Os direitos reais de garantia são direitos reais acessórios que tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação por meio da vinculação de bem específico. Nos termos do art. 1.419 do CC/02, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. … Ler mais

Neste artigo, você vai entender, de forma definitiva, o que é o Direito Civil Constitucional. Inspirado no liberalismo econômico, o Código Civil de 1916 preocupava-se com: O proprietário O homem; O testador; O contratante Nesta época, existia uma dicotomia muito clara entre Constituição e Direito Privado. O casamento era apenas aquele formado pelo homem e … Ler mais

A LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), antiga LIC (Lei de introdução ao Código Civil), ingressou no sistema jurídico em 1942 com o Decreto 4.657/42. Importante observar que, embora seja um decreto, a norma tem status de lei ordinária. Trata-se de um conjunto de normas que aplica-se a todo o Direito (e … Ler mais

O direito do promitente comprador é o direito real de aquisição sobre bem imóvel alheio que nasce do registro do compromisso/ promessa de compra e venda em que não se pactuou direito de arrependimento. É o que dispõe o art. 1.417 do Código Civil, vale citar: Art. 1.417 do Código Civil: Mediante promessa de compra … Ler mais

Habitação é o direito real de fruição sobre coisa alheia em que o proprietário concede ao habitante direito de usar bem imóvel para estabelecer, nele, sua residência e de sua família. O objetivo, portanto, é a habitação do usuário e de sua família. Para ser didático, elaboramos um vídeo sobre o tema para você. O … Ler mais

O uso é o direito real de fruição sobre coisa alheia em que o proprietário confere ao usuário o direito de usar e fruir de um bem com o objetivo de garantir as necessidades de sua família (art. 1.142 do CC/02). Observe que, na prática, o uso acaba sendo o usufruto, mas com uso e … Ler mais

A servidão é um direito real sobre imóvel alheio que impõe um encargo (ônus) ao prédio serviente em favor do prédio dominante. O objetivo da servidão é tornar a propriedade do prédio dominante mais útil ou condizente com sua finalidade. Em contrapartida, o prédio serviente tem seu uso parcialmente restringido. Art. 1.378 do Código Civil: A servidão proporciona utilidade para o … Ler mais

A superfície é o direito real em que o proprietário concede ao superficiário o direito de construir ou plantar. Para entender melhor o tema, assista nosso vídeo antes de continuar a leitura. Observe o que dispõe o art. 1.369 do CC/02: “Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de … Ler mais

O conceito de posse vem definido no art. 1.196 do CC/02, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade“. No Direito, existem inúmeras teorias que tentam explicar a posse. Abaixo, vou pontuar algumas delas. A primeira, bastante estudada na academia, é a teoria subjetiva … Ler mais