O art. 5°, XI, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 5° (…) XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Portanto, desde já, é importante destacar … Ler mais

O crime de tráfico de pessoas está tipificado no art. 149-A do CP. Trata-se de crime introduzido pela lei 13.344 em substituição ao antigo crime de tráfico de mulheres (art. 231 e seguintes do CP). O antigo crime de tráfico de mulheres era compreendido como espécie de crime sexual. O atual crime tráfico de pessoas … Ler mais

O crime de redução à condição análoga à de escravo está tipificado no art. 149 do CP: Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, … Ler mais

O crime de sequestro e cárcere privado não se confunde com a extorsão mediante sequestro. Sequestro e cárcere privado Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. O crime de sequestro e cárcere privado não se confunde com a extorsão mediante sequestro. … Ler mais

A perseguição é também chamada de “stalking“. Por isso, é comum ouvir a expressão “crime de stalking“. O crime de perseguição foi introduzido no Código Penal pela lei 14.132/2021. Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 147-A, § 3°, CP). Além disso, é um crime de menor potencial ofensivo (pena … Ler mais

Muitos crime são praticados mediante violência ou grave ameaça. É o que ocorre, por exemplo, com o constrangimento ilegal e com o crime de estupro. Nestes crimes, a ameaça é elementar do crime. Por isso, o crime de ameaça é compreendido como um crime subsidiário, ou seja, cabe o crime de ameaça quando não houver … Ler mais

O crime de constrangimento ilegal é um dos crimes que integram os crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI do Código Penal). Esse crime está tipificado no art. 146 do Código Penal.         Constrangimento ilegal         Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro … Ler mais

A injúria está tipificada no art. 140 do Código Penal. Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Portanto, comete o crime quem ofende a dignidade ou o decoro de outrem. Observe que não há imputação de fato, mas sim adjetivação … Ler mais

O crime de difamação está tipificado no art. 139 do CP. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Note que, diferente da calúnia, NÃO se exige que o fato imputado seja definido como crime. Aliás, se o fato é definido … Ler mais

Diferenças Importantes entre a Calúnia, Difamação e Injúria Em um primeiro momento, é importante não confundir a honra objetiva com a honra subjetiva. A honra objetiva guarda relação com aquilo que a coletividade pensa do indivíduo. Por isso, a honra objetiva é compreendida como sendo a própria reputação do indivíduo. A reputação (honra objetiva) é … Ler mais