História do Direito Penal Brasileiro: Resumo Completo

Neste artigo, você vai compreender, passo a passo, a história do Direito Penal Brasileiro.

A história do Direito Penal Brasileiro não acompanhou, em um primeiro momento, o Direito Penal da Europa.

As ordenações Filipinas prevaleceram no Brasil até 1.830.

De 1.500 até 1.830 tivemos as:

  1. Ordenações Afonsinas (1.447 a 1.521)
  2. Ordenações Manuelinas (1.521 a 1.603);
  3. Ordenações Filipinas (1.603 a 1.830).

O Brasil não acompanha, em um primeiro momento, as reformas liberais do século XVIII.

As Ordenações Afonsinas e Manuelinas tiveram pouquíssima relevância no Brasil.

A que ganha mais destaque, contudo, foram as Ordenações Filipinas.

As Ordenações Filipinas foram publicadas em 1.603 por Felipe III e, destaca, em seu livro quinto.

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Para doutrina, foi com a publicação do Livro V das Ordenações Filipinas em janeiro de 1603 que nasce o primeiro código penal brasileiro.

Esse código era também chamado de Código Filipino.

O pilar de sustentação do Código eram preceitos religiosos.

Por isso, alinhava-se, de certo modo, a prática de crimes ao pecado.

Tratava-se, também por isso, de um código penal bastante rígido.

Havia, por exemplo, a previsão de morte pela forca e pelo fogo.

Em 1.822 ocorre a proclamação da independência do Brasil.

A Constituição de 1.824 retira, do âmbito penal, as penas cruéis (e.g. tortura) e incorpora o princípio da reserva legal e devido processo legal.

Entretanto, as Ordenações Filipinas permanecem em vigor até o Código Criminal do Império em 1.830.

O Código Criminal do Império do Império mesclava ideias liberais com ideias não liberais (e.g permanecem ideias escravagistas).

Esse código, inclusive, inova ao introduzir a ideia de multa em dias-multa, sendo criação brasileira.

Para elaboração do Código Criminal do Império, as comissões legislativas optaram pelo projeto de código desenvolvido por Bernardo Pereira de Vasconcelos.

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História do Direito Penal Brasileiro: Resumo Completo

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Curioso observar que um longo debate girou em torno do tema “pena de morte”.

Prevaleceu a ideia de que a pena de morte deveria constar no Código Criminal do Império, pois, sem ela, não seria possível manter a ordem entre os escravos.

O Código Criminal do Império destacava alguns pontos importantes como a individualização da pena em graus estabelecidos.

Parte da população, contudo, passou a criticar a parte liberal do Código Criminal do Império.

As pessoas passaram a atrelar o aumento da criminalidade à parte liberal do Código.

Por isso, com o objetivo de combater a criminalidade, novas leis surgem com o objetivo de tornar o Código Criminal do Império ainda mais rígido.

As leis modificavam, também, o Código de Processo de 1.832.

Para se ter uma ideia do retrocesso, a partir de uma lei de 1.841 foi possível a formação de culpa pela autoridade policial.

Apenas em 1.871 a formação da culpa retorna para competência exclusiva dos magistrados.

Em 1.889 ocorre a Proclamação da República, criando-se, a partir de então, um governo provisório.

Durante o governo provisório ganha força a ideia de reforma da legislação penal.

Neste cenário, o Decreto 774/1890 revoga as penas de galés e reduz as penas de prisão para 30 anos.

A título de curiosidade, as penas de galés submetiam os réus a andarem com calceta no pé e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem nos trabalhos públicos da província, onde tiver sido cometido o delito, à disposição do governo.

Neste mesmo ano, foi apresentado um novo Projeto de Código Penal.

Tal projeto foi elaborado pelo Conselheiro Baptista Pereira em respeito a determinação de Campos Sales.

Na época, Campos Sales era o Ministro da da Justiça.

O novo Código foi promulgado pelo Decreto 847/1.890.

Trata-se do primeiro Código Penal da República.

