Direito Penal

1. Introdução: A Metamorfose do Sistema Punitivo da Vida A tutela penal da vida no Brasil, historicamente ancorada na redação concisa do Artigo 121 do Código Penal de 1940, atravessa em meados da década de 2020 a sua mais profunda e complexa transformação estrutural. O que a doutrina clássica denominava “Tipo Penal da Vida” fragmentou-se … Ler mais

O que é Prescrição Penal? A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém por um crime ou de executar uma pena, devido à passagem do tempo. Seu fundamento é a segurança jurídica e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).   Existem duas modalidades principais: Como … Ler mais

A partir do momento que o agente pratica a infração penal, nasce para o Estado o direito de punir. O direito de punir do Estado é a punibilidade. Em outras palavras, a punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao agente do crime. Em primeiro lugar, é importante destacar que a … Ler mais

A medida de segurança é instituto que tem como pilar de sustentação a periculosidade do agente e não a reprovabilidade da conduta do agente. A reprovabilidade da conduta do agente pode ser compreendida como a culpabilidade do agente. A imputabilidade, contudo, é um dos elementos da culpabilidade e, sendo inimputável, não há culpabilidade e, portanto, … Ler mais

Os efeitos da condenação poderão ser: O principal efeito penal é a aplicação da pena. Há, contudo, efeitos penais secundários. É efeito penal secundário, por exemplo, a caracterização da reincidência. O Código Penal, contudo, trata, de forma específica, dos efeitos extrapenais nos art. 91, 91-A e 92. Efeitos genéricos e específicos Art. 91 – São … Ler mais

As majorantes e minorantes são também chamadas de causas de aumento e causas de diminuição de pena. Tratam-se de hipóteses que, na terceira fase da dosimetria da pena, justificam o aumento da pena ou diminuição da pena, podendo, nesta etapa, fixar-se pena acima do máximo ou abaixo do mínimo, considerando a pena em abstrato do … Ler mais

Neste primeiro momento, é importante diferenciar agravantes e atenuantes de majorantes (causas de aumento de pena) e minorantes (causas de diminuição de pena). As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena e fundamentam a pena provisória. Aqui, a pena NÃO pode superar o máximo ou ficar abaixo do mínimo quando … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, as circunstâncias judiciais que guardam relação com a primeira fase da dosimetria da pena. Para dosimetria da pena, o Brasil adota o critério trifásico. Segundo o critério trifásico, para fixar a pena o juiz deve observar: Neste artigo, vamos dedicar estudo e atenção para a primeira fase. … Ler mais

A pena de multa tem caráter pecuniário e não se confunde com a pena de prestação pecuniária. Ambas tem caráter patrimonial e recaem sobre o patrimônio lícito do condenado. A prestação pecuniária, contudo, é espécie de pena restritiva de direitos e, portanto, surge para substituir a pena privativa de liberdade. Isso significa que o descumprimento … Ler mais

A pena restritiva de direitos é também chamada de pena alternativa, pois trata-se, em última análise, de uma alternativa a pena principal (privativa de liberdade). Segundo o art. 43 do Código Penal, são espécies de pena restritiva de direitos: É importante destacar que há outras penas alternativas na legislação extravagante. O art. 28 da lei … Ler mais