Neste artigo, você vai aprender, de forma didática, o que vem a ser o bem de família. Segundo o art. 1° da lei 8.009/90 “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges … Ler mais
Na prática, podemos compreender o crime de roubo como uma modalidade agravada do furto. É, em qualquer hipótese, o furto, pois há subtração de coisa alheia móvel. Entretanto, é mais que o furto, pois ocorre: Por isso, a doutrina sustenta que o roubo é um crime complexo, já que, na prática, trata-se da fusão de … Ler mais
Neste artigo, você vai entender, de forma definitiva, tudo sobre o impedimento e a suspeição do juiz. A imparcialidade, como já estudamos é uma das características da jurisdição. Por isso, é muito importante garantir que o exercício da jurisdição será realizado por um magistrado imparcial, ou seja, sem qualquer interesse em beneficiar ou prejudicar as … Ler mais
O Júri é bifásico, ou seja, dividido em duas fases: A primeira fase é também conhecida como fase do sumário da culpa, ao passo que a segunda fase é a etapa de julgamento perante os jurados. Vamos estudar, nos próximos tópicos, as duas fases. Primeira Fase do Júri – “judicium accusationis” (fase do sumário da … Ler mais
A gratuidade da justiça é assegurada ao hipossuficiente desde 1950 (lei 1.060/50). Curioso observar que a lei da gratuidade surge no mesmo ano do livro acesso a justiça escrito em 1.950 por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. A doutrina explica que o livro dá início ao que ficou conhecido no Direito Processual como fase instrumentalista. … Ler mais
O primeiro ponto que é preciso observar é que, segundo o art. 394, § 5°, do CPP, o rito ordinário aplica-se, subsidiariamente, aos demais ritos: Art. 394 (…) § 5° Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Isso significa que o rito ordinário deve ser empregado para suprir eventuais … Ler mais
A autorização para prisão em flagrante decorre, em primeiro lugar, do art. 5°, LXI, da CF: Art. 5° (…) LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Ato contínuo, o CPP … Ler mais
O perito atua como auxiliar da administração da justiça. O perito deverá ser imparcial, até porque hipóteses de suspeição e impedimento cabem também para o perito (e não apenas para o juiz). Há duas modalidades de perito: O perito não oficial será compromissado em cada convocação. O perito não oficial será convocado e não pode … Ler mais
De início, é preciso contatar que é vedado a produção de prova ilícita. É o que determina, inclusive, o art. 5°, LVI, da CF/88: Art. 5° (…) LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Prova ilícita não se confunde com prova ilegítima. Em verdade, prova ilícita e prova ilegítima são … Ler mais
Por meio da competência em razão do lugar define-se o juízo territorialmente competente. É preciso, nesse primeiro momento, definir o seguinte: “o local do crime é o local da ação/ conduta ou o local do resultado?“. Para responder essa questão surgiram 3 teorias importantes: A teoria do resultado aponta que a competência é fixada pelo … Ler mais