Resposta à Acusação na 2ª Fase da OAB em Direito Penal

1. A Primeira Batalha do Processo

Prezados(as) futuros(as) advogados(as) criminalistas,

Sejam bem-vindos à nossa aula definitiva sobre a Resposta à Acusação (RA). No universo da 2ª Fase da OAB em Direito Penal, dominar esta peça não é apenas uma necessidade, é uma arte estratégica. A RA não é uma mera formalidade burocrática; é a primeira e, muitas vezes, a mais decisiva trincheira de defesa no processo penal de rito comum (ordinário e sumário) e no procedimento do Tribunal do Júri.

Com a reforma processual penal de 2008 (Lei nº 11.719/2008), a antiga “defesa prévia” foi transformada em um poderoso instrumento de filtro processual. Antes dessa alteração, a defesa tinha um papel mais passivo nesta fase inicial. Hoje, a RA é o momento em que a defesa pode, e deve, atacar frontalmente uma acusação infundada, buscando a

absolvição sumária do acusado antes mesmo da desgastante instrução processual. Trata-se da materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em seu momento inaugural.

Portanto, encarem a Resposta à Acusação não como uma simples resposta, mas como uma ofensiva. O objetivo é demonstrar ao magistrado, de forma clara e inequívoca, que o prosseguimento da ação penal é desnecessário, seja por uma nulidade insanável, pela atipicidade manifesta da conduta ou pela presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Uma RA bem-sucedida poupa o cliente do estigma e do sofrimento de um processo criminal e demonstra, desde o início, a combatividade e a técnica do advogado.

Nesta aula, vamos dissecar cada detalhe desta peça, desde sua identificação até as teses mais avançadas, para que vocês cheguem à prova com a confiança e o conhecimento necessários para garantir a pontuação máxima.

2. Mapa Mental da Resposta à Acusação

• Gatilho de Identificação:
  • O enunciado informa que a denúncia (ou queixa-crime) foi recebida pelo juiz.
  • O último ato processual foi a citação do seu cliente para apresentar defesa escrita.
• Fundamento Legal Principal:
  • Procedimento Comum (Ordinário e Sumário): Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP).
  • Procedimento do Tribunal do Júri: Artigo 406 do CPP.
• Prazo e Contagem:
  • Prazo: 10 (dez) dias.
  • Termo Inicial: Data da citação efetiva do réu, e não da juntada do mandado aos autos.
  • Súmula Essencial: Súmula 710 do STF.
• Objetivo Estratégico:
  • Principal: Obter a Absolvição Sumária do acusado, com base nas hipóteses do artigo 397 do CPP.
  • Secundário: Arguição de nulidades, trancamento da ação por falta de justa causa e preparação do terreno para a instrução (arrolar testemunhas, requerer diligências).
• Estrutura Essencial da Peça:
  • Endereçamento: Ao juízo que recebeu a denúncia e ordenou a citação.
  • Teses: Organizadas em tópicos de Preliminares e Mérito.
  • Pedidos: Enumerados, claros e com consequência prática. O pedido de absolvição sumária é obrigatório.
  • Rol de Testemunhas: Qualificação completa e pedido de intimação, se necessário.

3. Quadro Sinóptico: Cabimento, Prazo, Efeitos e Competência

A tensão entre o prazo exíguo de 10 dias corridos e a amplitude de matérias que podem (e devem) ser arguidas na RA revela a natureza estratégica desta peça. O examinando da OAB deve demonstrar não apenas conhecimento jurídico, mas também agilidade e capacidade de análise rápida para identificar e desenvolver todas as teses defensivas pertinentes a partir da leitura do enunciado.

4. Passo a Passo para o Reconhecimento Infalível da Peça

Para não errar a peça na prova, siga rigorosamente estas perguntas-âncora. A FGV é bastante direta nos enunciados.

Acesse o Mapa Mental dessa Aula

• ✅Revisão rápida 
• ✅Memorização simples
• ✅Maior concentração
• ✅Simplificação do conteúdo.

