Direito Penal

O crime de sequestro e cárcere privado não se confunde com a extorsão mediante sequestro. Sequestro e cárcere privado Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. O crime de sequestro e cárcere privado não se confunde com a extorsão mediante sequestro. … Ler mais

A perseguição é também chamada de “stalking“. Por isso, é comum ouvir a expressão “crime de stalking“. O crime de perseguição foi introduzido no Código Penal pela lei 14.132/2021. Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 147-A, § 3°, CP). Além disso, é um crime de menor potencial ofensivo (pena … Ler mais

Muitos crime são praticados mediante violência ou grave ameaça. É o que ocorre, por exemplo, com o constrangimento ilegal e com o crime de estupro. Nestes crimes, a ameaça é elementar do crime. Por isso, o crime de ameaça é compreendido como um crime subsidiário, ou seja, cabe o crime de ameaça quando não houver … Ler mais

O crime de constrangimento ilegal é um dos crimes que integram os crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI do Código Penal). Esse crime está tipificado no art. 146 do Código Penal.         Constrangimento ilegal         Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro … Ler mais

A injúria está tipificada no art. 140 do Código Penal. Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Portanto, comete o crime quem ofende a dignidade ou o decoro de outrem. Observe que não há imputação de fato, mas sim adjetivação … Ler mais

O crime de difamação está tipificado no art. 139 do CP. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Note que, diferente da calúnia, NÃO se exige que o fato imputado seja definido como crime. Aliás, se o fato é definido … Ler mais

Diferenças Importantes entre a Calúnia, Difamação e Injúria Em um primeiro momento, é importante não confundir a honra objetiva com a honra subjetiva. A honra objetiva guarda relação com aquilo que a coletividade pensa do indivíduo. Por isso, a honra objetiva é compreendida como sendo a própria reputação do indivíduo. A reputação (honra objetiva) é … Ler mais

O crime de rixa vem tipificado no art. 137 do Código Penal. Rixa Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a … Ler mais

O crime de maus-tratos vem tipificado no art. 136 do CP: Maus-tratos Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando … Ler mais

O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial está tipificado no art. 135-A do Código Penal. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) … Ler mais