Emenda Constitucional (Direito Constitucional) – Resumo Completo
A Constituição Federal estabelece limites formais, materiais, circunstanciais e implícitos para elaboração de uma Emenda Constitucional. Há, ainda, limites implícitos …
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Direito Constitucional (Resumo Completo)
Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “as comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias, criadas pela Câmara …
Distrito Federal (Direito Constitucional) – Resumo Completo
O Distrito Federal não poderá ser dividido em Municípios (art. 32 da CF/88). Será regido por lei orgânica, votada em …
Repartição de Competências (Direito Constitucional) – Resumo Completo
Como já estudamos anteriormente, podemos definir a Federação brasileira como uma federação por segregação. Isso porque, quanto a formação, há …
Intervenção (Direito Constitucional) – Resumo Completo
Para compreender a intervenção é preciso entender, em um primeiro momento, que a Federação tem como pilar de sustentação a …
Estados (Direito Constitucional) – Resumo Completo
Os Estados são regidos pela Constituição Estadual, fruto do poder constituinte derivado decorrente. Os Estados devem observar os princípios da …
Bens da União (Direito Constitucional) – Resumo Completo
Segundo o art. 20 da CF, são bens da União: “I – os que atualmente lhe pertencem e os que …
Formação de Estados, Municípios e Territórios (Direito Constitucional) – Resumo Completo
Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a formação dos estados, municípios e territórios. Para ser didático, vou separar …
Municípios (Direito Constitucional) – Resumo Completo
O Município será regido pela lei orgânica que, segundo a constituição, será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de …
Mínimo Existencial e Reserva do Possível – Resumo Completo
O mínimo existencial também é chamado de teoria do mínimo minimorum, teoria dos limites dos limites e teoria das restrições …