Direito Administrativo

As organizações sociais (OS) foram criadas pela lei 9.637/98. Trata-se de uma lei federal (e não nacional). É, portanto, uma lei aplicável no âmbito da Administração Pública Federal. Por isso, é possível a elaboração de lei local que trate do tema organizações sociais. Contudo, é também possível aplicar a lei 9.637 na hipótese de lacuna. … Ler mais

São fases dos modelos de Administração Pública a: Patrimonialista; Burocrática; Gerencial. A fase patrimonialista é marcada por um poder soberano. O Estado, aqui, funcionava como uma extensão do poder soberano. A fase burocrática, por sua vez, é marcada por uma centralização na prestação dos serviço públicos. Surge na segunda metade do século XIX (Estado Liberal) … Ler mais

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública indireta. Além disso, é criada por lei específica, possui capacidade de autoadministração, sendo responsável pela realização de atividades administrativas típicas do Poder Público. Sujeitam-se, ainda, ao controle do ente criador. De forma simplificada, a doutrina sustenta que autarquias são pessoas … Ler mais

Nesse artigo, eu vou explicar, passo a passo, a descentralização e a desconcentração. Tratam-se de temas que guardam relação com a organização administrativa. Aprenda tudo sobre o tema com nosso vídeo desenhado (abaixo) Dica: acompanhe a aula com o mapa mental (abaixo) As formas de exercício da atividade administrativa apresentam-se de duas formas diversas: Centralização; … Ler mais

São formas de extinção do ato administrativo: Cumprimento integral ou exaurimento dos efeitos; Implemento de condição resolutivo ou termo final; Desaparecimento do sujeito ou do objeto; Renúncia; Retirada; Cassação; Caducidade (ou decaimento); Contraposição; Neste artigo, eu vou explicar cada um deles. Cumprimento integral ou exaurimento dos efeitos Trata-se de extinção automática, de pleno direito (ou … Ler mais

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a auto-executoriedade e a tipicidade. Vamos, neste artigo, explicar cada um dos atributos. Dica: Você pode assistir o vídeo desenhado que explica o tema de forma didática 😉 Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade atinge todos os atos administrativos e, inclusive, … Ler mais

Há, basicamente, 5 espécies de atos administrativos: os atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Você pode compreender melhor tema (com mais didática…) assistindo nosso vídeo desenhado (abaixo) Dica: você pode acompanhar a aula com nosso mapa mental sobre o tema (abaixo) Atos Normativos Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos. São exemplos, o … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, os planos da existência, validade e eficácia do ato administrativo. Em um primeiro momento, é interessante observar que a metáfora da escada ponteana não pode ser aplicada para atos administrativos, pois é possível encontrar atos administrativos existentes, inválidos, mas eficazes. Portanto, essa ideia de “subir degraus” para, … Ler mais

Por vezes é necessário harmonizar o uso propriedade particular com o interesse coletivo, sem ferir, contudo, o Direito Fundamental à propriedade. Neste cenário, surgem institutos que configuram formas de intervenção lícita do Estado na propriedade. Essa intervenção pode ocorrer de forma temporária (e.g. requisição administrativa) ou de forma permanente (e.g. desapropriação). A intervenção, ainda, poderá … Ler mais

Para compreender a organização administrativa é preciso, em um primeiro momento, entender a organização do estado. Como se sabe, o poder é uno e indivisível. Contudo, para fins de organização, falamos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Aliás, a própria Constituição Federal, já no art. 2°, destaca o seguinte: Art. 2º São Poderes … Ler mais