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ToggleA Lei 8.906 estabelece as diretrizes para a atuaรงรฃo do advogado empregado, abordando desde a preservaรงรฃo da sua independรชncia tรฉcnica atรฉ as condiรงรตes de trabalho e remuneraรงรฃo.ย
Independรชncia e Isenรงรฃo Tรฉcnica (Art. 18 do Estatuto da OAB)
O Art. 18 do Estatuto da OAB afirma que a relaรงรฃo de emprego como advogado nรฃo compromete a isenรงรฃo tรฉcnica nem a independรชncia profissional inerentes ร advocacia.ย
Esta disposiรงรฃo garante que, mesmo como empregados, os advogados mantenham a autonomia necessรกria para a prรกtica do direito.
A Lei nยบ 14.365 de 2022 introduziu o ยง 1ยบ, estabelecendo que o advogado empregado nรฃo รฉ obrigado a prestar serviรงos de interesse pessoal dos empregadores fora da relaรงรฃo de emprego.
Modalidades de Trabalho (Art. 18, ยง 2ยบ e ยง 3ยบ, do Estatuto da OAB)
As modalidades de trabalho do advogado empregado, conforme estabelecido pela Lei nยบ 14.365 de 2022, podem ser exclusivamente presenciais, nรฃo presenciais, ou mistas (Art. 18, ยง 2ยบ, I a III, do Estatuto da OAB).ย
A possibilidade de alteraรงรฃo entre regimes de trabalho por acordo individual tambรฉm foi introduzida, permitindo maior flexibilidade (Art. 18, ยง 3ยบ, do Estatuto da OAB).
Salรกrio Mรญnimo Profissional e Jornada de Trabalho (Arts. 19 e 20 do Estatuto da OAB)
O salรกrio mรญnimo profissional do advogado รฉ fixado em sentenรงa normativa ou por acordo coletivo de trabalho (Art. 19).
A jornada de trabalho do advogado empregado, especialmente quando presta serviรงos para empresas, รฉ limitada a 8 horas diรกrias e 40 horas semanais, conforme a redaรงรฃo atualizada pela Lei nยบ 14.365 de 2022 (Art. 20 do Estatuto da OAB).ย
Este artigo tambรฉm aborda o reembolso de despesas e a remuneraรงรฃo de horas extras e trabalho noturno (Art. 20, ยงยง 1ยบ a 3ยบ, do Estatuto da OAB).
Honorรกrios de Sucumbรชncia (Art. 21 do Estatuto da OAB)
O Art. 21 do Estatuto da OAB estabelece que os honorรกrios de sucumbรชncia sรฃo devidos aos advogados empregados em causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada.ย
Quando o advogado empregado faz parte de uma sociedade de advogados, os honorรกrios sรฃo partilhados entre ele e a empregadora, conforme acordo.