A tutela e a curatela são institutos de cuidado que refletem solidariedade, cujo pilar de sustentação é a dignidade da pessoa humana. É preciso lembrar que o instituto da capacidade foi profundamente alterado pelo estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15). O art. 6° da lei 13.146 esclarece que a pessoa com deficiência é plenamente … Ler mais
Em um primeiro momento, é muito importante entender o conceito do direito de ação. Contudo, para compreender o conceito, você precisa entender que inúmeras teorias tentaram explicar o direito de ação ao longo dos anos. Pode-se dizer que, inclusive hoje, não existe unanimidade entre os processualistas. Para ser didático, vou explicar cada uma das teorias … Ler mais
Neste artigo, eu vou explicar para você, passo a passo, tudo sobre a petição inicial. O desenvolvimento do processo pode ser dividido em fases. Falamos em: A petição inicial é um instrumento da demanda e encontra-se na primeira fase do processo. Os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 319 do CPC: Art. 319. … Ler mais
O concurso de crime pode ser compreendida como a pluralidade objetiva do crime (“concursus delictorum“). Há, neste caso, uma pluralidade de crimes, ou seja, mais de um crime. Critérios para Aplicação da Pena no Concurso de Crime No Brasil, existem 2 critérios de aplicação da pena no concurso de crimes: O critério do cumulo material … Ler mais
Pode-se compreender a desapropriação como sendo a forma mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade. Isso porque, mediante o pagamento de indenização, bens privados tornam-se bens públicos de forma compulsória. Trata-se de forma de intervenção supressiva da propriedade já que retira, de fato, transfere a propriedade particular para o patrimônio público. É forma de … Ler mais
As nulidades processuais ocorrem quando o ato é praticado sem respeito a um requisito de validade. Quando falamos em nulidades, é sempre preciso observar o: Todos já foram explicados anteriormente. Além disso, é preciso observar que não há nulidade sem prejuízo. É o que a doutrina chama de “pas de nullité sans grief“. Por exemplo, … Ler mais
O Código de Processo Civil deu enorme relevância a audiência de conciliação, aos conciliadores e mediadores. Isso porque, como já estudamos anteriormente, tem como um dos seus pilares de sustentação o princípio da solução pelo Estado pela autocomposição (ou princípio da solução pacífica dos conflitos). O art. 3°, § 3°, do CPC, sobre o tema, … Ler mais
Feito o relatório que encerra o inquérito policial, deve-se remeter os autos ao juiz das garantias. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 23 do CPP: Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando … Ler mais
O art. 226, §3°, da CF/88 reconhece a união estável como sendo espécie de entidade familiar. O Código Civil, por sua vez, destaca quais são os requisitos para sua configuração. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida … Ler mais
Os honorários de sucumbência são fixados em detrimento da parte vencida no processo. Trata-se do princípio da causalidade. Aquele que deu causa ao processo deverá arcar com o importe de 10% até 20% do valor da condenação. Esse valor será pago ao advogado da parte (e não à parte). Sobre o tema, o Estatuto da … Ler mais