Processo Civil

A ata notarial é um instrumento legal reconhecido pelo legislador como um meio de prova.  Ela é um documento oficial elaborado por um tabelião público, que tem a autoridade de fé pública, com o objetivo de atestar a existência ou a forma de um determinado fato.  Para que o tabelião possa confirmar o fato, é … Ler mais

Em um primeiro momento, é muito importante entender o conceito do direito de ação. Contudo, para compreender o conceito, você precisa entender que inúmeras teorias tentaram explicar o direito de ação ao longo dos anos. Pode-se dizer que, inclusive hoje, não existe unanimidade entre os processualistas. Para ser didático, vou explicar cada uma das teorias … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar para você, passo a passo, tudo sobre a petição inicial. O desenvolvimento do processo pode ser dividido em fases. Falamos em: A petição inicial é um instrumento da demanda e encontra-se na primeira fase do processo. Os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 319 do CPC: Art. 319. … Ler mais

As nulidades processuais ocorrem quando o ato é praticado sem respeito a um requisito de validade. Quando falamos em nulidades, é sempre preciso observar o: Todos já foram explicados anteriormente. Além disso, é preciso observar que não há nulidade sem prejuízo. É o que a doutrina chama de “pas de nullité sans grief“. Por exemplo, … Ler mais

O Código de Processo Civil deu enorme relevância a audiência de conciliação, aos conciliadores e mediadores. Isso porque, como já estudamos anteriormente, tem como um dos seus pilares de sustentação o princípio da solução pelo Estado pela autocomposição (ou princípio da solução pacífica dos conflitos). O art. 3°, § 3°, do CPC, sobre o tema, … Ler mais

Os honorários de sucumbência são fixados em detrimento da parte vencida no processo. Trata-se do princípio da causalidade. Aquele que deu causa ao processo deverá arcar com o importe de 10% até 20% do valor da condenação. Esse valor será pago ao advogado da parte (e não à parte). Sobre o tema, o Estatuto da … Ler mais

Neste artigo, você vai entender, de forma definitiva, tudo sobre o impedimento e a suspeição do juiz. A imparcialidade, como já estudamos é uma das características da jurisdição. Por isso, é muito importante garantir que o exercício da jurisdição será realizado por um magistrado imparcial, ou seja, sem qualquer interesse em beneficiar ou prejudicar as … Ler mais

A gratuidade da justiça é assegurada ao hipossuficiente desde 1950 (lei 1.060/50). Curioso observar que a lei da gratuidade surge no mesmo ano do livro acesso a justiça escrito em 1.950 por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. A doutrina explica que o livro dá início ao que ficou conhecido no Direito Processual como fase instrumentalista. … Ler mais

O incidente de assunção de competência (IAC) pode ser suscitado perante qualquer tribunal e tem por objetivo resguardar a segurança jurídica. Dica: para entender o tema de forma definitiva, assista o vídeo abaixo. Nele, eu, literalmente, desenho o assunto: Sobre o tema, o art. 947 do CPC esclarece o seguinte: Art. 947. É admissível a … Ler mais

O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) faz parte do microssistema de solução de repetitivos. Falamos sobre o tema quando estudamos o sistema de precedentes obrigatórios. Para compreender o tema, recomendo que assista o nosso vídeo sobre o assunto (abaixo): O microssistema de solução de repetitivos é constituído por: IRDR; RE repetitivo; REsp repetitivo; … Ler mais