Importunação Sexual (Direito Penal): Resumo Completo

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O crime de importunação sexual foi introduzido no Código Penal pela lei 13.718/2018.

Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada (art. 225 do CP).

Observe o que dispõe o art. 215-A do CP:

Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Note que o ato libidinoso é praticado:

Sem anuência;
Com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.

Não há, no tipo penal, violência, grave ameaça ou fraude.

Observe, ainda, que o tipo penal não fala em “constranger“.

Dica: aprofunde seu estudo com essa questão da OAB sobre o tema:

Sujeitos do Delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de importunação sexual, motivo pelo qual é crime comum.

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O sujeito passivo também será qualquer pessoa, desde que não seja vulnerável nos termos do art. 217 do CP (crime de estupro de vulnerável).

Dica: aprenda mais sobre o crime de violação sexual mediante fraude.

Objetos do Delito

O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a liberdade sexual.

O objeto material, por sua vez, é a própria vítima, ou seja, o sujeito passivo.

Ação Nuclear Típica

O núcleo (verbo) do tipo é “praticar“.

O tipo penal fala em “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Elemento Subjetivo

Exige-se o dolo específico (elemento subjetivo específico) de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.

É o que destaca o próprio tipo penal quando descreve que a conduta é praticada “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro“.

Não há modalidade culposa.

Consumação

Consuma-se o crime com a prática do ato libidinoso.

Trata-se de crime material, pois exige a produção de resultado naturalístico.

Admite-se a tentativa.

Ivo Fernando Pereira Martins

OABSP n. 308461. Advogado graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito pela mesma Instituição. Extensão em Mediação e Arbitragem pelo IDC (Instituto de Direito Contemporâneo). Professor de Direito. Atuou como conciliador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sócio administrador do escritório Martins Sociedade Individual de Advocacia. Sócio fundador do Direito Desenhado (empresa de ensino jurídico).