SAIBA MAIS

1. Qual a fase processual?
   • O enunciado descreverá que a ação penal já foi iniciada. Busque por termos como “o Ministério Público ofereceu denúncia”, “a denúncia foi recebida pelo juiz” ou “iniciada a persecução penal em juízo”. Se o processo ainda não começou, a peça pode ser outra (ex: relaxamento de prisão, liberdade provisória).
2. Qual foi o último ato processual relevante para o seu cliente?
   • A informação crucial será a CITAÇÃO. O enunciado dirá que seu cliente “foi citado para apresentar defesa”, “recebeu o mandado de citação” ou “tomou ciência da acusação formalmente”. Este é o gatilho principal.
3. Existe alguma decisão judicial a ser atacada por meio de recurso?
   • Não. O ato de citação é um ato de comunicação processual, não uma decisão interlocutória ou sentença. Se o enunciado narrasse uma sentença condenatória, a peça seria Apelação. Se narrasse uma decisão de pronúncia, seria um Recurso em Sentido Estrito. A RA não recorre de nada; ela inaugura a defesa.
4. Qual o objetivo da defesa neste momento?
   • Apresentar a primeira manifestação defensiva no processo, arrolar testemunhas e, principalmente, buscar a absolvição sumária.

Conclusão Lógica: Se a denúncia foi recebida e o cliente foi citado para se defender por escrito, a peça cabível é, sem sombra de dúvidas, a RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

5. Estrutura Canônica da Peça (Modelo Comentado)

A organização e a clareza são essenciais para uma boa pontuação. Siga esta estrutura, que é o padrão esperado pela FGV.

• Endereçamento
  • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ / ESTADO DE ___
  • Comentário: Sempre dirija a peça ao juízo que está conduzindo o processo e que ordenou a citação, conforme indicado no enunciado. Se for Justiça Federal, ajuste para “JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___”.
• Preâmbulo
  • Processo nº:…
  • , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua
  • RESPOSTA À ACUSAÇÃO
  • pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
  • Comentário: Qualifique o cliente (se o problema não disser que já está qualificado), mencione o fundamento legal da peça e nomeie-a corretamente em caixa alta e negrito ou centralizado.
• I – SÍNTESE DOS FATOS (OU SÍNTESE PROCESSUAL)
  • Comentário: Seja extremamente breve. Apenas contextualize. Exemplo: “O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo [X] do Código Penal, sob a alegação de que teria praticado [breve descrição da conduta]. Todavia, em que pese o respeito ao órgão acusatório, a pretensão punitiva não merece prosperar, conforme se demonstrará.” Não copie o resumo da denúncia. A banca já o conhece.
• II – DAS PRELIMINARES
  • Comentário: Este é o espaço para arguir vícios processuais que podem levar à anulação de atos ou à extinção do processo sem análise do mérito. Cada preliminar deve ser um subtópico separado (ex: “II.I – Da Nulidade da Prova”, “II.II – Da Inépcia da Denúncia”).
• III – DO MÉRITO (OU DO DIREITO)
  • Comentário: O coração da peça. Aqui você desenvolverá as teses que buscam a absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Organize cada tese em um subtópico claro, citando o dispositivo legal correspondente. Exemplo: “III.I – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 397, I, DO CPP)”. A argumentação deve ser técnica, conectando os fatos do enunciado à norma jurídica.
• IV – DOS PEDIDOS
  • Comentário: Seja claro, objetivo e enumere os pedidos em ordem de prejudicialidade (do mais abrangente para o mais específico).
    1. O recebimento e processamento da presente Resposta à Acusação;
    2. O acolhimento da(s) preliminar(es) arguida(s) para o fim de [declarar a nulidade…, rejeitar a denúncia…];
    3. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, com fundamento no artigo 397, inciso(s) [indicar o(s) inciso(s)], do Código de Processo Penal;
    4. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.
• ROL DE TESTEMUNHAS
  • Comentário: Liste as testemunhas mencionadas no enunciado, com a qualificação mais completa possível (nome, endereço). Se o endereço não for fornecido, indique “endereço a ser informado oportunamente” ou “já qualificada nos autos”. Requeira expressamente a intimação, se necessário.
• Fecho
  • Nestes termos,
  • Pede deferimento.
  • Local…, Data…
  • Advogado(a)…
  • OAB/UF nº…
  • Comentário: Siga este padrão rigorosamente. Não invente nome ou número de OAB. A data a ser aposta deve ser o último dia do prazo, caso o enunciado assim exija.

