento da indenização.

E primeira pergunta importante, aqui, é a seguinte: “a partir de quando pode-se cobrar juros moratórios?“

Para responder essa pergunta, é preciso saber a partir de quando o Estado encontra-se em mora perante o particular.

O Estado deve pagar a partir do 01 dia de janeiro do exercício seguinte aquele que o pagamento deveria ter sido feito.

O juros moratórios correm A PARTIR desse prazo.

O pagamento, aqui, é feito seguindo o regime de precatório.

O art. 100, § 5º, da Constituição Federal define o seguinte.

art. 100 (…)
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Observe que se o precatório judiciário for apresentado ATÉ 2 de abril, deverá ser pago até o final do exercício seguinte, ou seja, até o final do ano seguinte.

Por exemplo, fixado precatório em fevereiro de 2019, será apresentado para ser pago até o final do exercício seguinte (final de 2020…)

Neste caso, na hipótese do Poder Público não pagar o importe devido até o final de 2020, deverá correr juros de mora a partir de janeiro de 2021.

A base de cálculo dos juros moratórios é o valor da indenização fixado em sentença.

O percentual dos juros moratórios serão de 6% ao ano.

Ivo Fernando Pereira Martins

OABSP n. 308461. Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Professor de Direito. Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sócio administrador do escritório Martins Sociedade Individual de Advocacia. Sócio fundador do Direito Desenhado (empresa de ensino jurídico).