Resumo, vídeos e mapas mentais de Direito Penal
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está tipificado no art. 315 do Código Penal. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Objetividade Jurídica (bem jurídico tutelado) … Ler mais
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento está tipificado no art. 314 do Código Penal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de … Ler mais
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está tipificado no art. 313-B do Código Penal. Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa. Objetividade Jurídica (bem … Ler mais
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informação é tipificado pelo art. 314 do CP. Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena — reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime … Ler mais
A lei 14.811/2024 criminaliza o Bullying e o Cyberbullying. O bullying tem previsão desde 2015, como sendo a intimidação sistemática do ofendido. Ocorre que não existia uma criminalização desta conduta. Na prática, a intimidação sistemática poderia, eventualmente, ser caracterizada, a depender do caso concreto, como ameaça (art. 147 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do … Ler mais
O concurso de crime pode ser compreendida como a pluralidade objetiva do crime (“concursus delictorum“). Há, neste caso, uma pluralidade de crimes, ou seja, mais de um crime. Critérios para Aplicação da Pena no Concurso de Crime No Brasil, existem 2 critérios de aplicação da pena no concurso de crimes: O critério do cumulo material … Ler mais
Na prática, podemos compreender o crime de roubo como uma modalidade agravada do furto. É, em qualquer hipótese, o furto, pois há subtração de coisa alheia móvel. Entretanto, é mais que o furto, pois ocorre: Por isso, a doutrina sustenta que o roubo é um crime complexo, já que, na prática, trata-se da fusão de … Ler mais
Em primeiro lugar, é importante lembrar que esse crime não se confunde com o crime de registro não autorizado da intimidade sexual (produzir, fotografar, filmar ou registrar) previsto no art. 216-B. O crime de registro não autorizado da intimidade sexual é um crime de menor potencial ofensivo (pena máxima inferior a 2 anos) e NÃO … Ler mais
Em primeiro lugar, é importante destacar que o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual da criança ou adolescente ou vulnerável é crime hediondo (art. 1°, VIII, da lei 8.072). Sobre o tema, o art. 218-B dispõe o seguinte: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de … Ler mais
Similar ao crime de corrupção de menores, o crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente é um crime praticado contra o menor de 14 anos. É curioso observar que adolescente, segundo o ECA, é aquele que tem entre 12 e 18 anos (art. 2° da lei 8.069). Contudo, o crime incide … Ler mais