6. Arsenal Defensivo: As Principais Teses de Mérito e Preliminares

A RA bem-sucedida aplica a teoria do crime de forma estruturada para desmontar a acusação. A análise deve seguir uma ordem lógica: primeiro, os pressupostos processuais (preliminares); depois, os elementos do crime (mérito), começando pela tipicidade, passando pela ilicitude e, por fim, pela culpabilidade.

7. Jurisprudência Essencial (Atualizada até 2025)

Conhecer os precedentes corretos demonstra profundidade e atualidade. Estes são indispensáveis:

• Súmula 710 do STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.”
  • Importância: Define o termo inicial do prazo de 10 dias da RA. É a regra de ouro para a contagem da tempestividade na sua peça.
• Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”
  • Importância: Fundamental para argumentar nulidades relativas. Ao alegar um vício (que não seja absoluto), sempre demonstre o prejuízo concreto para a defesa do seu cliente.
• Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”
  • Importância: Se o caso envolver crime tributário, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário é uma tese de atipicidade da conduta, que leva à absolvição sumária com base no artigo 397, III, do CPP.
• STJ, AgRg no RHC 195.207/SP, 6ª Turma, j. 20/05/2024:
  • Tese: A decisão judicial que analisa a resposta à acusação e afasta as hipóteses de absolvição sumária não exige fundamentação exaustiva, podendo ser sucinta, sob pena de antecipação indevida do mérito.
  • Importância para a OAB: Demonstra que suas teses na RA devem ser “manifestas” e convincentes. Argumentos que demandam análise probatória complexa serão, muito provavelmente, postergados para a instrução.
• STF, HC 237.395/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/04/2024:
  • Tese: O rito dos artigos 396 e 396-A do CPP (que prevê a Resposta à Acusação) é aplicável aos processos da Justiça Militar, garantindo o direito à defesa prévia ao recebimento da denúncia.
  • Importância para a OAB: Embora menos comum, um caso envolvendo crime militar pode aparecer. Este precedente unifica o procedimento e garante a aplicação da RA.
• STJ, REsp 1.828.483/MG, 6ª Turma, j. 03/12/2019:
  • Tese: Se a resposta à acusação, ainda que intempestiva, é aceita pelo juízo, não se pode desconsiderar apenas o rol de testemunhas nela apresentado, pois tal ato configura cerceamento de defesa.
  • Importância para a OAB: Reforça a importância do rol de testemunhas como parte integrante do direito de defesa na RA.

8. Modelo Completo da Peça: “Copie e Adapte”

*EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE \ / *

Processo nº:

NuˊmerodoProcesso

****, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

O Acusado foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo

ArtigodoCrime

do Código Penal, sob a alegação de que, em , teria

brevedescric\c​a~odaacusac\c​a~o

.

Recebida a denúncia, o Acusado foi devidamente citado para responder à acusação. Contudo, a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, devendo a presente ação penal ser rechaçada de plano, conforme se demonstrará.

II – DAS PRELIMINARES

(Utilizar este tópico apenas se houver teses preliminares, como nulidades ou inépcia. Exemplo abaixo.)

II.I – Da Inépcia da Denúncia (Art. 395, I, do CPP)

A peça acusatória, com o devido respeito, é manifestamente inepta.

À luz do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. No presente caso, a exordial acusatória limita-se a imputar ao Acusado a prática delitiva de forma genérica, sem individualizar sua conduta de maneira pormenorizada, o que cerceia o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Dessa forma, por não preencher os requisitos legais, a denúncia deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP.

III – DO MÉRITO

Ainda que superadas as preliminares, o que se admite apenas por argumentar, a absolvição sumária do Acusado é medida que se impõe, com base no artigo 397 do Código de Processo Penal.

(Desenvolver as teses de mérito em subtópicos. Exemplos abaixo.)

III.I – Da Atipicidade da Conduta – Princípio da Insignificância (Art. 397, III, do CPP)

O fato narrado na denúncia, embora formalmente se amolde ao tipo penal, é materialmente atípico. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material quando presentes os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso em tela,

descrevercomoosfatosdoenunciadoseencaixamnosvetoresdainsignifica^ncia

. Portanto, o fato narrado evidentemente não constitui crime, devendo o Acusado ser sumariamente absolvido, com fulcro no artigo 397, inciso III, do CPP.

