O consentimento do ofendido é causa de excludente de ilicitude, porém, não tem previsão legal no art. 23 do Código Penal. Por isso, fala-se que o consentimento do ofendido é causa supralegal de excludente de ilicitude. Em alguns casos, o consentimento afasta a tipicidade (e não a ilicitude). Isso ocorre nos tipos penais que impõe … Ler mais
O exercício regular do direito é uma excludente de ilicitude, ou ainda, uma justificante geral. A doutrina destaca que as justificantes podem ser: As justificantes gerais podem ser: Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais: Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o exercício regular do direito. O agente, aqui, pratica o fato típico, contudo, … Ler mais
O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ilicitude, ou ainda, uma justificante geral. A doutrina destaca que as justificantes podem ser: As justificantes gerais podem ser: Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais: Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o estrito cumprimento do dever legal. É importante observar que o estrito … Ler mais
A legítima defesa é uma hipótese de excludente de ilicitude, ou ainda, uma justificante geral legal. A doutrina destaca que as justificantes podem ser: As justificantes gerais podem ser: Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais: Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a legítima defesa. O conceito legal de legítima defesa está no art. … Ler mais
O estado de necessidade é uma hipótese de excludente de ilicitude, ou ainda, uma justificante geral legal. A doutrina destaca que as justificantes podem ser: As justificantes gerais podem ser: Há, basicamente, 4 justificantes gerais legais: Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o estado de necessidade. O conceito de estado de necessidade vem … Ler mais
Neste artigo, vamos explicar, passo a passo, a ilicitude (ou antijuridicidade). São elementos do crime o: Vamos analisar, agora, o segundo elemento (ilicitude). A ilicitude é a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico. Essa ilicitude do fato típico é presumida. Trata-se da teoria indiciaria do tipo (ou teoria da “ratio cognoscendi“). Essa é a … Ler mais
Parte da doutrina também chama o crime impossível de tentativa inidônea. Isso porque trata-se de uma tentativa que não tem qualquer aptidão para consumação. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 17 do Código Penal: Crime impossível Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por … Ler mais
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz A desistência voluntária é também chamada de tentativa abandonada (ou qualificada). Na desistência voluntária o agente inicia os atos executórios (execução), porém desiste de prosseguir com a execução por vontade própria. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 15 do CP: Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15 … Ler mais
O instituto da tentativa vem disciplinado no art. 14, II e parágrafo único do Código Penal. Observe o que ensina o dispositivo: Tentativa II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a … Ler mais
O iter criminis é o caminho do crime (ou fases/ etapas do crime). Para doutrina majoritária, há 4 fases: Para doutrina minoritária, há uma quinta fase, qual seja o exaurimento. Para doutrina majoritária, contudo, o exaurimento existe, mas ocorre APÓS o crime e, por isso, não seria fase do crime. É importante destacar, desde já, … Ler mais