O crime de constrangimento ilegal é um dos crimes que integram os crimes contra a liberdade individual (CapÃtulo VI do Código Penal).
Esse crime está tipificado no art. 146 do Código Penal.
Constrangimento ilegal
Art. 146 РConstranger algu̩m, mediante viol̻ncia ou grave amea̤a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist̻ncia, a ṇo fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela ṇo manda:
Pena Рdeten̤̣o, de tr̻s meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º – Não se compreendem na disposição deste artigo:
I Рa interven̤̣o m̩dica ou cir̼rgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II – a coação exercida para impedir suicÃdio.
Em primeiro lugar, é importante entender que “constranger” é obrigar/ compelir alguém a fazer/ não fazer, mediante violência ou grave ameaça, algo que a lei não manda ou não fazer algo que a lei permite.
O crime de constrangimento ilegal é um crime subsidiário.
Isso porque o crime só existe se a conduta não constitui um crime mais especifico.
Imagine, por exemplo, que, mediante violência ou grave ameaça “X” obrigue “Y” a ter conjunção carnal.
Neste caso, é evidente que não há o crime de constrangimento ilegal, mas sim o crime de estupro.
Acesse o Mapa Mental dessa Aula
- ✅Revisão rápidaÂ
- ✅Memorização simples
- ✅Maior concentração
- ✅Simplificação do conteúdo.
É o que dispõe o art. 213 do CP:
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena Рrecluṣo, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O crime de constrangimento ilegal é um crime de ação penal pública incondicionada.
Além disso, é um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é inferior a 2 anos.
É importante destacar que eventual lesão decorrente da violência não será desprezada pelo magistrado.
Art. 146 (…)
§ 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência
Isso significa que, eventual lesão, por exemplo, de natureza leve, será penalizada cumulativamente com o crime de constrangimento ilegal.
Aplica-se, nesse caso, o critério do cúmulo material, ou seja, somam-se as penas dos crimes de lesão corporal leve (art. 129 do CP) com a pena do constrangimento ilegal.
Além disso, é importante destacar que o próprio tipo penal esclarece que NÃO será constrangimento ilegal (art. 146, § 3º, do CP):
I Рa interven̤̣o m̩dica ou cir̼rgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II – a coação exercida para impedir suicÃdio.
Sujeitos do Delito
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, motivo pelo qual é um crime comum.
O sujeito passivo, por sua vez, será a pessoa constrangida.
Assim como no crime de injúria, impõe-se, aqui, discernimento do sujeito passivo para compreender a ameaça.
Objetos do Delito
O objeto jurÃdico (bem jurÃdico tutelado) é a liberdade pessoal.
O objeto material, por sua vez, é a pessoa constrangida, ou seja, o próprio sujeito passivo.
Assista Agora a Aula Desenhada de
Constrangimento Ilegal (Direito Penal): Resumo Completo
- ✅Mais didáticaÂ
- ✅Fácil entendimento
- ✅Sem enrolação
- ✅Melhor revisão
Ação Nuclear TÃpica
O núcleo (verbo) é “constranger” que, como já expliquei acima, é compelir/ obrigar alguém.
O tipo penal dispõe “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”.
Elemento Subjetivo
O crime de constrangimento ilegal consuma-se por meio do dolo.
Contudo, o dolo é especÃfico (elemento subjetivo especÃfico) para obrigar o ofendido a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que a lei não manda.
Não há modalidade culposa.
Consumação
Consuma-se o crime com o constrangimento, independentemente da produção de resultado material (naturalÃstico).
É, portanto, um crime formal.
Além disso, é um crime plurissubsistente e, por isso, admite tentativa.
Causa de Aumento de Pena
A causa de aumento de pena está tipificada no art. 146, § 1º , do CP.
Art. 146 (…)
Aumento de pena
§ 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
A causa de aumento de pena, portanto, incide se:
- Crime é praticado por mais de 3 pessoas;
- Crime é praticado com emprego de arma.
Observe que a pena do crime de constrangimento ilegal é “detenção, de três meses a um ano, OU multa“.
Portanto, como regra, a pena de detenção e a pena de multa são penas alternativas.
Todavia, as penas serão cumulativas na hipótese do crime ser praticado por mais de 3 pessoas ou com emprego de arma.
Além disso, nessas hipóteses as penas serão aplicadas em dobro.