III.II – Da Excludente de Ilicitude – Legítima Defesa (Art. 397, I, do CPP)

Conforme se extrai dos próprios elementos informativos que instruem a denúncia, o Acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal.

O enunciado descreve que

narrarosfatosqueconfiguramainjustaagressa~o,atualouiminente,eamoderac\c​a~odosmeiosutilizadospararepeli−la

. A conduta do Acusado foi, portanto, uma reação necessária e moderada para repelir uma agressão injusta, o que configura manifesta causa excludente da ilicitude do fato.

Destarte, impõe-se a absolvição sumária do Acusado, nos termos do artigo 397, inciso I, do CPP.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento e o processamento da presente Resposta à Acusação;

b) O acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia, para o fim de rejeitar a peça acusatória, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal;

c) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, com fundamento no artigo 397, incisos I e III, do Código de Processo Penal;

d) Por fim, caso o processo venha a prosseguir, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser intimadas para comparecer em audiência de instrução e julgamento.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ****,
   qualificac\c​a~o
   , residente e domiciliado(a) em
   enderec\c​o
   ;
2. ****,
   qualificac\c​a~o
   , residente e domiciliado(a) em
   enderec\c​o
   .

Nestes termos, Pede deferimento.

Local

, .

Advogado(a) OAB/UF nº ___

9. Checklist de Prova: Garantindo Pontos no Espelho

Antes de entregar a prova, faça uma revisão rápida com este checklist. Cada item corresponde a pontos preciosos no espelho de correção.

• [ ] Endereçamento: Verificou se está correto (Vara Criminal, Comarca, etc.)?
• [ ] Nome da Peça: Escreveu “RESPOSTA À ACUSAÇÃO” de forma clara?
• [ ] Fundamento Legal: Citou os artigos 396 e 396-A do CPP no preâmbulo?
• [ ] Tempestividade: Se o problema deu datas, você mencionou que a peça é tempestiva?
• [ ] Estrutura Lógica: Organizou as teses em tópicos (Preliminares e Mérito)?
• [ ] Fundamentação das Teses: Citou o artigo de lei correto para CADA tese (ex: Art. 395, I para inépcia; Art. 397, I para legítima defesa)?
• [ ] Pedido Principal: Pediu expressamente a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA com base no Art. 397 do CPP?
• [ ] Pedidos Subsidiários: Incluiu o pedido de produção de provas e oitiva de testemunhas?
• [ ] Rol de Testemunhas: Arrolou as testemunhas mencionadas no problema?
• [ ] Fecho: Utilizou o fecho padrão sem se identificar? (Local, Data, Advogado(a), OAB/UF nº ___).

10. Os Erros Fatais: O Que Mais Derruba Pontos

Evitar esses erros é tão importante quanto acertar as teses.

1. Errar o Nome da Peça: Chamar de “Defesa Prévia” (rito da Lei de Drogas) ou “Alegações Finais” (peça de fim de instrução) ZERA a peça.
2. Endereçar ao Tribunal de Justiça: A RA é uma peça de primeira instância. Endereçá-la ao TJ é um erro grave de competência.
3. Contar o Prazo da Juntada do Mandado: Ignorar a Súmula 710 do STF e contar o prazo da juntada do mandado, em vez da citação, pode levar à conclusão de intempestividade, o que é penalizado.
4. Fundamentar o Pedido de Absolvição no Art. 386 do CPP: O artigo 386 trata da absolvição após a instrução processual, sendo o fundamento correto para as Alegações Finais. Na RA, o pedido de absolvição é SUMÁRIA e o fundamento é o Art. 397 do CPP.
5. Esquecer o Rol de Testemunhas: O artigo 396-A do CPP é claro ao dizer que este é o momento para arrolar testemunhas. A omissão pode levar à preclusão e à perda de pontos valiosos.
6. Identificar a Prova: Assinar o próprio nome, criar uma rubrica ou qualquer marcação que não esteja no enunciado leva à anulação da prova (nota zero).

