O art. 134 do CP tipifica o crime de exposição ou abandono de recém-nascido nos seguintes termos:
Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.
Sujeitos do Delito
O tipo penal fala em “expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria“
É importante não confundir esse crime com o crime de abandono de incapaz.”.
Considerando o objetivo de ocultar desonra própria, o sujeito ativo é, como regra, a mãe.
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Contudo, a doutrina admite a prática do crime pelo pai.
Fato é que tanto no caso da mãe, como no caso do pai, exige-se qualidade especial do sujeito ativo.
Não será qualquer pessoa que pode praticar o crime, pois nem todos teriam aptidão de praticar o crime para ocultar desonra própria.
Por isso, trata-se de um crime próprio.
O sujeito passivo é o recém-nascido.
Objetos do Delito
O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a vida ou saúde.
O objeto material, por sua vez, é o recém-nascido, ou seja, o próprio sujeito passivo.
Ação Nuclear Típica
O núcleo é “expor” ou “abandonar”.
Elemento Subjetivo
Cabe apenas o dolo (não há modalidade culposa)
Consumação
Consuma-se com o abandono ou exposição a perigo, cabendo a tentativa.
Formas Qualificadas
As formas qualificadas do crime de exposição ou abandono de recém-nascido estão tipificadas no § 1º e § 2º do art. 134.
Art. 134 (…)
§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – detenção, de um a três anos.
§ 2º – Se resulta a morte:
Pena – detenção, de dois a seis anos.
As duas formas qualificadas são crimes preterdolosos, pois o resultado deve ser proveniente da culpa.
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Crime de Exposição ou Abandono do Recém-nascido (Direito Penal): Resumo Completo
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Em outras palavras, o resultado “lesão corporal de natureza grave” e o resultado “morte” devem ser produto da culpa.
