Ilicitude ou Antijuridicidade (Direito Penal): Resumo Completo

Neste artigo, vamos explicar, passo a passo, a ilicitude (ou antijuridicidade).

São elementos do crime o:

1. Fato típico;
2. Ilícito;
3. Culpável.

Vamos analisar, agora, o segundo elemento (ilicitude).

A ilicitude é a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico.

Essa ilicitude do fato típico é presumida.

Trata-se da teoria indiciaria do tipo (ou teoria da “ratio cognoscendi“).

Essa é a ideia que prevalece na doutrina brasileira.

Desenvolvida por Max Ernst Mayer, essa teoria esclarece que a tipicidade representa um indício de ilicitude (antijuridicidade).

Acesse o Mapa Mental dessa Aula

• ✅Revisão rápida 
• ✅Memorização simples
• ✅Maior concentração
• ✅Simplificação do conteúdo.

SAIBA MAIS

Existe independência entre a tipicidade e a ilicitude, porém a presença da tipicidade é um indício da existência de ilicitude (por isso, teoria indiciaria do tipo).

Na prática, existindo fato típico, presume-se o ilícito.

É  importante observar que tal presunção é relativa já que admite prova em contrário.

É possível comprovar a existência de excludente de ilicitude (ou justificante).

A doutrina fala, ainda, em justificantes gerais (aquelas apontadas pela parte geral do Código Penal) e justificantes especiais (aquelas apontadas no PRÓPRIO CRIME em espécie).

As justificantes especiais são estudadas quando analisado o respectivo crime.

É o que ocorre, por exemplo, no aborto necessário.

Ocorre o aborto necessário quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, senão por meio do aborto (art. 128, I, CP).

Trata-se de uma hipótese específica de estado de necessidade.

Vamos estudar, por ora, as justificantes gerais.

As justificantes gerais podem ser:

1. Justificantes gerais legais;
2. Justificantes gerais supralegais.

Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais:

Assista Agora a Aula Desenhada de

Ilicitude ou Antijuridicidade (Direito Penal): Resumo Completo

• ✅Mais didática 
• ✅Fácil entendimento
• ✅Sem enrolação
• ✅Melhor revisão

SAIBA MAIS

1. Estado de necessidade (art. 23, I, CP);
2. Legítima defesa (art. 23, II, CP);
3. Estrito Cumprimento de Dever Legal (art. 23, III, CP);
4. Exercício Regular do Direito (art.  23, III, CP).

É muito importante lembrar que o agente, em qualquer das hipóteses do art. 23 do CP, responderá pelo excesso doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único, do CP).

A doutrina fala, aqui, em excesso punível.

Nesse caso, o indivíduo responde pelo fato típico praticado.

O excesso punível poderá ser doloso ou culposo.

Além disso, o excesso punível poderá ser extensivo ou intensivo.

O excesso punível é extensivo quando se protrai no tempo, ou seja, o individuo estende sua reação no tempo.

Imagine, por exemplo, que Pedro, após uma batida de carro, segue em direção a João desferindo socos com intenção de lesioná-lo. João, então, em legítima defesa, revida. Contudo, João continua a bater em Pedro ainda que Pedro esteja no chão e inconsciente.

O excesso de João descaracteriza a legítima defesa, motivo pelo qual João responderá pela lesão corporal.

Em contraposição, o excesso punível será intensivo na hipótese do excesso ser caracterizado em razão da desproporção.

A conduta do agente, portanto, é desproporcional.

Imagine, por exemplo, que, um idoso tenta desferir socos contra João que, em legítima defesa, saca uma arma e atira contra o idoso.

Há, ainda, uma causa supralegal que exclui a ilicitude (justificante geral supralegal), qual seja, o consentimento do ofendido.

Dada a complexidade do tema, vou usar um artigo para explicar cada uma das excludentes de ilicitude.