Entretanto, esse Código Penal é intitulado, por inúmeros doutrinadores, como o pior Código Penal que vigeu, quando comparado com outros países.

Dentre os problemas apontados pela doutrina, tem-se que o Código Penal de 1.890 foi aprovado de forma muito acelerada e criminalizava, de forma bastante inadequada, determinados grupos sociais (e.g. imigrantes, prostitutas, etc).

Para solucionar o problema do Código Penal de 1.890, surgiram inúmeras leis extravagantes.

Em 1.932, ocorreu a consolidação de inúmeras leis extravagantes pelo Desembargador Vicente Piragibe.

Aliás, por isso era conhecido também como consolidação das leis de Piragibe.

A doutrina sustenta que tal consolidação pode ser compreendida como um modelo precário de estatuto penal brasileiro.

Essa consolidação ocorre por meio do Decreto 22.213.

Neste cenário, a consolidação e o Código Penal de 1.890 passam a conviver lado a lado até 1.940 quando foi promulgado o Código Penal brasileiro.

Código Penal Brasileiro de 1940

Durante a década de 30, ocorre a crise econômica no cenário internacional.

No Brasil, contudo, ocorre um grande crescimento econômico e da indústria.

Aliás, é curioso observar que é justamente nesse período que aumentam-se as penas de vadiagem e mendicância.

Esse crime passou a ser punido com pena de 15 dias a 3 meses.

Entretanto, Getúlio Vargas indultou os condenados e acusados desse crime em dezembro de 1.930 e outubro de 1.932.

Neste período, inúmeras normas penais incriminadoras são criadas e acompanham o desenvolvimento econômico do Brasil.

É o caso, por exemplo, do crime de usura (Decreto 22.626/33) e o delito contra abuso do poder econômico (Decreto-lei 869/38).

O desenvolvimento do comunismo enseja, também, a criação da lei 38 de 1935.

Essa lei definiu como crimes a greve de funcionários públicos, a insurreição, dentre outros.

Em 1.936, passa a fazer parte da Justiça Militar o Tribunal de Segurança Nacional (TSN).

Isso ocorre a partir da lei 244/36.

O principal objetivo do Tribunal de Segurança Nacional era julgar crimes contra as instituições militares e contra a segurança externa da República.

Em 1.937 ocorre a ampliação da competência deste Tribunal foi ampliada e passa a abranger crimes contra a economia popular.

Além disso, a lei constitucional n. 1 de 1.938 alterou a Constituição de 1.937, passando a autorizar a pena de morte (por fuzilamento…) para alguns crimes políticos e para o homicídio qualificado.

O processo, nesses casos, seria da competência do Tribunal de Segurança Nacional.

O Tribunal de Segurança Nacional foi extinto em 1.945 com a lei constitucional n. 14.

Em 1.937, Getúlio Vargas, por ato ditatorial, impõe o regime autoritário com objetivo de, supostamente, findar com o comunismo.

Neste período, surge a Constituição de 1.937 (Carta do Estado Novo).

Durante esse período, também, Alcântara Machado foi convidado para elaborar o projeto do Código Penal.

O projeto foi entregue em abril de 1.940 e submetido a uma comissão de revisão formada por inúmeros juristas conceituados (Nelson Hungria, Vieira Braga, etc.).

Neste cenário, ocorrem inúmeras modificações no anteprojeto apresentado por Alcântara Machado.

Ocorre, por exemplo, a exclusão da pena de morte, a exclusão da classificação de criminosos, dentre outros.

O Código Penal de 1.940 é influenciado pelo Código italiano de 1.930 e suíço de 1.937 e tem orientação liberal, muito embora construído durante um período ditatorial.

A doutrina destaca que o Código Penal de 1.940 incorpora as bases de um direito punitivo democrático e liberal.

Por isso, enquanto o Código Penal de 1.890 é reconhecido como o pior que vigeu, este, de 1.940, é apontado como o melhor Código Penal brasileiro.

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2 comentários em “História do Direito Penal Brasileiro: Resumo Completo”

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