Difamação (Direito Penal): Resumo Completo

O crime de difamação está tipificado no art. 139 do CP.

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Note que, diferente da calúnia, NÃO se exige que o fato imputado seja definido como crime.

Aliás, se o fato é definido como crime, tem-se a consumação do crime de calúnia (e não difamação).

Basta imputar fato ofensivo a reputação do ofendido.

Por isso, há uma carga de subjetividade muito maior…

Afinal, a ofensa ou não a honra é subjetiva, pois deve ser análise sob a ótica do ofendido.

Um fato imputado pode ser ofensivo para um, mas não para outro.

Sujeitos do Delito

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de difamação, motivo pelo qual trata-se de crime comum.

O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, inclusive a pessoa jurídica.

Lembro, por oportuno, que a pessoa jurídica é também titular de honra objetiva (reputação).

Objetos do Delito

O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a honra objetiva (reputação).

O objeto material será a vítima do fato ofensivo, ou seja será o próprio sujeito passivo.

Ação Nuclear Típica

O núcleo (verbo) do tipo é “imputar”.

O tipo penal fala em “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

Imputar é atribuir.

Elemento Subjetivo

O crime de difamação depende do dolo específico de difamar.

Fala-se, aqui, em “animus difamandi“.

Assim como na calúnia, não há crime na hipótese de:

  1. animus narrandi (intenção de reportar determinado fato);
  2. animus jocandi (intenção de caçoar/ brincar);
  3. animus consulendi (intenção de aconselhar);
  4. animus defendendi (intenção de se defender);

Não há modalidade culposa.

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Difamação (Direito Penal): Resumo Completo

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Consumação

Assim como no caso da calúnia, a difamação tem como objeto jurídico (bem jurídico tutelado) a honra objetiva.

Protege-se, então, a reputação.

Por isso, assim como na calúnia, a consumação do crime de difamação se dá quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros.

É com a ciência de terceiro que ocorre a lesão à honra objetiva (reputação).

Trata-se de crime formal, pois não se exige a presença do resultado material.

O resultado material é a efetiva lesão a honra objetiva (reputação).

Admite-se a tentativa na hipótese do crime ser praticado por meio de conduta plurisubsistente (com mais de um ato).

É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de difamação por meio de uma carta escrita.

Exceção da Verdade

Como regra, a exceção da verdade é um instituto jurídico admitido apenas na calúnia.

Como já observamos, a exceção da verdade é um meio de defesa do réu no processo criminal.

O réu, como é de se presumir, pode comprovar, no processo, que o fato imputado à vítima é verdade.

Entretanto, isso tem relevância, de forma geral, quando o fato imputado é definido como crime (calúnia).

Na hipótese do agente imputar fato ofensivo, sequer faz sentido falar em exceção da verdade.

O Código Penal, contudo, aponta uma exceção.

Observe o que dispõe o art. 139, parágrafo único, do CP:

Art. 139 (…)

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Portanto, admite-se a exceção da verdade no crime de difamação apenas se, cumulativamente:

  1. O ofendido seja funcionário público;
  2. A ofensa seja relativa ao exercício das funções do funcionário público.
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