Os advogados, como agentes essenciais à administração da justiça, estão sujeitos a um amplo leque de responsabilidades decorrentes de sua atuação profissional. Esta gama reflete o padrão ético e legal necessário para manter a integridade da profissão e proteger os interesses da sociedade. Importante destacar que o advogado pode ser chamado a responder pelas suas … Ler mais
A Lei 8.906, conhecida como Estatuto da OAB, estabelece normas específicas sobre honorários advocatícios. Este texto explora essas diretrizes, abordando as condições, modalidades e prescrições relativas aos honorários. Direito aos Honorários Advocatícios (Art. 22 do Estatuto da OAB) A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários convencionados, por arbitramento … Ler mais
A Lei 8.906 estabelece as diretrizes para a atuação do advogado empregado, abordando desde a preservação da sua independência técnica até as condições de trabalho e remuneração. Independência e Isenção Técnica (Art. 18 do Estatuto da OAB) O Art. 18 do Estatuto da OAB afirma que a relação de emprego como advogado não compromete a … Ler mais
A Lei 8.906 aborda as diretrizes para a constituição e funcionamento das sociedades de advogados no Brasil. Formação e Registro da Sociedade de Advogados (Art. 15 do Estatuto da OAB) Os advogados têm a opção de se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, conforme … Ler mais
Aqui, vamos falar da: Vou desenvolver o tema nos próximos tópicos. Inscrição Principal Sobre a inscrição principal do advogado, o art. 8 do Estatuto da OAB dispõe o seguinte: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino … Ler mais
A hierarquia de normas é um sistema organizacional que estabelece a ordem e a precedência entre diferentes tipos de normativas legais. No contexto da OAB, esta hierarquia é essencial para entender como as leis, regulamentos e códigos interagem e se aplicam à prática da advocacia. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) No … Ler mais
A guarda é um importante instituto que visa a proteção dos filhos menores, principalmente, quando inexistente a sociedade conjugal (casamento ou união estável). A guarda não se confunde com o poder familiar. Isso significa que a guarda não tem aptidão para afastar o poder familiar. Assim, ainda que a guarda seja fixada apenas em relação … Ler mais
Na lição de Pedro Lenza, nacionalidade “pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.” – grifamos (LENZA, 2011, p. 993) A nacionalidade poderá ser originária ou secundária. … Ler mais
A ata notarial é um instrumento legal reconhecido pelo legislador como um meio de prova. Ela é um documento oficial elaborado por um tabelião público, que tem a autoridade de fé pública, com o objetivo de atestar a existência ou a forma de um determinado fato. Para que o tabelião possa confirmar o fato, é … Ler mais
A curatela é um instituto de proteção dos maiores e que, assim como a tutela, depende de decisão judicial. É o caso dos ébrios habituais, viciados em tóxico, os pródigos, bem como aqueles que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade. A curatela é uma medida excepcional. Repiso, por oportuno, que, em … Ler mais