Para entender a Ação Direta da Inconstitucionalidade Por Omissão (ADO), você precisa, em um primeiro momento, lembrar da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais. De forma bastante sucinta, podemos dizer que as normas constitucionais podem ser: Analisando esta classificação, é fácil perceber que a norma de eficácia limitada pode não gerar todos os efeitos jurídicos … Ler mais
Neste artigo, você vai entender, passo a passo, o que é a Função Fiscalizatória do Poder Legislativo. Como já observamos, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem funções típicas e atípicas. Neste cenário, a função típica do Poder Legislativo é: Legislar; Fiscalizar. A Comissão Parlamentar de Inquérito, por exemplo, compõe a função típica de fiscalizar. … Ler mais
O quinto constitucional vem disciplinado no art. 94 da Constituição Federal, vale citar: Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e … Ler mais
Segundo o art. 92 da CF, são órgãos do Poder Judiciário: A estrutura do Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) integram a justiça especializada. Em contraposição, Superior Tribunal de Justiça (STJ) integra, junto ao TRF e TJ, a justiça comum. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional … Ler mais
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. É o que disciplina o art. 68 da Constituição Federal: Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (…) Dica: eu explico o tema, de forma didática, … Ler mais
A ADI (ação Direta de Inconstitucionalidade) é a ação utilizada para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF). Este é o próprio objeto da ADI. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. Súmula 642 do … Ler mais
A Medida Provisória está autorizada em caso de urgência e relevância, devendo ser submetida ao Congresso Nacional (art. 62 da CF). Trata-se de ato normativo primário, com força de lei ordinária, criado pelo Chefe do Executivo. Justamente por ter força de lei ordinária, não podem tratar de matérias reservadas a Lei Complementar. Caso não seja … Ler mais
O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo. Segundo Pedro Lenza, “o processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo” (LENZA, 2011, p. 492). Vale lembrar que fiscalização também é uma função típica do Poder Legislativo. … Ler mais
O controle de constitucionalidade tem por objetivo avaliar a compatibilidade da norma com a constituição. A inconstitucionalidade surge a partir do momento que uma norma é tida como contrária ao texto constitucional, seja quanto ao conteúdo, seja quanto a forma de elaboração. Trata-se de vício que fere a Supremacia Constitucional. É a proteção da Constituição … Ler mais
O Poder Legislativo, ao contrário do Poder Judiciário, está presente em todos os entes da federação. No âmbito federal, a estrutura é bicameral, ao passo que no plano estadual, distrital e municipal a estrutura é unicameral. Para entender melhor o tema, elaborei um vídeo desenhado sobre o assunto. Recomendo que assista antes de prosseguir. Como … Ler mais