11. Mini-Simulado Completo (Estilo FGV)

Enunciado da Peça Prático-Profissional (5,0 pontos)

No dia 10 de março de 2025, uma segunda-feira, Caio, primário e de bons antecedentes, com 22 anos de idade, foi abordado por policiais militares na saída de um supermercado na cidade de Campinas/SP. Os policiais afirmaram ter recebido uma “denúncia anônima” de que um indivíduo com as características de Caio estaria furtando produtos. Sem mandado judicial e sem qualquer situação de flagrância visível, os policiais realizaram uma busca pessoal em Caio e em sua mochila, onde encontraram duas peças de picanha, avaliadas em R$ 90,00 no total.

Levado à delegacia, Caio confessou o furto, afirmando que estava desempregado há seis meses e que sua filha de 2 anos não comia carne há semanas, estando ele em situação de desespero. A confissão foi tomada sem a presença de advogado. Com base exclusivamente no depoimento dos policiais e na confissão extrajudicial de Caio, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal), que foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP no dia 28 de março de 2025.

Caio foi pessoalmente citado no dia 04 de abril de 2025, uma sexta-feira, e imediatamente procurou você, como advogado(a), para representá-lo. O mandado de citação foi juntado aos autos no dia 08 de abril de 2025.

Considerando a situação narrada, elabore a peça processual cabível em favor de Caio, datando-a no último dia do prazo e expondo todas as teses jurídicas pertinentes para a melhor defesa do seu cliente.

Questões Discursivas (1,25 ponto cada)

1. Diferencie, quanto ao momento processual e ao prazo, a Resposta à Acusação do rito comum (Art. 396, CPP) da Defesa Prévia prevista na Lei de Drogas (Art. 55 da Lei nº 11.343/06).
2. João foi citado para apresentar Resposta à Acusação em uma quinta-feira, dia 02 de maio. Considerando que o prazo é de 10 dias e de natureza processual penal, qual será o último dia para a apresentação da peça? Fundamente sua resposta.
3. Por que, em sede de Resposta à Acusação, a defesa técnica não deve pleitear a absolvição sumária com base na inimputabilidade do agente por doença mental (Art. 26 do Código Penal)? Qual a consequência jurídica de tal pedido, se acolhido?
4. É possível que o juiz, após já ter recebido a denúncia, reconsidere sua decisão e a rejeite com base em argumentos apresentados na Resposta à Acusação? Fundamente com base no Código de Processo Penal.

Espelho de Correção

Peça Prático-Profissional (Total: 5,0 pontos)

• Endereçamento: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP (0,10)
• Identificação da Peça: Resposta à Acusação (0,50)
• Fundamento Legal: Art. 396 e/ou 396-A do CPP (0,10)
• Tempestividade: Menção à contagem do prazo a partir da citação (04/04) e não da juntada (08/04), conforme Súmula 710 do STF, com data final em 14/04/2025 (0,40)
• Tese Preliminar – Nulidade/Ilicitude da Prova: Argumentar que a busca pessoal foi ilegal, pois baseada apenas em denúncia anônima, sem justa causa (fundadas suspeitas), violando o Art. 244 do CPP (0,60). Pedir o desentranhamento da prova e, consequentemente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa (Art. 395, III, CPP) (0,40).
• Tese de Mérito 1 – Atipicidade Material: Argumentar a aplicação do Princípio da Insignificância, dados o valor irrisório do bem (R$ 90,00) e a condição de réu primário (0,60). Pedir a absolvição sumária com base no Art. 397, III, do CPP (0,40).
• Tese de Mérito 2 – Excludente de Ilicitude: Argumentar o furto famélico como causa de estado de necessidade (Art. 24, CP), diante da situação de desespero para alimentar a filha (0,60). Pedir a absolvição sumária com base no Art. 397, I, do CPP (0,40).
• Tese de Mérito 3 – Prescrição: (Bônus/Alternativa) Argumentar a prescrição pela pena em abstrato. O crime de furto (Art. 155, CP) tem pena máxima de 4 anos, prescrevendo em 8 anos (Art. 109, IV, CP). Como o réu tinha menos de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade (Art. 115, CP), caindo para 4 anos. (Não aplicável no caso, mas seria uma tese a ser verificada).
• Pedidos: Formular corretamente os pedidos de: (a) acolhimento da preliminar para rejeitar a denúncia; (b) absolvição sumária com base no Art. 397, I e III, do CPP; (c) produção de provas (0,50).
• Fecho: Local, data (14/04/2025), “Advogado(a)”, “OAB/UF nº ___” (0,10).
• Estrutura e Redação: Organização da peça (0,30).

