Direito Penal

O crime de corrupção de menores tem redação dada pela lei 12/015/2009. Trata-se de crime praticado contra o menor de 14 anos. Observe o que dispõe o art. 218 do CP. Corrupção de menores Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) … Ler mais

O estupro de vulnerável é, na prática, a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso contra sujeito passivo compreendido, pela legislação, como vulnerável. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 217-A do CP: Estupro de vulnerável Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena … Ler mais

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual é um um crime introduzido na parte especial do Código Penal pela lei 13.772/2018. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo (pena máxima não supera 2 anos). Observe o que dispõe o art. 216-B do CP: Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, … Ler mais

O crime de assédio sexual pressupõe a existência de relação hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função. Observe o que dispõe o art. 216-A do CP. Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou … Ler mais

O crime de importunação sexual foi introduzido no Código Penal pela lei 13.718/2018. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada (art. 225 do CP). Observe o que dispõe o art. 215-A do CP: Importunação sexual Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria … Ler mais

O crime de violação sexual mediante fraude é também chamado de estelionato sexual. Observe o que dispõe o art. 215 do Código Penal. Violação sexual mediante fraude Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: … Ler mais

O crime de estupro encontra-se no título dos crimes contra a dignidade sexual (título VI). Trata-se, ainda, de um crime contra a liberdade sexual (capítulo I). Curioso observar que o título VI foi alterado pela lei 12.015/2009. Antes da referida lei, falava-se em crimes contra os costumes. Aliás, a lei 12.015 também realizou uma série … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o crime de peculato. Para entender o crime de peculato, é preciso compreender, em um primeiro momento, o que são os crimes funcionais, bem como o que é funcionário público para o Direito Penal. Os crimes contra a administração pública podem ser crimes praticados: É assim, aliás, … Ler mais

A receptação é um crime de fusão (ou crime parasitário), pois pressupõe a existência de um crime anterior. Não há como sustentar a prática do crime de receptação sem crime anterior. Contudo, isso não significa que o agente do crime anterior precisa ter sido punido. Aliás, é justamente o que esclarece o art. 180, § … Ler mais

O estelionato é um crime patrimonial pautado, primordialmente, na ideia de fraude. Trata-se de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça. Observe o que dispõe o art. 171 do CP. Estelionato Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou … Ler mais