Direito Penal

O crime de apropriação indébita previdenciária é um crime de competência federal. Isso porque o crime atinge o INSS (autarquia federal). Segundo o art. 109, IV, da Constituição Federal, a competência será da justiça federal quando infrações penais são praticadas em detrimento de “bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas“. Observe … Ler mais

No crime de apropriação indébita, o agente obtém a posse ou a detenção de forma legítima. A obtenção legítima da posse ou detenção é pressuposto fático obrigatório para o crime de apropriação indébita. Isso significa que no momento da tradição (entrega do bem) não pode haver violência, clandestinidade ou fraude, caso contrário haverá roubo/ extorsão, … Ler mais

O crime de dano é um crime contra o patrimônio tipificado no art. 163 do Código Penal. Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O crime de dano, na modalidade simples, é um crime de ação penal privada. Observe o que dispõe … Ler mais

Extorsão mediante sequestro Art. 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de oito a quinze anos. (…) A privação da liberdade, aqui, é um instrumento do agente para obter a vantagem. Observe que a lei, diferente do … Ler mais

O crime de extorsão está tipificado no art. 158 do Código Penal. Extorsão Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a … Ler mais

A modalidade simples do crime de furto está tipificada no art. 155, caput, do CP. Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…) Coisa é todo o bem corpóreo passível de apropriação. Não há furto de ideias ou esquemas. … Ler mais

O crime de invasão de dispositivo informático está tipificado no art. 154-A do CP. Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de … Ler mais

O art. 5°, XI, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 5° (…) XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Portanto, desde já, é importante destacar … Ler mais

O crime de tráfico de pessoas está tipificado no art. 149-A do CP. Trata-se de crime introduzido pela lei 13.344 em substituição ao antigo crime de tráfico de mulheres (art. 231 e seguintes do CP). O antigo crime de tráfico de mulheres era compreendido como espécie de crime sexual. O atual crime tráfico de pessoas … Ler mais

O crime de redução à condição análoga à de escravo está tipificado no art. 149 do CP: Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, … Ler mais