Aprenda tudo sobre o processo penal com o resumo completo do Direito Desenhado.
Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. A Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da relação entre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal. Analisaremos os fundamentos jurídicos, os … Ler mais
Súmula 670 do STJ: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da … Ler mais
Feito o relatório que encerra o inquérito policial, deve-se remeter os autos ao juiz das garantias. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 23 do CPP: Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando … Ler mais
O Júri é bifásico, ou seja, dividido em duas fases: A primeira fase é também conhecida como fase do sumário da culpa, ao passo que a segunda fase é a etapa de julgamento perante os jurados. Vamos estudar, nos próximos tópicos, as duas fases. Primeira Fase do Júri – “judicium accusationis” (fase do sumário da … Ler mais
O primeiro ponto que é preciso observar é que, segundo o art. 394, § 5°, do CPP, o rito ordinário aplica-se, subsidiariamente, aos demais ritos: Art. 394 (…) § 5° Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Isso significa que o rito ordinário deve ser empregado para suprir eventuais … Ler mais
A autorização para prisão em flagrante decorre, em primeiro lugar, do art. 5°, LXI, da CF: Art. 5° (…) LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Ato contínuo, o CPP … Ler mais
O perito atua como auxiliar da administração da justiça. O perito deverá ser imparcial, até porque hipóteses de suspeição e impedimento cabem também para o perito (e não apenas para o juiz). Há duas modalidades de perito: O perito não oficial será compromissado em cada convocação. O perito não oficial será convocado e não pode … Ler mais
De início, é preciso contatar que é vedado a produção de prova ilícita. É o que determina, inclusive, o art. 5°, LVI, da CF/88: Art. 5° (…) LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Prova ilícita não se confunde com prova ilegítima. Em verdade, prova ilícita e prova ilegítima são … Ler mais
Por meio da competência em razão do lugar define-se o juízo territorialmente competente. É preciso, nesse primeiro momento, definir o seguinte: “o local do crime é o local da ação/ conduta ou o local do resultado?“. Para responder essa questão surgiram 3 teorias importantes: A teoria do resultado aponta que a competência é fixada pelo … Ler mais
Podemos compreender a ação como sendo um direito público subjetivo com status constitucional. O Brasil adotou a teoria eclética da ação, porém adaptada em seu conceito, dada a necessária visão constitucional do processo. Segundo a teoria eclética, o direito de ação é um direito autônomo e independente, porém existente apenas quando preenchida as condições da … Ler mais