Muito embora o agravo interno seja regulamentado pelo art. 1.021 do CPC, será também regulamentado pelos regimentos internos dos Tribunais (por isso, o nome agravo interno…). O objetivo do agravo interno é combater decisão NÃO colegiada que advém do tribunal. Nesse cenário, cabe agravo interno contra O recurso será interposto perante o próprio relator ou … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar tudo sobre os embargos de declaração. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal esclarece que as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas. Mas nem sempre a fundamentação está clara ou, sequer, presente. Nestas hipóteses, é preciso opor embargos de declaração. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabe, embargos de … Ler mais

O recurso ordinário constitucional (ROC) é um recurso que será dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. As hipóteses de cabimento do ROC estão previstas na Constituição Federal (art. 105, II, e art. 102, II, ambos da Constituição Federal). Por isso, inclusive, o nome Recurso Ordinário Constitucional. O art. 1.027 e … Ler mais

Agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeira instância, contra decisão interlocutória agravável. Desde já, é preciso observar que cabe apenas contra DETERMINADAS ESPÉCIES de decisão interlocutória. O CPC de 2015, em contraposição ao antigo CPC, restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Fala-se, por isso, que apenas algumas decisões interlocutórias são … Ler mais

A apelação pode ser compreendida como o recurso cabível contra sentença e decisão interlocutório não agravável. É, neste cenário, um recurso utilizado na primeira instância. Tal recurso poderá ser interposto em face de: Sentença terminativa (art. 485 do CPC); Sentença definitiva (art. 487 do CPC); De forma bastante simples e direta, tem-se que a sentença … Ler mais

Os requisitos de admissibilidade do recurso serão examinados em juízo de admissibilidade. Tais requisitos são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Para ser didático, vou apresentar cada um dos requisitos nos próximos tópicos. Requisitos Extrínsecos São requisitos de admissibilidade extrínsecos dos recursos, por sua vez, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Tempestividade O recurso … Ler mais

Os efeitos dos recursos podem ser: Efeito devolutivo; Efeito desobstrutivo; Efeito suspensivo; Efeito regressivo; Efeito interruptivo; Efeito expansivo subjetivo; Efeito substitutivo; Para ser mais didático, vou falar dos efeitos do recurso nos próximos tópicos. Para ser didático, vou falar sobre cada um deles nos próximos tópicos. Efeito Devolutivo TODO recurso é dotado de efeito devolutivo. … Ler mais

A intimação, no âmbito do processo civil brasileiro, é o instrumento pelo qual se materializa a comunicação dos atos processuais às partes, seus procuradores e demais sujeitos envolvidos na relação jurídica processual. Conforme estabelece o Artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a … Ler mais

A citação é o ato processual pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Art. 238 do Código de Processo Civil – CPC). Trata-se de um dos momentos mais cruciais do processo, pois é através dela que o polo passivo toma conhecimento formal da existência de uma … Ler mais

O CPC de 2015 nasce com alguns pilares de sustentação importante. Um deles é a valorização da autonomia da vontade das partes que vai, justamente, respaldar o negócio jurídico processual. O objeto do negócio jurídico processual é estabelecer, em comum acordo, regras procedimentais preliminares (antes do processo) ou que surgem durante o desenvolvimento do processo. … Ler mais