Impedimentos Os impedimentos são causas que proíbem o casamento. No caso do impedimento, então, o casamento será nulo. A causa suspensiva, contudo, impõe uma punição, qual seja a imposição do regime de separação obrigatória de bens. As causas de impedimento estão no art. 1.521 do CC/02. Segundo o art. 1.521 do CC/02, não podem casar: … Ler mais

Neste artigo, você vai entender, passo a passo, como funciona a habilitação para o casamento e como se desenvolve a celebração do casamento perante o Código Civil. O casamento é um negócio jurídico formal e solene. Dentre as solenidades exigidas, está o procedimento de habilitação. Existe uma clara tendência de desjudicialização deste procedimento. O art. … Ler mais

As hipóteses de casamento anulável estão disciplinadas no art. 1.550 do Código Civil: Art. 1.550. É anulável o casamento: I – de quem não completou a idade mínima para casar; II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 … Ler mais

Neste artigo, vou explicar, de forma didática, como funcionam as relações de parentesco, paternidade e filiação no Direito Civil. O parentesco poderá se: Natural; Por afinidade; Civil. O parentesco natural é definido pelo vínculo de sangue. Em paralelo, o parentesco por afinidade decorre da relação de parentesco que se tem com os parentes do cônjuge … Ler mais

Regime de bens são regras que aplicam-se ao casamento e a união estável. Antes de entrar no tema, é importante compreender as características e o conceito do pacto antenupcial. Trata-se de contrato solene realizado antes do casamento. É solene porque tem forma prescrita em lei, qual seja a escritura pública específica para o pacto antenupcial. … Ler mais

Neste artigo, eu quero explicar para você tudo sobre a dissolução da sociedade conjugal. O fim da sociedade conjugal ocorre: morte; invalidade; separação judicial; divórcio. A separação não põe fim a o sociedade conjugal, embora suspenda seus efeitos. O divórcio, contudo, encerra a sociedade conjugal. Com a EC 66, o divórcio é direto, ou seja, … Ler mais

Neste artigo eu quero que você entenda qual é o conceito de família. Em primeiro lugar, é importante observar que o conceito clássico de casamento respalda-se, não apenas na mutua assistência, mas também na finalidade de procriação, guarda, assistência e educação dos filhos. Porém, a Constituição Federal de 1988, realçando o existencialismo, passa a reconhecer … Ler mais

O poder familiar pode ser compreendido como um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores (art. 1.630 do CC/02). O poder familiar, então, incide enquanto o filho não atingir 18 anos de idade. Tal poder será exercido por ambos os pais e, na falta ou impedimento de um deles, o … Ler mais

Segundo Flávio Tartuce, “o casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseada em um vínculo de afeto”. (Tartuce, Flávio. Código Civil Comentado (p. 1136). Forense. Edição do Kindle.) O casamento é pautado em uma comunhão plena de … Ler mais

O direito civil apresenta seis princípios contratuais muito importantes: Para fins didáticos, vou explicar cada um deles nos tópicos seguintes. A melhor forma de explicar o assunto é, literalmente, desenhando. Pensando nisso, elaboramos um vídeo didático para esclarecer o tema. 😉🖊 Antes de prosseguir com a leitura, recomendamos que você assista o vídeo. Princípio da … Ler mais