Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. O primeiro ponto interessante que deve ser observado na habilitação é a incorporação, pelo procedimento, da inversão de fases da licitação. Observe que, … Ler mais

Na fase de julgamento da licitação, aplicam-se os critérios de julgamento. Os critérios de julgamento são chamados pela doutrina e jurisprudência do TCU de “tipos de licitação”. Segundo o art. 33 da lei 14.133, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III … Ler mais

Segundo o art. 25 da lei 14.133, “o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento“. Observe que são diversos temas que vinculam … Ler mais

O art. 17 da lei 14.133 aponta 7 fases da licitação: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. Portanto, diferente da antiga lei 8.666, … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, cada um dos regimes de execução da licitação. A execução, aqui, poderá ser: Direta; Indireta. A primeira é realizada pela própria administração Pública. Na execução indireta, por sua vez, a Administração Pública realize a execução por meio de terceiros. Neste caso, portanto, ocorre a contratação de terceiros … Ler mais

O art. 5° da lei 14.133 elenca os princípios da licitação: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o objetivo da licitação, bem como o âmbito de aplicação da lei 14.133/21. O âmbito de aplicação da lei 14.133/21 vem disciplinado pelo art. 1°: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos … Ler mais

A lei 14.133 é organizada em 5 títulos: Disposições Preliminares; Das Licitações; Dos Contratos Administrativos; Das Irregularidades; Disposições Gerais. Essa lei, em verdade, pode ser compreendida como uma fusão da: Lei 8.666 (antiga lei de licitações); Lei 10.520 (lei do pregão) Lei 12.462 (lei do regime diferenciado de contratação); Jurisprudência do TCU; A lei 14.133 … Ler mais

Juros Compensatórios Além dos juros legais, decorrentes da mora, tem o expropriado o direito aos juros compensatórios que visam, como o próprio nome diz, compensar o expropriado pela imissão provisória e antecipada no bem pelo expropriante. Para fins de concurso público, é interessante compreender a evolução deste instituto. Em um primeiro momento, a súmula 618 … Ler mais

O procedimento de desapropriação é a sequência lógica de atos que leva, ao fim, à desapropriação do bem. Em verdade, é um processo administrativo, já que envolve um conflito real ou potencial de interesses. Há, basicamente, 2 fases: Fase Declaratória; Fase Executória. Fase Declaratória Nesta oportunidade, a Administração pública expõe os fundamentos da desapropriação (utilidade … Ler mais