Questões Discursivas (Total: 5,0 pontos)

1. Resposta: A Defesa Prévia da Lei de Drogas (Art. 55) é apresentada antes do recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias a contar da notificação do acusado (0,60). Já a Resposta à Acusação do rito comum (Art. 396, CPP) é apresentada após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias a contar da citação (0,65).
2. Resposta: O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte à citação, ou seja, 03 de maio (sexta-feira). Sendo de 10 dias corridos, o prazo se encerraria no dia 12 de maio (domingo). Como o termo final recai em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 13 de maio (segunda-feira) (1,25). Fundamento: Art. 798, §§ 1º e 3º, do CPP.
3. Resposta: Não se deve pleitear, pois a inimputabilidade do Art. 26 do CP, se reconhecida, leva à absolvição imprópria, com a consequente imposição de medida de segurança (0,75). Tal medida restritiva de liberdade não pode ser aplicada sem a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, sendo prejudicial ao réu nesta fase inicial. O próprio Art. 397, II, do CPP ressalva a hipótese de inimputabilidade (“salvo inimputabilidade”) (0,50).
4. Resposta: Sim, é possível. Embora o juiz já tenha recebido a denúncia em uma análise preliminar, a apresentação da Resposta à Acusação inaugura uma nova fase de cognição. Se a defesa apresentar argumentos que demonstrem a ausência de justa causa (Art. 395, III) ou a inépcia da inicial (Art. 395, I), por exemplo, o magistrado pode reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a denúncia tardiamente (1,25). A doutrina e a jurisprudência admitem essa reavaliação dos pressupostos processuais após a manifestação da defesa.

12. Estratégia de Prova: Gerenciamento de Tempo e Rascunho

A prova da 2ª Fase tem 5 horas de duração. A má gestão do tempo é um inimigo tão perigoso quanto a falta de conhecimento.

Ordem Sugerida:

1. Leitura e Mapeamento (45 minutos):
   • Leia o enunciado da peça com máxima atenção, grifando nomes, datas, crimes, valores e fatos relevantes.
   • Identifique a peça sem qualquer dúvida.
   • Leia as quatro questões discursivas.
   • No rascunho, monte o “esqueleto” da peça (endereçamento, teses em tópicos, pedidos) e das respostas das questões. Este mapa inicial é seu guia.
2. Redação da Peça (2 horas e 15 minutos):
   • Concentre-se em redigir a peça completa no rascunho. Não se preocupe com a letra perfeita, mas com a clareza das ideias e a fundamentação completa.
   • Consulte seu Vade Mecum para confirmar os artigos e súmulas. Use os índices remissivos.
3. Redação das Questões (1 hora e 15 minutos):
   • Responda às quatro questões no rascunho, de forma objetiva e fundamentada. Vá direto ao ponto.
4. Transcrição e Revisão (45 minutos):
   • Passe a peça e as questões a limpo para a folha de respostas definitiva.
   • Use os minutos finais para uma revisão geral, utilizando o “Checklist de Prova” para garantir que nenhum detalhe formal foi esquecido.

Marcações no Vade Mecum: O edital permite o uso de clipes e marcadores de página coloridos, sem anotações. Use-os de forma estratégica para sinalizar os principais artigos do CP (Parte Geral) e do CPP (Nulidades, Procedimentos, Recursos), bem como o índice de súmulas. Isso economiza tempo precioso.

13. Resumo de Véspera: Revisão em Uma Página

14. Fontes e Verificação

Última verificação de atualização realizada em: 07/09/2025.

Referências e Links de Verificação:

• Legislação:
  • Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941):
  • Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
  • Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):
• Jurisprudência:
  • Supremo Tribunal Federal (STF) – Súmulas:
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Súmulas:()
  • STF e STJ – Pesquisa de Jurisprudência e Informativos: e

Sugestões de Leitura Rápida para a Véspera:

• Releia atentamente os artigos 395, 396, 396-A, 397, 406 e 564 do CPP.
• Releia os artigos 23, 24, 25, 107 e 109 do CP.
• Memorize o texto das Súmulas 523 e 710 do STF e da Súmula Vinculante 24.