O crime de redução à condição análoga à de escravo está tipificado no art. 149 do CP:
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(…)
O escravo é aquele que, sem liberdade individual, submete-se a vontade do seu senhor.
É, neste cenário, tratado como propriedade/ mercadoria e não como indivíduo.
O tipo penal, contudo, não impõe, para a consumação do delito, que a vítima alcance essa condição.
Observe que o tipo penal não fala em transformar em escravo (e.g. vender como mercadoria), mas sim reduzir a condição análoga a de escravo.
- Dica: leia, também, o crime de maus-tratos.
Observe que o crime trata, em sua essência, de condições de trabalho.
Para jurisprudência, o crime de redução análoga a de escravo é, também, um crime contra a organização do trabalho.
Acesse o Mapa Mental dessa Aula
- ✅Revisão rápida
- ✅Memorização simples
- ✅Maior concentração
- ✅Simplificação do conteúdo.
Os crimes contra a organização do trabalho são crimes de competência federal (art. 109, VI, da CF).
Por isso, a jurisprudência entente que o crime de redução a condição análoga a de escravo é um crime de competência da justiça federal.
O crime de redução a condição análoga a de escravo é um crime de forma vinculada.
Isso porque a lei restringe a forma de praticar o crime.
O tipo penal esclarece que o agente reduz a vítima à condição análoga a de escravo quando há:
- Trabalhos forçados ou jornada exaustiva;
- Condições degradantes de trabalho;
- Restrição da locomoção da vítima em razão de dívida.
Trabalho forçado é o trabalho realizado pela vítima mediante violência física.
A jornada exaustiva, por sua vez, pode ser compreendida como a jornada que, de forma recorrente, supera o limite legal e tem aptidão para causar prejuízo a saúde física e mental do trabalhador.
Em paralelo, condições degradantes de trabalho são aquelas que, similar a jornada exaustiva, causam prejuízo a saúde física e mental do trabalhador.
Contudo, enquanto a jornada exaustiva causa o dano em razão do tempo exacerbado de trabalho, as condições degradantes causam dano ao trabalhador em razão do meio de trabalho e do local de trabalho.
São exemplos de condição degradante de trabalho a presença de alojamentos precários, alimentação e água insuficientes ou insalubres, a falta da assistência médica, falta de equipamentos de segurança, dentre outros.
Em todos os casos, o que se observa, na prática, são condições de trabalho (jornada de trabalho, local, etc) incompatíveis com a dignidade humana.
Por fim, é possível praticar o crime de redução a condição análoga a de escravo por meio da restrição da locomoção da vítima em razão de dívida.
Assista Agora a Aula Desenhada de
Redução a Condição Análoga a de Escravo (Direito Penal): Resumo Completo
- ✅Mais didática
- ✅Fácil entendimento
- ✅Sem enrolação
- ✅Melhor revisão
Imagine, por exemplo, que trabalhadores rurais sejam obrigados a consumir mantimentos em um comércio que pertence ao empregador.
Neste exemplo, tem-se o crime de redução a condição análoga a de escravo na hipótese de um trabalhador ser impedido de sair da fazenda em razão de dívida firmada no respectivo comércio.
Sujeitos do Delito
Qualquer pessoa pode praticar o crime de redução a condição análoga a de escravo.
Portanto, qualquer pessoa será sujeito ativo, logo, é um crime comum.
O sujeito passivo, por sua vez, é a pessoa que submete-se a condição análoga a de escravo.
Objetos do Delito
O objeto jurídico (bem jurídico tutelado) é a liberdade individual e a organização do trabalho.
Para o Supremo Tribunal Federal, cumpre destacar, a organização do trabalho também é um bem jurídico tutelado pelo tipo penal.
Por isso, inclusive, trata-se de um crime de competência da justiça federal (art. 109, VI, da CF).
O objeto material é a própria vítima do delito, ou seja, é o próprio sujeito passivo.
Ação Nuclear Típica
O núcleo (verbo) do tipo penal é “reduzir”.
O tipo penal dispõe “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto“.
Elemento Subjetivo
O crime depende do dolo.
Não é necessário constatar qualquer elemento subjetivo específico (dolo específico).
Não há modalidade culposa.
Consumação
Consuma-se o crime com a submissão da vítima à:
- Trabalhos forçados ou jornada exaustiva;
- Condições degradantes de trabalho;
- Restrição da locomoção da vítima em razão de dívida.
A prática de qualquer dessas condutas enseja a consumação do crime, pouco importante se houve ou não a produção de resultado material (resultado naturalístico).
Por isso, é um crime formal.
Admite-se a tentativa.
Forma Equiparada
O art. 149, § 1°, do CP trata da figura equiparada a redução a condição análoga a de escravo.
Art. 149 (…)
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Observe que as modalidades equiparadas do crime exigem a presença de dolo específico (elemento subjetivo específico).
Isso porque, diferente do caput, as condutas são praticadas com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.
Portanto, há o crime, por equiparação, de redução a condição análoga a de escravo quando, com a finalidade de reter o trabalhador no local de trabalho, o agente:
- Cerceia o uso de transporte;
- Mantém vigilância ostensiva;
- Apodera-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.
Causas de Aumento de Pena
O art. 149, § 2°, do CP apresenta as causas de aumento de pena do crime de redução a condição análoga a de escravo.
Art. 149 (…)
§ 2° A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
