O objetivo da ADCT é firmar regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo. É, evidentemente, uma manifestação do poder constituinte originário. Curioso observar que a ADCT (atos das disposições constitucionais transitórias) não se preocupa com sistematização das normas… É como se o poder constituinte originário apontasse, de forma desordenada, quais normas … Ler mais
Dentro da estrutura da Constituição, há um preâmbulo, nove títulos (corpo ou parte dogmática) e o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O preâmbulo da Constituição Federal esclarece o seguinte: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, … Ler mais
Neste artigo, eu vou apresentar, de forma didática, a lei 12016 comentada artigo por artigo. A lei 12.016/09 regulamenta o Mandado de Segurança. O objetivo da lei foi: Unificar todas as leis sobre mandado de segurança; Consolidar, na lei, súmulas dos tribunais superiores, principalmente do STF. Ex: súmula 512 do STF (não cabe honorários no … Ler mais
A Súmula Vinculante foi criada com o objetivo claro de trazer maior celeridade e segurança jurídica à justiça. É curioso observar que diversas reformas tiveram o mesmo propósito. É o que ocorreu, por exemplo, com a reforma do CPC (2015) que criou, dentre outras coisas, o microssistema de precedentes (art. 927 CPC). Aliás, desde 2015, … Ler mais
A ideia que respalda o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), introduzido pela EC 45/2004, não é nova. A Constituição Federal de 1967 já apresentava algo parecido. Tratava-se do Conselho Nacional da Magistratura que, como órgão do Poder Judiciário, tinha função similar ao do atual Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferente do CNJ, o Conselho Nacional … Ler mais
A separação dos poderes tem sua origem em Aristóteles que, em sua obra “Política”, apontou três funções diferentes exercidas pelo poder soberano. Tratavam-se das funções de criar a norma, aplicar a norma e julgar conflitos que surgiam diante da execução das normas. Diferente de seus sucessores, contudo, Aristóteles pensava a tripartição dos poderes como sendo … Ler mais
A derrotabilidade (ou “defeasibility”) foi proposta por Herbert Hart em 1949. Segundo a tese, todos os direitos possuem exceção, ainda que a exceção não esteja prevista em lei. Observe o seguinte… Em 1.889, um caso chamou a atenção dos juristas em Nova York. Trata-se do leading case Riggs Vs. Palmer. No caso concreto, uma neta … Ler mais
Alguns temas em Direito Constitucional costumam ter menos atenção em grande parte das academias. É o que ocorre, por exemplo, com a derrotabilidade (tema que já estudamos em outro artigo) e a mutação constitucional. Isso não significa, contudo, que tais temas são menos importantes… Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o que é … Ler mais
Por meio deste post, pretendo comentar, artigo por artigo, a lei 8245/91 (lei do inquilinato) artigo por artigo. Parece complicado, mas vou mostrar que, na prática, a lei é bastante fácil de entender. Claro que este artigo vai ficar um pouco extenso, já que a lei tem mais de 70 artigos. Todavia, para facilitar a … Ler mais
Por vezes é necessário harmonizar o uso propriedade particular com o interesse coletivo, sem ferir, contudo, o Direito Fundamental à propriedade. Neste cenário, surgem institutos que configuram formas de intervenção lícita do Estado na propriedade. Essa intervenção pode ocorrer de forma temporária (e.g. requisição administrativa) ou de forma permanente (e.g. desapropriação). A intervenção, ainda, poderá … Ler mais